Página 629 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

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Afasto a alegação de identidade das ações referente ao processo nº 0001006-38.2007.8.26.0118 em trâmite perante a Comarca de Cananeia em razão do plano de recuperação determinado na presente ação, não contemplado na ação proposta perante o Juízo Estadual que previu o abandono da área para permitir a regeneração da vegetação nativa.

Manifestem-se as partes sobre a petição de fls. 738/739 de Lydia Carmagnani.

Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por mandado, para que tome ciência de todo o processado.

...”

Em suas razões recursais, a agravante relata que o parquet objetiva a obrigação de (des) fazer obra tida como irregular, que teria sido executada por Yojiro Takaoka, emimóvel localizado na Ilha do Cardoso, São Paulo.

Explica que o argumento foi de que houve obras de ampliação da construção primitiva (construção de muro e edícula) que teriamcausado danos ao meio ambiente.

Esclarece que tanto o réu originário (Yojiro Takaoka) como seu espólio (falecimento ocorrido em 1995) e posteriormente sua viúva (aqui agravante), sempre pugnarampelo reconhecimento da ilegitimidade passiva.

No entanto, expõe que a sentença julgou parcialmente procedente a ação “para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na demolição ..., a edícula de dois pavimentos e o muro que circunda a residência, e a recomposição do local ao seu estado anterior à intervenção danosa, de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado pelo órgão ambiental competente quando da execução da sentença ...” (fls. 456).

Registra que opôs embargos de declaração para que fosse esclarecido como poderia ser cumprida a ordem emanada do decreto condenatório se: a) o “réu” já é falecido e b) o imóvel está na posse de terceiro que, por não compor o polo passivo da ação, não está obrigado a permitir a entrada de quemquer que seja, para a demolição pretendida.

Consigna que a resposta do magistrado foi a seguinte: “a forma como será promovida a obrigação de fazer será objeto da execução de sentença”, acrescendo que “a sentença proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou cessionário” (fls. 465).

Atesta que como não conseguiu reverter o decreto condenatório primitivo, iniciou-se a execução do julgado quando, mais uma vez, ela esclareceu não poder dar cumprimento àquela ordem, visto que o imóvel não lhe pertence, mas a terceiros.

Acrescenta que consta dos autos às fl. 648 OFÍCIO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL informando que as edificações já foram demolidas e que a recuperação da área está em monitoramento desde 2013; o nome da empresa que fez o projeto de recuperação da área e da empresa que executou e monitora a área - o que foi noticiado pela agravante às fls. 674/675.

Menciona que iniciada a fase de execução de sentença, o Ministério Público Federal, às fls. 608 e seguintes, deixou assente que “quem adquire imóvel recebe-o não só com seus atributos positivos, mas também com os ônus que sobre ele incidam, inclusive o dever de recuperar o dano ambiental perpetrado pelo antigo proprietário...”, e que “apesar da alienação da coisa litigiosa não alterar as partes do processo, tanto a coisa julgada como os efeitos da sentença se estendem ao adquirente, conforme previsto no artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil.

Argumenta que a manifestação ministerial contém afirmações contrárias ao conteúdo dos autos, já que não foi “o réu” quem edificou irregularmente, mas simo atual possuidor do bem.

Além disso, assevera que ficou claro que é o atual detentor da posse do imóvel quem deve efetuar a demolição (que, diga-se, já ocorreu como afirmado pela Fundação Florestal) e a recuperação ambiental (que também já ocorreu estando a área ESTA EM MONITORAMENTO DESDE 2013, ainda de acordo com aquela

Fundação).

Afirma que a sentença condenou a (des) fazer obra pessoa que não possui e não possuía a posse e muito a propriedade do imóvel.

Pondera que, contrariamente ao entendimento do magistrado singular, a documentação colacionada aos autos comprova que de fato a ação mencionada que tramita perante a Vara Única da Comarca de Cananéia – PROC. 342/2007 – 0001006-38.2007.8.26.0118, a requerimento do Ministério Público Estadual contra JOSÉ ANTONIO CARMAGNANI, tem por objeto o mesmo imóvel pretendendo se apresentação de “projeto de recuperação da área que e inclua a demolição das obras, a remoção do entulho, a retirada da vegetação exótica e o plantio de mudas de espécies nativas...” (fls. 704 e seguintes).

Anota que constou da sentença proferida naqueles autos da Comarca de Cananéia - fls. 704/712:

“Ante a prova produzida, restou demonstrado que os requeridos JOSÉ

ANTONIO e LYDIA ergueram a edícula de dois pavimentos após a implantação do parque.