Página 3321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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imóvel. No presente caso, a ação tem por objeto o reconhecimento do domínio da União sobre o imóvel expropriado, inserindo-se, portanto, no conceito de reivindicação contemplado pelo CPC.

(...) Convém ressaltar, ainda, que a ação declaratória visa o resguardo do patrimônio da União, identificado na inicial, sendo que o valor dos imóveis foi justificado na referida petição, tendo em vista ser o valor reconhecido aos imóveis na ação de desapropriação, com a consequente atualização até a data do ajuizamento da ação declaratória.

Não há lógica, tendo em vista que o direito do expropriado nunca existiu, já que este nunca foi proprietário, porquanto o imóvel foi alienado a non domino, em dar à causa o valor que ilegalmente foi recebido por ele na ação de desapropriação, o qual, ressalte-se, abrange não somente o valor do imóvel, mas também juros moratórios e compensatórios. Ou seja, o valor de R$ 24.063.200,00 (vinte e quatro milhões e sessenta e três mil e duzentos reais) não corresponde ao valor dos imóveis, mas sim ao valor da indenização que seria devida caso a desapropriação estivesse regular. Impende ver que, nesse caso, a declaração de inexistência do dever de indenizar é mera decorrência da declaração de que o domínio pertence à União"(fls. 4647/4649e).

Requer, ao final,"a Vossas Excelências que dêem provimento ao presente Recurso Especial para determinar que o valor da causa na ação declaratória siga o “valor dos imóveis” em discussão, ou seja, R$ 1.905.297,32"(fl. 4649e).

Em contrarrazões, a parte ora agravada assevera que deve ser negado seguimento ao Recurso Especial.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 4671/4674e), foi interposto o presente Agravo (fls. 4686/4696e).

Em contraminuta, a parte agravada afirma que deve ser negado provimento ao Agravo.

A irresignação não merece acolhimento.

Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:

"O valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC, é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, observados os critérios estabelecidos nos arts. 259 e 260 do referido diploma legal. Logo, não cabe às partes disporem sobre as regras pertinentes, dada a natureza cogente da norma (AI n.º 93.04.30442-3, TRF/4, 4ª T., rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 07/06/1995, p. 35629).