Página 4372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

GUILHERME MACEDO E OUTRO (S) - RJ172833

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 525 DO CPC/73. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de seguimento. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DO ART. 525, I DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. Ausência de certidão da intimação do agravante. Impossibilidade de se aferir a tempestividade recursal. Manutenção da decisão monocrática.

NEGATIVA DE PROVIMENTO do AGRAVO INOMINADO. (e-STJ, fl. 90).

Opostos embargos de declaração, tiveram o seu seguimento negado (e-STJ, fls. 129-133).

Nas razões do recurso especial, a recorrente, ora agravante, alega violação dos arts. 154, 244, 525, I, 527, IV e 535, todos do CPC/73; 248 do Código Civil; e 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014, e ainda, dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, omissão e contradição no acórdão recorrido sob o fundamento de que ignorou as violações apontadas acerca dos arts. 248 do Código Civil e 19, § 1º da Lei n. 12.965/2014. Busca o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto, por ter sido "instruído por documento hábil, consubstanciado na comprovação de habilitação da Recorrente nos autos" (e-STJ, fl. 162). Defende a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, ante a possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso por outros meios.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com