Página 4405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por PRINTBIL INDUSTRIA GRÁFICA LTDA - MASSA FALIDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao recurso especial fundamentado no disposto no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

O presente recurso não pode ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por considerar sucessivamente que (i) "Quanto à alegada vulneração aos dispositivos arrolados, atinentes a plano de recuperação judicial, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência"; e (ii) inviabilidade do RESP pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que: "Não restou demonstrada na peça recursal a exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os vv.acórdãos paragonado e paradigma" (e-STJ, fl.193).

Nas razões do agravo, a parte ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, insurgiu-se contra fundamento que sequer foi objeto do juízo de admissibilidade do apelo excepcional, afirmando que a matéria veiculada no recurso é exclusivamente de direito, na tentativa de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, tema não abordado no decisum recorrido.

Outrossim, alegou genericamente que "quanto à alegada violação e contrariedade a dispositivos federais, também este requisito foi atendido, na medida em que referido dispositivo, especificamente, os arts. 17, VI e VII, e 614, II, todos do CPC, foram expressamente mencionados nas razões recursais, em alegações fundamentadas", repetindo, no mais os fundamentos colacionados no recurso especial. (e-STJ, fl. 198).