Página 3322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

(...) No caso em tela, a União e o INCRA ajuizaram ação buscando a nulidade das matrículas de imóveis de propriedade dos agravados (ação ordinária nº 5001868- 52.2010.404.7202). Ao valor da causa atribuíram o valor atualizado dos imóveis, impugnado pelos agravados para que correspondesse ao valor que lhes é devido em ação expropriatória.

Assim, considerando que tais imóveis foram objeto de ação de desapropriação (ações nº 82.0019238-5, 90.0005793-0 e 90.0005808-2), a procedência do pedido na ação declaratória de nulidade de títulos e domínio conduziria à exoneração por parte dos agravantes do pagamento da indenização fixada na ação expropriatória.

Dessarte, a circunstância de se tratar de ação declaratória não permite que a fixação do valor da causa ocorra meramente como decorrente da aplicação isolada do inciso VII do art. 259 do CPC (R$ 1.905.297,32), porquanto completamente incompatível com o benefício econômico auferido pelas partes, caso o pedido venha a ser julgado procedente (deixará de indenizar os agravados em cerca de R$ 23.214.798,95).

(...) Desta forma, com base no princípio de que o valor da causa deve, sempre que possível, representar o benefício econômico pretendido pela parte e, com fundamento nos valores discutidos na ação de desapropriação suscitados na decisão a quo, se percebe que a atribuição do valor de R$ 1.905.297,32 não reflete a realidade que vem sendo posta em discussão nesta lide"(fls. 4630/4631e).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que"no termos dos arts. 258 e 259 do CPC/1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC/2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório"(STJ, REsp 1.641.888/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2017).

No caso, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que o valor da causa indicado na inicial não reflete a realidade posta em discussão na lide, demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

A propósito:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. ART. 259, V, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO CONTRATUAL