Página 349 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

*** DGJUR - SECRETARIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL ***

DECISÃO

001. APELAÇÃO 1037622-08.2011.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 1037622-08.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00582059 - APTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: GABRIELA ALVES SCISINIO

APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO BICHARA APDO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recebo a apelação de fls. 313/323 em seus regulares efeitos. Inclua-se em pauta.

002. APELAÇÃO 0033685-93.2014.8.19.0004 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0033685-93.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00439206 - APELANTE: LAURO MARQUES BARROS ADVOGADO: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO OAB/RJ-179491 APELADO: MARIA DALIA MARANHAO AMARAL

ADVOGADO: ROSALINA MARIA CLAUDIO PACIFICO OAB/RJ-153324 ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO OAB/RJ-065912 Relator: DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO DECISÃO: 9ª Câmara Cível Apelação Cível n. º 0033685-93.2014.8.19.0004 Apelante: LAURO MARQUES BARROS Apelada: MARIA DÁLIA MARANHÃO AMARAL Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 101, § 2º DO CPC. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer

ajuizada por Lauro Marques Barros, ora Apelante, onde alega ter sido casado com a Ré e que em sede de ação de divórcio nº 1991.004.501392-1 restou acordado entre as partes que o imóvel sito à Estrada da Covanca da Conceição nº 1330, bloco 2-A, apto 401, nesta cidade, objeto de promessa de compra e venda, destinar-se-ia ao Autor, que seria responsável pelo pagamento do

restante do financiamento e das despesas para fins de transferência da propriedade. Aduz que sanou todas as

pendências financeiras e burocráticas relativas ao imóvel, alienando o a terceiro, restando, contudo, impossibilitado de realizar a outorga da escritura definitiva do bem, em razão da ausência de consentimento da Ré. Requer, assim, que Ré "(...) transfira sua cota parte do imóvel objeto do presente processo ou ainda autorize o mandatário dos vendedores a outorgar a Escritura Definitiva

em nome do Requerente ou de quem ele indicar". Acompanham a inicial os documentos de fls. 09/44.

Sentença às fls. 130/132 que julgou imp6rocedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I do CPC, condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Embargos de declaração ofertados pelo Autor, os quais foram inadmitidos às fls. 135/142. Apelação interposta pelo Autor às fls. 154/162, onde requer, preliminarmente, seja deferida a gratuidade de justiça diante da sua comprovada hipossuficiência. No mérito, reitera os argumentos da exordial, ressaltando que o juiz sentenciante reconhece a utilidade da demanda e a necessidade de legalizar o imóvel em razão do que restou acordado em sede de divórcio. Requer, assim, o provimento do recurso e a reforma da r.

sentença. Contrarrazões apresentadas pela Apelada às fls. 174/180, requerendo, igualmente, seja-lhe concedido o

benefício da gratuidade de justiça, além de impugnar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo Apelante. Decisão de fls. 212 que indefere o pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, determinando seja intimado o Apelante ao recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo, na forma do art. 101, § 2º do

CPC. Certidão de fls. 220 que atesta a inércia do Apelante em relação ao recolhimento das custas processuais.

É o Relatório. Passa-se a decidir. In casu, o Apelante requereu, preliminarmente, em suas razões do apelo fosse-lhe

deferida a gratuidade de justiça, ao argumento de que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas do

processo sem o prejuízo de seu próprio sustento. No entanto, o pedido de gratuidade de justiça fora indeferido

através da decisão de fls. 212, determinando-se a intimação do Apelante ao recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco

dias, sob pena de não conhecimento do apelo, na forma do art. 101, § 2º do CPC, in verbis: Art. 101. Contra a decisão

que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. (...) § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não

conhecimento do recurso. Ocorre que tal comando judicial não fora atendido, restando o Apelante inerte em relação à

implementação do devido preparo recursal, conforme a certidão cartorária de fls. 220. É de ampla sabença que

o preparo constitui um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, relacionado ao pagamento prévio das custas

referentes ao processamento do recurso. Deste modo, uma vez indeferida a gratuidade de justiça reclamada, e

diante da ausência da regularidade do preparo, além de não haver a demonstração de justo impedimento, impõe-se a declaração de

deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente

comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente,

intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Acresce lembra que, quando da

propositura da ação, o ora Apelante recolheu as custas, nenhum elemento novo foi trazido depois acerca da apontada

hipossuficiência. Por tais fundamentos, deixo de conhecer do recurso de Apelação, na forma do art. 932, inciso

II c/c art. 1.007, caput, ambos do CPC, majorando-se os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, em razão da aplicação do art. 85, § 11º, do novo CPC. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2017. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO RELATOR

003. APELAÇÃO 0004823-04.2013.8.19.0019 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0004823-04.2013.8.19.0019 Protocolo: 3204/2017.00330450 - APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: SUELLEN MILLESI DE BARROS OAB/RJ-168239 ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957

APELADO: BHEATRIZ MARTINS DO COUTO DE DEUS APELADO: MARIA EDUARDA ORLANDO DE DEUS APELADO: MARILZA MARQUES DE DEUS ADVOGADO: ALESSANIO BADINI JOY OAB/RJ-144530 INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 ADVOGADO: NEWTON CAVALCANTI LIMA JÚNIOR OAB/RJ-125321 Relator: DES.

CARLOS AZEREDO DE ARAUJO DECISÃO: DECISÃO Conforme a Lei 6.375, datada de 27/12/2012, que alterou