Página 4377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.

2. O aresto hostilizado foi proferido de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no EREsp 509.394/RS, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005, segundo o qual o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a juntada posterior de peça.

3. É vedada, em sede de recurso especial, a verificação quanto à essencialidade, afirmada pela d. instância a quo, da peça faltante no instrumento do agravo do art. 522 do CPC, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do col. STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no AREsp 73.358/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/04/2012, DJe 21/05/2012 - grifou-se).

Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à obrigatoriedade da certidão de publicação da decisão agravada para análise da tempestividade recursal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.

1. Se a matéria referente aos arts. 527, I, 557, 365, IV e VI, 399, I, do CPC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configura o prequestionamento viabilizador do acesso às instâncias superiores.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ "Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do CPC, a juntada de boletim ou serviço de"informativo judicial", contendo recorte do Diário da Justiça".

(REsp 1056692/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009).

3. Embora tenha ficado assente no âmbito do STJ, após o advento da Lei 11.419/2006, a confiabilidade das informações processuais disponibilizadas na página oficial dos Tribunais, verifica-se, no caso concreto que não consta da cópia do andamento processual obtido pelo agravante junto ao site do TJSP, a data de