Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS COM APOIO NOS TERMOS DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ APELO NOBRE QUE NÃO IMPUGNA OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ARESTO COMBATIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Da leitura da presente minuta de agravo que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que MARIA CARMEM LÚCIA (MARIA) ajuizou ação renovatória de locação cumulada com revisional de aluguel contra GRIBENS LTDA (GRIBENS).

Ao apresentar sua contestação, a GRIBENS alegou as preliminares de (1) carência de ação e (2) inépcia da inicial.

Foi prolatado despacho saneador rejeitando as preliminares.

AGRIBENS interpôs agravo de instrumento apreciado nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL c.c. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL Contrato locatício de sala comercial com vigência a partir de 01/01/2013, advindo de inúmeras renovações anteriores, que somam aproximadamente 20 anos Aditamento após 07 meses de vigência do contrato em vigor, para incluir mais uma sala comercial ao objeto contratual Alegação preliminar de carência da ação - O respectivo aumento do objeto contratual implica readequação financeira do valor a ser pago à proprietária/locadora. Não há que se falar em reajuste das parcelas propriamente dito, remetendo-se sua vigência à do contrato original Não importa que a ação revisional tenha sido ajuizada em prazo inferior a 03 anos da data de início da vigência do contrato, desde que este resulte de sucessivas e ininterruptas prorrogações Alegação de inépcia da inicial que também deve ser afastada. Matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 101).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 123/128).

AGRIBENS desafiou recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, por violação aos arts. 19 e 51 da Lei 8245/1991; 267, I, IV e VI, 295, I, do CPC/73 e dissídio