Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2017

Diário Oficial da União
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Conceder, a partir de 21.7.2017, o benefício de pensão civil vitalícia, na proporção de 100% (cem por cento) do valor estabelecido no art. , inciso I, da Lei nº 10.887/2004, à EGLYSAN MANGABEIRA COSTA, cônjuge do ex-servidor inativo deste Regional, FAUSTINO DA SILVA COSTA, nos termos dos arts. 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

PORTARIA Nº 545, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante no Pro cesso Administrativo Digital nº 12697/2017, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, nos termos do art. , da Emenda Constitucional nº 47/2005, ao servidor OZIEL MOREIRA HARTWICK, Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos integrais, acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 67, da Lei n.º 8.112/1990, alterado por diversas medidas provisórias até 4.9.2001.

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

ATO N 16, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

A Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Digital n.º 2.083/2016 (documento PAD n.º 151.348/2017), publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/CE, Edição n.º 183, de 29 de setembro de 2017, páginas 5/6 (documento PAD n.º 155.153/2017), resolve:

Conceder PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA à KILVIANE SOUZA MATOS (CPF n.º 088.784.533-90) e KELVIANE SOUZA MATOS (CPF n.º 088.784.373-52), brasileiras, solteiras, gêmeas, filhas de Francisco Albenir Moreira de Matos, servidor aposentado, outrora recebendo proventos de aposentadoria referente ao cargo de Técnico Judiciário-Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, de acordo com a Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012 (artigo 2º, II, anexos I e II).

A pensão temporária concedida possui fundamento nos ar tigos 216, § 2º, e 217, II, a, da Lei n.º 8.112/1990 (redação originária), calculada de acordo com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal (acrescentado pela EC n.º 41/2003), c/c o artigo , I, da Lei n.º 10.887/2004, reajustada com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal e artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004 (redação dada pela Lei n.º 11.784/2008), com cota-parte no percentual de 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) para cada beneficiária menor: KELVIANE SOUZA MATOS e KILVIANE SOUZA MATOS, relativamente aos proventos da pensão instituída pelo ex-servidor e efeitos financeiros a partir de 30 de dezembro de 2013, data do óbito. A presente pensão civil temporária possui vigência até a data na qual as pensionistas completarem 21 anos de idade, conforme dispõe o artigo 217, II, a, da Lei n.º 8.112/1990 (redação originária), e os valores das respectivas pensões, já vencidos, devem ser depositados em conta judicial aberta em favor das mesmas, com a condição de dispor de seus valores somente quando completarem dezoito anos de idade; as parcelas vincendas devem ser depositadas no nome das pensionistas, com habilitação da TUTORA para recebê-los, nos termos do decisum exarado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, datado de 28 de junho de 2017-Processo n.º 10982-34.2017.8.06.0164/0 (doc. PAD n.º 108.776/2017, páginas 2/3).

Fica retida a cota-parte no percentual de 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) da pensão, em favor de FRANCISCA CLAUDISLANY SANTOS MATOS, filha do ex-servidor aposentado Francisco Albenir Moreira de Matos.

Desembargadora MARIA NAILDE

PINHEIRO NOGUEIRA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 216, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO RAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Procedimento Administrativo nº 0005417-84.2017.6.07.8100/2017, resolve:

NOMEAR, com fundamento no artigo 9º, inciso I e no artigo 10º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a candidata KAREN PACHECO FONTENELE, habilitada no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para o cargo efetivo de Técnico Judiciário/ Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em decorrência de vacância por posse em outro cargo inacumulável de Ronald Sales Martins, conforme Portaria-GP nº 213, de 24/10/2017, publicada no DOU de 26/10/2017. O cargo vago destinado à nomeação foi redistribuído do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e criado pela Lei nº. 10.772, de 21.11.2003.

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DE MINAS GERAIS

ATO DE Nº 139, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Pro cesso nº 1705209/17, assinou o seguinte Ato:

Decretando a aposentadoria de PATRÍCIA CARLA PACHECO OLIVEIRA, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotada na 008ª Zona Eleitoral de Alfenas, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe B, Padrão 8, criado pela Lei nº 10.842/04, por invalidez permanente com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, na redação da EC nº 41/2003 c/c art. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação da Lei nº 11.784/08 e art. 186, I, § 1º da Lei nº 8.112/90.

Desembargador PEDRO BERNARDES

Em exercício

ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO RAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve:

Nº 164 Art. NOMEAR a candidata JULIANA CALDEIRA COTA, classificada em 145º lugar em Concurso Público de Provas, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa -, Classe A, Padrão 01, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em razão da vacância de Isabela Mourão de Souza Pereira, publicada em 17/10/2017, que ocupava cargo criado pela Lei nº 6.082/1974.

Art. 2º A referida candidata exercerá suas atribuições em uma das Zonas Eleitorais de Uberaba, em caráter provisório, até a conclusão do procedimento de remoção em vigor, em observância ao estabelecido no artigo 17, § 1º da Resolução TSE nº 23.092/2009.

Parágrafo único. A servidora terá sua lotação definida após a homologação do resultado final das opções manifestadas dentre as vagas remanescentes do concurso de remoção, observando-se a ordem de classificação do Concurso Público vigente, em atendimento ao estabelecido no art. 9º, § único da Portaria TRE/MG nº 26/2013.

Nº 165 Art. NOMEAR a candidata ANDRESSA ABREU PAIVA, classificada em 147º lugar em Concurso Público de Provas, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa -, Classe A, Padrão 01, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em razão da vacância de Camile Moraes, publicada em 20/10/2017, que ocupava cargo criado pela Lei nº 8.868/1994.

Art. 2º A referida candidata exercerá suas atribuições em uma das Zonas Eleitorais de Uberaba, em caráter provisório, até a conclusão do procedimento de remoção em vigor, em observância ao estabelecido no artigo 17, § 1º da Resolução TSE nº 23.092/2009.

Parágrafo único. A servidora terá sua lotação definida após a homologação do resultado final das opções manifestadas dentre as vagas remanescentes do concurso de remoção, observando-se a ordem de classificação do Concurso Público vigente, em atendimento ao estabelecido no art. 9º, § único da Portaria TRE/MG nº 26/2013.

Nº 166 Art. NOMEAR o candidato DIOGO FERREIRA DA SILVA, classificado em 148º lugar em Concurso Público de Provas, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa -, Classe A, Padrão 01, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em razão da aposentadoria de Junia Araújo de Almeida e Silva, publicada em 24/10/2017, que ocupava cargo criado pela Lei n.º 8.868/1994.

Art. 2º O referido candidato exercerá suas atribuições em uma das Zonas Eleitorais de Uberaba, em caráter provisório, até a conclusão do procedimento de remoção em vigor, em observância ao estabelecido no artigo 17, § 1º da Resolução TSE nº 23.092/2009.

Parágrafo único. O servidor terá sua lotação definida após a homologação do resultado final das opções manifestadas dentre as vagas remanescentes do concurso de remoção, observando-se a ordem de classificação do Concurso Público vigente, em atendimento ao estabelecido no art. 9º, § único da Portaria TRE/MG nº 26/2013.

Desembargador PEDRO BERNARDES

Em exercício

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA N 350, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

O DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Tornar pública a desistência de nomeação da candidata LUCIANA DOS SANTOS DIAS DA SILVA GONÇALVES DE AZEVEDO, inscrição n. 10020743, aprovada em concurso público, em 11º lugar na classificação para candidatos negros e em 154º lugar na classificação geral, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, tendo em vista Termo de Desistência Definitiva firmado pela referida candidata, em 23 de outubro de 2017.

Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÃO

Na publicação do DOU de 27-10-2017, Seção 2, página 68, inclua-se, por ter sido omitida, a identificação: Ato nº 537, de 25 de outubro de 2017.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PORTARIA N 2.419, DE 24 DE OUTUBO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DIS TRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, Inciso I, § 1º, da Lei 8.112/1990, e no Decreto nº 9.144/2017, e tendo em vista o contido no PA 1001527/2017, resolve:

Ceder o servidor FERNANDO GUSTAVO ABINADER DUTRA, matrícula 314035, Analista Judiciário, Área Apoio Especia lizado, Especialidade Análise de Sistemas, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Superior do Trabalho, para exercer a função comissionada de Assistente 2, nível FC-2, no Gabinete do Ministro Alberto Luiz Bres ciani de Fontan Pereira, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função de confiança para o cessionário, por prazo indeterminado.

Desembargador MARIO MACHADO

PORTARIA N 2.421, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90 e no Decreto 9.144/2017, e tendo em vista o contido no PA 12.836/2002, resolve:

Prorrogar, por prazo indeterminado, a cessão da servidora IVANA TERESA JINKINGS CAMPELO, matrícula 310.350, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, Código CC-01, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário.

Des. MARIO MACHADO

PORTARIA N 2.422, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, e tendo em vista o contido no PA 19.275/2003, resolve:

Prorrogar, por prazo indeterminado, a cessão da servidora CLAUDIANE MELO VIDAL, matrícula 310.751, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função de confiança de Assistente Jurídico II da Assessoria Adjunta de Contrarrazões da Coordenação de Recursos Constitucionais - código FC - 03, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com ônus do cargo efetivo para o TJDFT e da função de confiança para o cessionário.

Desembargador MARIO MACHADO

PORTARIA N 2.437, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N 1001670/2017, resolve:

Art. 1º Designar CARLOS VINICIUS FERREIRA SANTANA, matrícula N. 320.422, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO

PORTARIA N 2.446, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no PA Nº 1114505/2017, resolve:

Art. 1º Designar a Bacharela em Direito JULIANA MEIRELES NUNES BICHUETTE, matrícula N. 311.433, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir a titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Gabinete da Excelentíssima Sra. Desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, nos seus impedimentos legais e eventuais, ficando dispensado ALEXANDRE