Página 1144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

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os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que, neste momento, não é hipótese de deferimento da liminar de guarda provisória ao autor. Como é cediço, para a concessão da antecipação de tutela, necessária a presença de dois requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil: I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o requerente alega que vem exercendo a guarda fática da filha. No entanto, não há qualquer prova documental de que a menor M.F.D.S.C. encontra-se sob a guarda de fato do requerente/pai. Diante disso, não resta preenchido o primeiro dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual esta deve ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Designo audiência de conciliação para o dia 01/02/2018, às 13h00min. Cite-se e intime-se a requerida, via Carta com Aviso de Recebimento, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, que designo para o dia 01/02/2018, às 11h00min, na forma do artigo 695 do CPC, a ser realizada nas dependências do Fórum desta comarca, localizado na Avenida Marechal Rondon, s/nº, Centro, nesta cidade. A citação deverá ser desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, em Secretaria deste Juízo. Não sendo obtida a conciliação ou não comparecendo a parte, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão, observando-se ainda o disposto no artigo 334, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo audiência ou restando frustrada, por outro motivo, o prazo para defesa contar-se-á na forma do artigo 231, inciso I a VI, do CPC. Não havendo interesse na composição consensual, deverão as partes manifestarem-se, o autor na petição inicial, e a requerida, por petição com dez dias de antecedência da data da audiência, caso em que o prazo para defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, via publicação deste despacho no DJE. Cientifique-se o Ministério Público. Conceição do Araguaia/PA, 25 de outubro de 2017. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito

PROCESSO: 0162561-31.2015.8.14.0017 AÇÃO DE ALIMENTOS em 30/10/2017 Requerente: G.L.D.S. Representante: M.D.S.L.D.C. (Adv. PEDRO HENRIQUE SOUZA VIEIRA OAB/PA 23.072) Requerido: A.B.D.S. DESPACHO: Trata-se de execução de prestações alimentícias em atraso, fundada em sentença homologatória de acordo transitada em julgado. Pela sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil a cobrança de alimentos pode ser feita por meio de quatro procedimentos: a) de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (art. 911, CPC); b) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (art. 913, CPC); c) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (art. 528, CPC); d) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (art. 530, CPC). No presente caso, a parte exequente almeja o cumprimento de sentença pelo rito da prisão. Verifica-se ainda que o débito cobrado na presente execução engloba todas as prestações vencidas entre o mês de julho/2016 a novembro/2016. No entanto, segundo preceito contido no nos termos do art. 528, § 7º, CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Desse modo, conclui-se que as prestações pretéritas, ou seja, as que antecedem essas três prestações, só podem ser cobradas pelo rito da expropriação, nos moldes do art. 530 do CPC. De outro lado, embora a lei vede a pena de prisão civil para o débito alimentar pretérito, nota-se que não há óbice para que o exequente adote o rito da expropriação para executar todas as prestações vencidas, as atuais e as pretéritas. Ante o exposto, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DJE-PA, para: 1. EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de quinze dias, indicando se deseja executar todas as prestações não pagas sob um mesmo rito (rito da expropriação) ou se pretende adotar ritos diversos para cada tipo de débito (rito da prisão civil para débito atual e rito da expropriação para débito pretérito). 1.1. No caso de optar somente pelo rito da expropriação, deverá o causídico, em igual prazo, apresentar os pedidos relativos ao procedimento previsto no art. 530 e art. 831 e seguintes, todos do CPC. 1.2. No caso de preferir adotar os dois ritos, um para cada tipo de débito, deverá o causídico, também no mesmo prazo, apresentar os pedidos relativos aos respectivos procedimentos e duas planilhas de cálculo: uma compreendendo as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso deste processo e outra relativa às prestações pretéritas. 2. Apresentada a emenda no prazo legal, proceda-se à juntada e a conclusão devidas. Sem manifestação, certifique-se e conclua-se. Cumpra-se. Conceição do Araguaia/PA, 25 de outubro de 2017. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito

PROCESSO: 0000341-65.2009.8.14.0017 AÇÃO DE ALIMENTOS em 30/10/2017 Requerente: B.D.C.P. Representante: R.D.C.P. (Adv. ROGÉRIO MACIEL MERCEDES OAB/PA 20.966) (Adv. ANTONIO NEVES FERREIRA OAB/PA 3.669-A) Requerido: J.D.G.F.P. DESPACHO: Vistos os autos. 1. Cite-se o executado, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de R$ 7.614,08 (sete mil seiscentos e quatorze reais e oito centavos), correspondente às prestações alimentícias dos meses de julho de 2009 a outubro de 2017, sob pena de penhora de bens quantos bastem à satisfação do débito (art. 913, do CPC). 2. Decorrido o prazo supracitado, intime-se o (a) credor (a) para dizer, em 3 (três) dias, se recebeu ou não as prestações atrasadas, e após, com ou sem resposta e devidamente certificado nos autos, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestar-se no prazo legal; 3. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Conceição do Araguaia/PA, 24 de outubro de 2017. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito

PROCESSO: 0001185-65.2017.8.14.0017 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM TUTELA ANTECIPADA em 30/10/2017 Requerente: R.D.S.F. (Adv. ANDRE FERREIRA MUNGUBA OAB/PB 22.445) (Adv. RAPHAEL LOPES MARTINS OAB/PA 23.250) Requeridos: N.M.F. e R.M.F. DESPACHO: Vistos os autos. Verifica-se às fls. 37/40 que o autor emendou parcialmente a inicial, juntando ao processo comprovante de pagamento das custas, conforme determinado à fl. 24, entretanto deixou de cumprir o disposto no despacho de fl. 36. Sendo assim, INTIME-SE o autor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração e substabelecimento originais ou fotocópias autenticadas, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se Conceição do Araguaia, 25 de outubro de 2017. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito