Página 4899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

contrato, não terá direito a receber qualquer valor, pois a sua situação no contrato será de devedor e não de credor.

6. Acerca da constitucionalidade do Decreto-lei n.º 70/66, é pacífica a jurisprudência, inclusive no Supremo Tribunal Federal, mormente porque não há prejuízo para o devedor, porquanto não lhe é vedado o acesso ao Poder Judiciário quando sofrer ou estiver na iminência de sofrer violação a direito seu.

7. Também não prosperam as alegações de nulidade da execução extrajudicial por descumprimento das formalidades previstas no DL n.º 70/66, porque não é necessário que a notificação seja realizada pessoalmente, bastando a remessa da carta ao endereço do mutuário, ou outra forma qualquer que possibilite ao mutuário ter conhecimento da cobrança da dívida (TRF4 - decisão:29/05/2001 -AC num:0401078779-3 ano:2000 - UF:SC - Terceira Turma - fonte: data:27/06/2001 DJU data:27/06/2001 - Relator: Juiz Paulo Afonso Brum Vaz).

8. Mais a mais, a documentação acostada (fls. 969/1001) dá conta de que os trâmites previstos no DL n.º 70/66 voltados à notificação do mutuário foram seguidos, não se desincumbindo ele do ônus de comprovar o contrário, à míngua de ter colacionado ao feito elementos de convicção aptos a tanto.

9. Fato é que o imóvel foi arrematado (fls. 980/981), estando quitado o financiamento.

10. Assim, devem ser rejeitadas as alegações do mutuário, pois a execução extrajudicial teve seu trâmite de forma regular, sem que tivesse havido qualquer descumprimento da forma prevista no decreto sobredito, consoante dão conta os elementos de convicção amealhados.

11. Ressalta-se que a arrematação e/ou a adjudicação configuram ato jurídico perfeito. Após a transferência do domínio do imóvel, por força de arrematação/adjudicação, operou-se a quitação da dívida, com a extinção do vínculo contratual então existente, impossibilitando a revisão contratual.

12. Assim, diante do reconhecimento de que a execução extrajudicial não é inconstitucional e que o procedimento determinado no DL n.º 70/66 foi cumprido, a improcedência o pleito contido da inicial é medida de rigor.

13. Apelação cível improvida.

Recurso especial: alega violação dos arts. 331, 454 e 456 do CPC/1973; 31, 32 e 34 do DL 70/66; 145, III do CC/1916; 166 e 168 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a nulidade do procedimento executório extrajudicial.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/1973

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 331, 454 e 456 do CPC/1973, o que importa na inviabilidade do recurso