Página 4377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.

2. O aresto hostilizado foi proferido de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no EREsp 509.394/RS, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005, segundo o qual o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a juntada posterior de peça.

3. É vedada, em sede de recurso especial, a verificação quanto à essencialidade, afirmada pela d. instância a quo, da peça faltante no instrumento do agravo do art. 522 do CPC, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do col. STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no AREsp 73.358/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/04/2012, DJe 21/05/2012 - grifou-se).

Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à obrigatoriedade da certidão de publicação da decisão agravada para análise da tempestividade recursal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.

1. Se a matéria referente aos arts. 527, I, 557, 365, IV e VI, 399, I, do CPC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configura o prequestionamento viabilizador do acesso às instâncias superiores.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ "Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do CPC, a juntada de boletim ou serviço de"informativo judicial", contendo recorte do Diário da Justiça".

(REsp 1056692/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009).

3. Embora tenha ficado assente no âmbito do STJ, após o advento da Lei 11.419/2006, a confiabilidade das informações processuais disponibilizadas na página oficial dos Tribunais, verifica-se, no caso concreto que não consta da cópia do andamento processual obtido pelo agravante junto ao site do TJSP, a data de