Página 4752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

(4121)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI

ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - SP108337

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : FABIANA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP291647

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

ITALO BRASIL SILVESTRI (ITALO) interpôs embargos à execução de título extrajudicial contra ele promovida pelo ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU).

O magistrado de primeiro grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 267, I e IV, e 284, § único, do CPC/73.

O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ITALO em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO - VALOR DA CAUSA - Quando os embargos do devedor versam sobre a nulidade do título executivo, o valor da causa deve guardar correspondência com o valor da execução.

Emenda da inicial para atribuir o correto valor da causa Inteligência do artigo 259, V e 284 do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento dos embargos.

Decisão mantida. Recurso não provido (e-STJ, fl. 188).

Irresignado, ITALO interpôs recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. 267, 286, 295, 586 do CPC/73; 28 da Lei nº 10.931/2004; 47 do CDc; e, 405, 421 e 422 do CC/02, sustentando, em síntese, 1) a inépcia da inicial da execução contra ele ajuizada; 2) a decisão teria deixado de reconhecer o valor provisório dos embargos até a realização de perícia contábil; 3) a inexistência de título executivo extrajudicial a amparar a pretensão executiva; 4) as cláusulas do contrato deveriam ser interpretadas favoravelmente ao consumidor; e, 5) teria sido desconsiderado o adimplemento substancial do contrato.