Página 158 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

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fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284, art. 133, inciso XI, alínea d do Regimento Interno desta Corte. No caso dos autos, tem-se que o magistrado monocrático, ao indeferir o pedido de Assistência Judiciária, determinou a intimação da autora para pagamento de custas. Devidamente intimada, esta, ao invés de interpor o recurso cabível para a mudança da decisão, limitou-se a peticionar nos autos, pleiteando o pagamento das custas ao final do processo. O magistrado, ao detectar o não cumprimento da decisão que determinava o recolhimento das custas, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, c/c art. 257 do CPC/73. A pretensão recursal da parte exequente é de que o recurso seja provido, a fim de que seja deferida a gratuidade processual, para que a ação seja prosseguimento regular. Padece de razão a apelante. Adotando-se a orientação mais recente do STJ, temos que a não interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento oportuno, visando a reforma de decisão que determinou a emenda da inicial, acarreta a preclusão e a impossibilidade de rediscutir a questão em sede de recurso de apelação, interposto contra a r.sentença que indeferiu a inicial por inépcia, em razão do não cumprimento da determinação anterior de emenda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ; 2.(...); 3.(...); 4. A consequência da falta da prática de determinado ato no momento processual oportuno é definitivo e impede a prática de outro ato com o mesmo objetivo em momento posterior, por força do instituto da preclusão; 5. Recurso especial a que se nega seguimento." (REsp 1165545/RJ. Rel. Min. Isabel Galotti, Publicação: 28.04.2011). "PROCESSO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. Consumada a preclusão, quanto à questão relativa à necessidade de emenda da inicial, em razão da não interposição do recurso de agravo de instrumento contra r. ato judicial que a determinou, descabida a rediscussão da matéria em sede de apelação, e não cumprida a deliberação de emenda, de rigor, diante dos termos dos arts. 267, I, 598 e 616 do CPC, o indeferimento da inicial, com o consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação de médico - Manutenção da deliberação de indeferimento da inicial. (...) - Recurso desprovido." (TJ/SP. Apelação 1002546-91.2015.8.26.0161. Relator Designado: Rebello Pinho."Na espécie, a parte apelante: 1) não recorreu da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita; 2) apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação de recolhimento de custas. Consumada a preclusão, em razão da não interposição do recurso cabível, descabida a rediscussão da matéria em sede de apelação, inexistindo argumentos plausíveis para o provimento do apelo. Por todo o exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Belém, de de 2017. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

PROCESSO: 00045074220118140301 PROCESSO ANTIGO: 201430266838 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Ação: Procedimento Comum em: 30/10/2017 APELANTE/APELADO:DIOGO DE CASTRO CARVALHO Representante (s): SOLANGE MOTA SANTOS (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Representante (s): OAB 21313 - GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA (ADVOGADO) OAB 22237-A - RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:CONSTRUTORA TENDA S/A. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004507-42.2011.814.0301 XII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2017 DESPACHO Em virtude da XII Semana Nacional de Conciliação instituída no âmbito deste Tribunal de Justiça, bem como pela tentativa desta Relatora na pacificação social e solução amigável de conflitos, CONVIDO as partes do processo acima mencionado para que compareçam à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28 de novembro de 2017 (terça-feira), ÀS 10:20 HORAS, a ser realizada no Gabinete desta Magistrada, localizado no 2º andar do Prédio Sede deste E. Tribunal de Justiça, sala 208. À Secretaria para adoção das providências cabíveis. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de outubro de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

PROCESSO: 00053497420108140015 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Ação: Apelação em: 30/10/2017 APELANTE:A. L. F. P. Representante (s): OAB 8142 - JOSE HELDER CHAGAS XIMENES (ADVOGADO) APELADO:E. S. C. . SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005349-74.2010.814.0015 XII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2017 DESPACHO Em virtude da XII Semana Nacional de Conciliação instituída no âmbito deste Tribunal de Justiça, bem como pela tentativa desta Relatora na pacificação social e solução amigável de conflitos, CONVIDO as partes do processo acima mencionado para que compareçam à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28 de novembro de 2017 (terça-feira), ÀS 09:00 HORAS, a ser realizada no Gabinete desta Magistrada, localizado no 2º andar do Prédio Sede deste E. Tribunal de Justiça, sala 208. À Secretaria para adoção das providências cabíveis. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de outubro de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

PROCESSO: 00058825820148140301 PROCESSO ANTIGO: 201430298146 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Procedimento Comum em: 30/10/2017 APELADO:ANTONIO FERREIRA ALVES Representante (s): PAULA CUNHA DA SILVA DENADAI - DEF. PÚBLICA (ADVOGADO) APELANTE:LONDRES INCORPORADORA LTDA Representante (s): OAB 21074-A - FABIO RIVELLI (ADVOGADO) OAB 131693 - YUN KI LEE (ADVOGADO) . Processo nº 0005882-58.2014.8.14.0301 (Ant. 2014.3.029814-6) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Comarca: Capital Apelante: Londres Incorporadora Ltda Apelado: Antonio Ferreira Alves Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 43/75) interposta por LONDRES INCORPORADORA LTDA de sentença (fls. 40/42) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de BELÉM, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por ANTONIO FERREIRA ALVES que, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, em virtude da revelia verificada nos autos e ainda, considerando o contrato realizado entre as partes e a inadimplência da parte requerida, com fulcro nos art. 319, 330, II e 331, I do CPC. Condenou a requerida ao pagamento da importância de R$ 15.562,02 (quinze mil quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos), correspondente ao valor do dano moral, do dano material emergente e cessantes tomando por base 1% do valor do imóvel e o valor das taxas de evolução da obra, valor que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês, a partir da sentença. Condenou ao pagamento de custa e honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º). As partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda referente a uma unidade habitacional no residencial CITTÁ MARIS, situado na BR 316, Marituba/PA, no valor de R$ 99.000,10 (noventa e nove mil reais e dez centavos), com previsão de entrega para o dia 30/06/2013, e adiada para o mês de dezembro de 2014. Sentenciado o feito, LONDRES INCORPORADORA LTDA interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença, afirmando que não há nos autos nada que ampare as alegações formuladas pelo autor e que o prazo previsto no contrato está sujeito a atrasos, não havendo abusividade na prorrogação em 180 (cento e oitenta) dias, tal como previsto no contrato na Cláusula Sexta, item VII e que o atraso não gera dano moral. Aduz que, quanto ao dano material que o autor/apelado afirma supostamente ter sofrido, decorrente do pagamento de alugueis e/ou lucros cessantes, o contrato firmado entre as partes possui cláusula penal compensatória e moratória que visa justamente a indenizar a parte adquirente na hipótese de as obras não serem concluídas até findo o prazo de tolerância, conforme consta da Clausula Sexta, item XXII. Alega impossibilidade de cumulação de pena convencional e indenização por danos materiais sob pena de configuração de bis in idem e enriquecimento sem causa do apelado, o que é vedado pela legislação, conforme art. 884 do Código Civil, bem como ausência de fundamentação fática e jurídica do pedido de indenização por danos materiais à título de lucros cessantes, em razão de o imóvel ter sido adquirido para moradia do apelado e pela não demonstração de expectativa real de lucro. Aduz também ausência de fundamentação para a pretensão de condenação da Construtora na restituição dos encargos previstos no contrato de financiamento e cobrados pela Caixa Econômica. Pleiteia o afastamento da condenação no pagamento de honorários de sucumbência com a aplicação ao caso do disposto no artigo 21 do CPC, ou a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação. De acordo com a certidão de fls. 90, transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, sem observar que o autor/apelado está representado pela Defensoria Pública, cuja intimação é pessoal, conforme disposto no § 5º. do art. 5º. da Lei n. 1.060 /50, com a redação dada pela Lei n. 7.871 /89. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me em distribuição. Em diligencia determinei a intimação pessoal do Defensor Público, para que apresentasse contrarrazões ao recurso interposto por LONDRES INCORPORADORA LTDA, o que foi feito, com a apresentação das contrarrazões (fls. 107/115), na qual o apelado pugna pela mantença da