Página 3152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

PROCURADOR : ADRIANA DE OLIVEIRA JUABRE E OUTRO (S) - SP161274

RECORRIDO : IARA YOSHIKO HIGUCHI SEKIMOTO

ADVOGADO : MARINA MAMEDE ROSA NASCIMENTO - SP237626

INTERES. : JOSE CORREA ASSUNÇÃO

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 133e):

Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Rejeição de exceção de pré-executividade – Arguição de ilegitimidade passiva – Hipótese verificada – Alienação levada a registro – Decisão reformada – Recurso provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 147/150e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

XVIII. Arts. 1.245, § 1º e 1.246 da do Código Civil; arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional e art. 659, § 4º, do Código de Processo Civil – a ora recorrida é legitimada para figurar no polo passivo da cobrança do IPTU porquanto a escritura de compra e venda apresentada não tem o condão de comprovar a transferência do imóvel sendo necessária o registro do título de transferência no cartório de registro de imóveis competente. Aduz que a Fazenda Pública pode buscar a satisfação do crédito tributário tanto do proprietário quando do possuidor e ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução.

Com contrarrazões (fls. 168/175e), o recurso foi inadmitido (fl. 180/181e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 213e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em