Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Inicialmente, conforme destacado pelo magistrado singular na sentença dos aclaratórios, a existência de título executivo, por consistir em pressuposto de constituição do processo de execução (art. 580 do CPC), trata-se de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, razão pela qual não há falar na ocorrência de julgamento extra petita.

No caso, o apelo especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, não subsiste a alegação de julgamento extra petita, porque a existência de título executivo é pressuposto de constituição do processo de execução e, por via de consequência, matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Por outro lado, o Tribunal a quo, ao analisar o prosseguimento da execução de pretensas parcelas atinentes ao período posterior a julho de 1998, adotou os seguintes fundamentos (fls. 328/331):

Por seu turno, não há falar no prosseguimento da execução em relação ao período posterior a junho de 1998, uma vez que, ao firmar a transação, a exequente optou pelo recebimento administrativo das diferenças referentes ao índice de 28,86%, de acordo com as regras previstas na MP 1.704/1998, no Decreto 2.693/98 e na Portaria MARE 2.178/98, renunciando, portanto, ao título executivo formado na ação coletiva.

[...] Por elucidativo, peço vênia para transcrever os fundamentos utilizados pelo Exmo. Relator, Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, neste último feito, os quais acrescento aos aqui expendidos, adotando-os como razões de decidir:

Conforme consta dos autos, a parte recorrente celebrou acordo administrativo para receber diferenças de 28,86%, com base no art. da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998 ou suas reedições posteriores.

De fato, a medida provisória, ou suas reedições, possibilitou acordo para recebimento administrativo das diferenças de 28,86% relativamente ao período de 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998 em sete anos a partir de 1999.

Daí que tem razão a parte ao alegar que o acordo se refere às parcelas vencidas somente até junho de 1998.