Página 3320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ PEPERY LTDA

ADVOGADOS : MOACIR MARQUES - SC003967 NEWTON CRLOS MOOJEN MARQUES - SC000216B

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em 02/05/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO.

1. O valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC, é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, observados os critérios estabelecidos nos arts. 259 e 260 do referido diploma legal, inclusive nas ações declaratórias.

2. Caso em que a eventual procedência do pedido na ação declaratória de nulidade de títulos e domínio conduziria à exoneração por parte dos agravantes do pagamento da indenização fixada na ação expropriatória, sendo o valor atribuído à causa, portanto, incompatível com o benefício econômico perseguido pelos autores.

3. Mantida a decisão agravada" (fl. 4633e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 258, 259 e 260 do CPC/73, sob os seguintes fundamentos:

"O Código de Processo Civil, em seu artigo 259, inciso VII, é suficientemente claro ao dispor que nas ações de divisão, demarcação e reivindicação, o valor da causa corresponderá à estimativa oficial para lançamento do imposto, estando tal valor, portanto, vinculado ao valor do