Página 4471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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fl. 1.584).

Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos (e-STJ, fls. 1.611-1.617).

Nas razões do recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre todas as questões apresentadas. No mérito, assevera contrariedade aos arts. 22, § 2º, 23, 24 e 25, II, da Lei n. 8.906/94; 330, I, II e III, 337, 485, I, IV e VI, do CPC; 682, 687 e 206, § 5º, II, do Código Civil, sustentando impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios, bem como, carência de ação por ausência de interesse processual da ora agravada.

Contrarrazões às fls. 1.641-1.650 (e-STJ).

É o relatório.

Passo a decidir.

As razões apresentadas no agravo são suficientes para que se analise o recurso especial, motivo pelo qual passo a fazê-lo.

A pretensão recursal não merece provimento.

A parte recorrente, em suas razões recursais, olvidou-se da demonstração clara e inequívoca da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Apenas indicou como violado o referido artigo, mas não demonstrou de que maneira o acórdão recorrido incorreu em vulneração a seu comando. Assim, diante da ausência de indicação clara e demonstração efetiva da violação, que permita a exata compreensão sobre em que consiste a controvérsia, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente.

Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO NOBRE INADMITIDO NA ORIGEM, EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NESSA PARTE. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. 2. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 3. ARTS. 398 E 940 DO CÓDIGO CIVIL E 20, § 3º, DO CPC/1973. PREJUDICIALIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...) 2. Não ficou caracterizada a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, pois as assertivas formuladas são genéricas e não apontaram de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso,