Página 382 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

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OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ALCEA BEYRUTE FERNANDES ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA OAB/RJ-125089

ADVOGADO: JORGE LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA BATISTA OAB/RJ-185057 ADVOGADO: LAÍS NEVES SOARES DE FREITAS OLIVEIRA OAB/RJ-190408 Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Fazendária Extraordinária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão. Presente ao julgamento o ilustre representante do Ministério Público.

071. RECURSO INOMINADO 0429469-96.2015.8.19.0001 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0429469-96.2015.8.19.0001 - RECTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: VALERIA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: RAPHAEL MULULO SATO OAB/RJ-163873 Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Fazendária Extraordinária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão. Presente ao julgamento o ilustre representante do Ministério Público.

072. RECURSO INOMINADO 0097360-68.2016.8.19.0001 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0097360-68.2016.8.19.0001 - RECTE: NEL CIPRIANO RIBEIRO ADVOGADO: ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA OAB/RJ-080739 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Funciona: Ministério Público TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Fazendária Extraordinária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão. Presente ao julgamento o ilustre representante do Ministério Público.

073. RECURSO INOMINADO 0269294-94.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0269294-94.2016.8.19.0001 - RECTE: FABIANO NEVES NOGUEIRA ADVOGADO: IZABELLE MATIAS DUARTE OAB/RJ-117555 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Fazendária Extraordinária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo estabelecido nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da causa, observado o art. 98, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão. Presente ao julgamento o ilustre representante do Ministério Público.

074. RECURSO INOMINADO 0389632-97.2016.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0389632-97.2016.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: JOSÉ CARLOS BALASSIANO ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV OAB/RJ-115669 ADVOGADO: BRUNO BARKI OAB/RJ-118681 Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Funciona: Ministério Público TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Fazendária Extraordinária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre representante do Ministério Público.

075. RECURSO INOMINADO 0022617-87.2016.8.19.0001 Assunto: Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0022617-87.2016.8.19.0001 - RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: EMIRALDO FRANCISCO DE LUNA ADVOGADO: MAXWELL SILVA LUNA OAB/RJ-168856 Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Fazendária Extraordinária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre representante do Ministério Público.

076. RECURSO INOMINADO 0013406-90.2017.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0013406-90.2017.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: MARIA CELESTE LAMEIRA DA COSTA ADVOGADO: CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO OAB/RJ-171505 Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Fazendária Extraordinária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre representante do Ministério Público.

077. RECURSO INOMINADO 0020812-02.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0020812-02.2016.8.19.0001 - RECTE: GRACY KELLY PAES ADVOGADO: SILVIO MACHADO FILHO OAB/RJ-188715

RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Fazendária Extraordinária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo estabelecido nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da causa, observado o art. 98, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão. Presente ao julgamento o ilustre representante do Ministério Público.

078. RECURSO INOMINADO 0438062-80.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0438062-80.2016.8.19.0001 - RECTE: JORGE ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: ROSILEIDE DA SILVA PEREIRA