Página 6082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

P. e I.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2017.

Ministro Felix Fischer

Relator

(4945)

HABEAS CORPUS Nº 422.402 - SP (2017/0279767-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : MARCELO BORSONARO SILVA

ADVOGADO : MARCELO BORSONARO SILVA - SP132519

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : MARCELO BORSONARO SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por MARCELO BORSONARO SILVA em benefício próprio, apontando como autoridade coatora a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0013379-54.2016.4.03.6102/SP.

Noticiam os autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 171, § 3º, combinado com os artigos 14, inciso II, 29, 61, inciso II, alínea g, e 62, inciso III, todos do Código Penal.

A defesa requereu o reconhecimento da prescrição penal retroativa antecipada, o que foi indeferido pelo magistrado singular.

Contra tal decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, que foi desprovido. Sustenta o impetrante-paciente que os fatos que lhe foram assestados ocorreram entre maio e agosto de 2008, tendo a vestibular sido recebida apenas aos 9.5.2017, o que revelaria que, caso venha a ser condenado, não será possível a satisfação da pretensão punitiva pelo decurso do prazo legal para o seu exercício.

Entende que a despeito do conteúdo do enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, seria possível reconhecer a falta de interesse de agir e a própria inexistência de justa causa para a persecução criminal com base na prescrição virtual.

Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja trancada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

É o relatório.