Página 1298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

contados da citação, o que faço com fundamento nos artigos 186, 406 e 927, do CC de 2002. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivemse. Mocajuba, 26 de outubro de 2017. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Mocajuba. Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade Sentença Juiz de Direito Pág. de 14 Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade Sentença Juiz de Direito Pág. de 14 Agenor Cássio de Andrade Correia Sentença Juiz de Direito Pág. de 9 Agenor Cássio de Andrade Correia Sentença Juiz de Direito Pág. de 15

PROCESSO: 00000582020098140067 PROCESSO ANTIGO: 200910000188 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 26/10/2017 EXECUTADO:RAIMUNDO NONATO CARDOSO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) EXEQUENTE:BENEDITO ELY VALENTE DA CRUZ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA - VARA ÚNICA Processo n. 0000058-20.2009.8.14.0067 Exequente: BENEDITO ELY VALENTE DA CRUZ Executado: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por BENEDITO ELY VALENTE DA CRUZ, representado por seu advogado, em face de RAIMUNDO NONATO CARDOSO, todos já qualificados, tendo por objeto título de crédito cheque, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Com a inicial, o Exequente juntou documentos (fls. 06/07). À fl. 18, este Juízo indeferiu a Gratuidade da Justiça ao Exequente, determinado o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes no prazo de 30 (trinta) dias. À fl. 21, certificou-se que, embora o Exequente tenha sido devidamente intimado para recolher as custas pendentes, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É dever do Exequente preencher os requisitos da petição, dispostos nos arts. 319 e 320, da L. 13.105/2015, sob pena de indeferimento da inicial. Ao mesmo passo, o art. 82, do mesmo diploma legal, impõe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhe o pagamento na execução. Ainda, indeferido o pleito de gratuidade da justiça ao Exequente, quedou-se inerte ante a determinação deste juízo para recolher as custas e despesas processuais pendentes, conforme certidão de fl. 21. Verifico que o Exequente se enquadrou na hipótese do parágrafo único, do art. 321, da L. 13.105/2015, visto que não recolheu as custas e despesas processuais, a fim de possibilitar o julgamento. Observo que a determinação não exige a intimação pessoal da parte: PROCESSUAL CIVIL ARTS. 267, § 1º E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PETIÇÃO INICIAL EMENDA INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA AUSÊNCIA DE PEDIDO VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA A UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1 . É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. 2. O STJ assentou o entendimento de que estando a parte representada por mais de um advogado é válida a intimação por publicação a um dos patronos constantes da procuração juntada aos autos, quando não há requerimento para intimação exclusiva a um dos causídicos. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1074668/ MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 27/11/2008). Não há dúvida, portanto, de que a petição inicial, apesar da intimação para emendar, permanece irregular. Comentando o tema, leciona o grande jurista ANTONIO CARLOS MARCATO: "A petição inicial deverá ser indeferida quando descumprida a determinação - ou as sucessivas determinações - para que ela seja emendada. Por mais que se defenda o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual, não há como fugir da realidade de que o processo não pode prosseguir (a bem da verdade, ter existência trilateral) sem uma escorreita petição inicial que, se não primar pela técnica pelo menos não cause nenhuma espécie de prejuízo para o exercício de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, ao réu". (in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed. Atlas). Isto posto, INDEFIRO a petição inicial de fls. 02/07 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do inciso I, do art. 924, combinado com os artigos 321, parágrafo único e 330, do Código de Processo Civil. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial mediante cópia e certidão nos autos. Condeno o Exequente ao pagamento das custas judiciais pendentes. Sem o devido recolhimento, remeta-se os autos à UNAJ para atualização monetária e incidência de outros encargos. Após, inscreva-se o débito na Dívida Ativa. Intimem-se as partes somente através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Certifique-se a publicação deste despacho. Mocajuba, 26 de outubro de 2017. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Mocajuba Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade Decisão Juiz de Direito Pág. de 3

PROCESSO: 00003977120128140067 PROCESSO ANTIGO: 201210001769 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Procedimento Comum em: 26/10/2017 REQUERIDO:BANCO BONSUCESSO Representante (s): OAB 16844-A - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO) OAB 16846-A - CELSO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 16845-A - WILLIAM BATISTA NESIO (ADVOGADO) OAB 109730 - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (ADVOGADO) OAB 20364 - ELOISA QUEIROZ ARAUJO (ADVOGADO) OAB 63440 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (ADVOGADO) REQUERENTE:FRANCISCA DA CRUZ Representante (s): OAB 17571 - TONY HEBER RIBEIRO NUNES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA JUÍZO DE DIREITO DE VARA ÚNICA SENTENÇA Processo n.: 0000397-71.2012.8.14.0067 Requerente: FRANCISCA DA CRUZ Requerido (a): BANCO BONSUCESSO Natureza: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juízo: Vara Única da Comarca de Mocajuba Juiz: Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade I- RELATÓRIO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA DA CRUZ, assistida por seu advogado, em face de BANCO BONSUCESSO. À fl. 89/93, a exequente peticionou aos presentes autos requerendo o cumprimento da sentença de fls. 43/45, em razão do trânsito em julgado noticiado à fl.49, com a respectiva intimação do executado para efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 14.766,58 (quatorze mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), juntando para tanto o cálculo de atualização monetária e planilha de débito. À fl. 96, foi proferido despacho determinando que a exequente procedesse ao recolhimento das custas processuais pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Às fls. 105 a exequente se manifestou informando que não tem condições de recolher as custas processuais em razão de sua condição financeira, juntou declaração de pobreza (fl. 107) e extrato bancário (fl. 106). Este juízo proferiu nova decisão concedendo a justiça gratuita e determinando a intimação do executado, na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de bloqueio/penhora de valores via BACENJUD (fl. 117). À fl. 121 o Banco do Brasil informou o depósito de R$ 12.885,73 (doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), realizado pelo executado em conta judicial. O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em face do valor indicado pelo autor como ainda devido (fls. 122/125-v). A requerente, instada a se manifestar acerca da impugnação (fls. 143), concordou com o valor impugnado a mais e requereu a este juízo que expedisse alvará judicial para levantamento dos valores (fls. 144). O requerido regularizou o pagamento das custas processuais conforme certidão de fls, 154. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil a defesa típica do executado no cumprimento de sentença que condena o réu ao pagamento de quantia é a impugnação. Dispõe ainda o art. 525, § 1º, V, que o executado poderá alegar em sua impugnação excesso de execução. Por ocasião de sua manifestação, o requerido restringiu-se a sustentar que há um excesso de execução no valor de R$ 1.880,85 nos presentes autos, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Instado a se manifestar acerca da impugnação, o exequente concordou com a alegação de que ocorreu excesso de execução no presente caso. Assim, restando incontroverso esta questão, bem como, não havendo outra discussão realizada no presente processo, não há outra solução senão deferir a impugnação apresentado pelo executado. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo requerido, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.880,85 (um mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos, extinguindo o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 203, § 1º e 487 do CPC. Expeça-se alvará para levantamento de R$ 12.885,73 (doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), depositado na SubConta nº 1784900625, em nome da autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em