Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2017

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SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER

Advogado do (a) EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO0003208

EXECUTADO: AGENOR FERNANDES DE SOUZA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se nas petiç ões de ID (‘s): 13201771 e 13201823 que as partes anunciaram celebração de acordo.

Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas.

Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do MÉRITO.

Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal.

Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b, do CPC.

Ante a preclusão lógica, a presente DECISÃO transita em julgado nesta data.

Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários.

Em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Nada mais pendente, arquive-se procedendo-se as baixas necessárias.

Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2017.

Rosimeire Conceição dos Santos Pereira de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO -RO - CEP: 76803-686 - Fone:(69) 32171326

Processo: 7045529-38.2017.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 18/10/2017 16:59:51

Requerente: JULIA SANTOS DE CARVALHO

Advogado do (a) AUTOR: WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER - RO0002514

Requerido: Banco do Brasil/SA

SENTENÇA

Trata-se de ação de restituição de débito indevido em conta corrente com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais proposta por Julia Santos Carvalho em face de Banco do Brasil.

Em síntese, a requerente afirma que fora debitado indevidamente, pelo requerido, de sua conta bancária, agência 2270-5, conta corrente nº 12.421-4, a quantia de R$ 14.137,69, o que ocasionou um grande desequilíbrio financeiro.

Salientou ainda que o valor bloqueado e retirado de sua conta, refere-se aos autos nº 0220370-49.2008.8.22.0001, onde a mesma não é parte e objetivava o bloqueio de valores referentes às contas bancárias em nome de Edivaldo Felix de Carvalho, CPF nº 238.121.682-00, que é seu filho.

Por fim, alega que o requerido negou-se a prestar informações quanto ao bloqueio indevido, razão pela qual requereu antecipação de tutela para que o requerido restitua imediatamente a quantia de R$ 18.037,90 devidamente atualizada, sob pena de multa e ao final a procedência dos pedidos, condenando o requerido em danos morais no montante de R$ 30.000,00.

Pois, bem, em análise da inicial, verifico que a Autora não apresentou nenhum comprovante/documento que comprovasse o direito alegado, bem como em consulta ao processo supramencionado, verifica-se qua a penhora fora realizada pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscal desta comarca, em nome de Edivaldo Felix de Carvalho, conforme o próprio comprovante trazido pela Autora ao ID 13942949.

Ademais, o valor bloqueado fora devolvido ao executado naquele processo, em sua conta bancária, qual seja agência 2270, conta corrente 13.537-2, junto ao Banco do Brasil, de titularidade de Edivaldo Felix Carvalho, em agosto de 2017, estando arquivado o processo.

Destaforma,aAutoranãologrouêxitoemcomprovarsualegitimidade e interesse em ajuizar a presente demanda. Ao contrário produziu provas contra si, considerando que os documentos apresentados atestam que o bloqueio fora realizado em nome de pessoa diversa e não no seu, razão pela qual a inicial não merece ser recebida.

Isto posto, considerando a falta de interesse de agir da Autora, bem como sua comprovada ilegitimidade, indefiro a exordial nos termos do artigo 330, II, do CPC e por consequência ponho fim a prestação jurisdicional de primeiro grau, sem resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do mesmo códex.

Sem custas.

P. R. I. C. Arquivem-se oportunamente.

Porto Velho, Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017

Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO -RO - CEP: 76803-686 - Fone:(69) 32171326

Processonº:7021656-09.2017.8.22.0001

Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO

Advogados do (a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA - RO0004117, TIAGO FAGUNDES BRITO - RO0004239

EXECUTADO: DEIVISSON LUCIO RIBEIRO SANTIAGO

SENTENÇA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se nas petiç ões de ID (‘s): 9772208 e 12646038 que as partes anunciaram celebração de acordo.

Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas.

Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do MÉRITO.

Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal.

Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b, do CPC.

Ante a preclusão lógica, a presente DECISÃO transita em julgado nesta data.

Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários.