Página 3172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Relatora

(3451)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.383 - SP (2017/0236205-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JIVAGO PETRUCCI E OUTRO (S) - SP119026

RECORRIDO : LUIZ SÉRGIO GASPAR

ADVOGADO : LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB - SP207855

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 57e):

APELAÇÃO – Embargos à execução - Ação de execução fiscal distribuída em 20/8/2007 e despachada em 22/8/2007 (fls. 13) - Cobrança de ICMS - Constituição dos créditos tributários ocorridos no ano de 1991 (fls. 14/16) – Executado citado por edital – Nomeação de curador especial – Assistência judiciária prestada por Convênio entre a Defensoria Pública do Estado (DPE) e OABSP - Desnecessidade de garantir o juízo para opor embargos à execução, de acordo com a exigência prevista no artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais – Exegese da Súmula 196 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - A condição de garantir o juízo para propor os embargos implicaria prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do inciso LV, do artigo , da Constituição Federal – Prescrição dos créditos tributários - Ocorrência – Aplicação do artigo 174 do CTN e Súmula nº 150 do C. STF – Sucumbência devida pela FESP - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça -Sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, reformada (prescrição - artigo 269, inciso IV, do CPC)- Recurso do embargante, provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, omissão e que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em maio de 2007, e a execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2007, de modo que não ocorreu a prescrição.