Página 1248 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

PROCESSO: 00058908820178140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Ação Penal - Procedim ento Ordinário em: 27/10/2017---DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IRITUIA DENUNCIADO:LUIS DE OLIVEIRA FURTADO VITIMA:P. N. S. . Autos de Ação Penal Processo nº. 0005890-88.2017.8.14.0023 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ESFORÇO CONCENTRADO - P RESOS PROVISÓRIOS) Vistos, etc. Cuida-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual em face de LUIS DE OLIVEIRA FURTADO, incurso, em tese, nos artigos 129, § 9º e art. 147, do Código Penal Brasileiro, pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Autuado em flagrante pela prática dos delitos, o acusado teve a prisão preventiva decretada em 01.09.2017, a teor da decisão de fls. 30/37, em garantia da ordem pública e a f im de assegurar a execução de medida de urgência imposta ao acusado, em favor da vítima, nos termos do art. 312 c/c art. 313, III, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida em 19.09.2017. Mandado de citação, à fl. 76, exp edido em 10.10.2017. Em 05.10.2017, às fls. 77/87, a defesa formulou pleito de revogação da prisão preventiva com fundamento na insubsistência dos motivos ensejadores da prisão cautelar. À fl. 88, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à revogação do decreto preventivo, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal, por entender pela desnecessidade de manutenção da custódia. É o breve relatório. Dec ido. Com efeito, uma vez que a lei processual penal condiciona a adoção da medida excepcional à verificação de seus requisitos, ela também prevê a possibilidade de revogação da prisão preventiva quando afastados os motivos que a justificaram. Assim é que, nos termos do art. 316 do CPPB, ¿o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem¿. Significa dizer que o encarceramento cautelar do indiciado/réu pode ser decretado ou revogado no curso do processo tantas vezes quantas o estado da causa ensejar. Na situação em apreço constato que o requisito do periculum libertatis, que outro ra justificou a adoção da medida cautelar não mais subsiste. Destarte, constatada a ausência de motivos capazes de justificar a segregação cautelar do réu, com base no art. 316 do CPPB, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de LUIS D E OLIVEIRA FURTADO, todavia, MANTENHO A RESTRIÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO NA MESMA DECISÃO, DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, além do compromisso de: a) comparecer a todos os atos do processo; b) comparecer Mensalmente ao Juízo entre os dias 01 e 10 de cada mês, a fim de justificar suas atividades; c) não se ausentar da Comarca sem comunicar a esta autoridade judiciária o lugar onde será encontrado; d) não frequentar bares, boates, casas de jogo e congêneres; e) não se envolver em novo delito. Consigne-se que o descumprimento de qualquer destes termos poderá ensejar a imediata revogação do benefício ora concedido. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, o qual somente será cumpr ido se o réu não estiver preso por outra razão. P. R. I. Irituia/PA, 19 de outubro de 2017. Newton Carneiro Primo Juiz de Direito Titular da Comarca de Irituia

PROCESSO: 00063888720178140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 27/10/2017---AUTOR:AIMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Representante (s): OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:CARMELINA DE NAZARE MONTEIRO DA COSTA. Autos Cíveis de Busca e Apreensão Processo nº 0006388-87.2017.814.0023 Sentença Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta po r AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CARMELINA DE NAZARÉ MONTEIRO DA COSTA. Foram juntados os documentos de fls. 05/27. Às fls.32 dos autos, consta o pedido de desistência da ação por parte do (a) Reque rente. Relatados, Decido. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 17, estabelece que ¿para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O art. 485, inciso VI, estabelece que o pr ocesso deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Compulsando os autos, verifica-se que o (a) autor (a) declinou ausência de interesse no prosseguimento do feito, uma vez qu e a parte requerida ajustou a regularização do financiamento junto ao requerente. Desse modo, o processo passa a carecer de interesse processual, em especial pela ineficiência da prestação da tutela jurisdicional ao caso concreto. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo (a) requerido (a). Revogo a Decisão de fls.30/31 dos autos. Publique-se com efeito de intimação. Registre-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Irituia/PA, 25 de outubro de 2017. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito

PROCESSO: 00067672820178140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SER VENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Ci em: 27/10/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IRITUIA REQUERENTE:MARIA ANDRELINA ALVES DE OLIVEIRA. Processo nº: 0006767-28.2017.814.0023 DESPACHO R.H. 1.Intime-se o (a) autor (a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição (art. 284,parágrafo único, do CPC) e, consequentemente, arquivamento dos autos, com o objetivo de: a) juntar aos autos a taxa de sepultamento; b) justificar o pedido uma vez que em seu documento de identidade consta como nome do seu pai o senhor NORBERTO DE OLIVEIRA e na inicial e no documento juntado às fls. 08 consta o nome do ¿de cujus¿ como sendo NOBERTO DE CASTRO CORDEIRO. 2. T ranscorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Irituia/PA, 18 de outubro de 2017. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito

PROCESSO: 00067736920168140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Execução d e Alimentos em: 27/10/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL REQUERIDO:G. G. C. REPRESENTANTE:G. O. N. MENOR:T. T. N. G. . Autos Cíveis - Ação de Execução de Alimentos Processo n. 0006773-69.2016.8.14.0023 DESPACHO R.H. 1. Em face da certidão de fls.20, diga o MP. Irituia/PA, 25 de outubro de 2017. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito

PROCESSO: 00068478920178140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Inquérito Policial em: 27/10/ 2017---COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE IRITUIA PA INDICIADO:JORGE MATHEUS SANTOS DE LIMA VITIMA:A. P. O. . Autos Criminais - IPL Processo n. 0006847-89.2017.8.14.0023 DESPACHO R.H. 1. Defiro o pleito formulado pelo MP às fls. 21, devendo a S ecretaria adotar as providências devidas para o seu atendimento. Irituia/PA, 26 de outubro de 2017. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito

PROCESSO: 00068678020178140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Inquérito Policial em: 27/10/2017---COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE IRITUIA PA INDICIADO:ECINEI RODRIGUES ROSA VITIMA:K. C. N. S. . Autos Criminais - IPL Processo n. 0006867-80.2017.8.14.0023 DESPACHO R.H. 1. Defiro o pleito formulado pelo MP às fls. 21, devendo a Secretaria adotar as providências devidas para o seu atendimento. Irituia/PA, 26 de outubro de 2017. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito