Página 847 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

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00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001484-69.2002.4.03.6108/SP

2002.61.08.001484-5/SP




RELATOR 


Desembargador Federal MARCELO SARAIVA 

APELANTE 


PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS SP 

ADVOGADO 


SP070127 LIA RAQUEL CARDOSO GOTHE (Int.Pessoal) 

APELADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU - 8ª SSJ - SP 

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária emface da sentença na qual foi julgada improcedente a ação proposta pelo Município de Lins objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigue a contribuir para o FUNDEF, bemcomo seja a União condenada à restituição dos valores retidos e não repassados, devidamente corrigidos, sob o argumento de que as Emenda Constitucional 14/96 e a Lei nº 9.424/96 são inconstitucionais.

O MM. Juízo a quo proferiu sentença julgando improcedente a ação.

O Município de Lins apresentou apelação (fls. 653/695), que deixou de ser recebida emrazão da sua intempestividade (fls. 721). O Município de Lins requereu que os autos fossemencaminhados ao c. Tribunal, por força do reexame necessário (fls. 723/724). Posteriormente, o r. Juízo, ao reconhecer o erro material quanto ao reexame necessário, determinou a inserção de que os autos estaria sujeitos ao reexame necessário, coma republicação e novo registro (fls. 729/736).

Às fls. 738, foi certificada a publicação da sentença de fls. 729/736 no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Às fls. 740, foi certificado que não houve interposição de recurso pela parte autora.

Os autos subirama esta e. Corte, por força do reexame necessário.

É o relatório.

Decido.

De início, necessário ressaltar que a análise do presente recurso será realizada na forma preconizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que regia o procedimento recursal à época de sua interposição. Observa-se, por oportuno, o entendimento pacificado pela E. Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.079/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, no sentido de que a aplicação da regra do artigo 1.211 do CPC de 1973, que tratava do princípio "tempus regit actum", impunha respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada, não havendo que se falar emretroação da lei nova, eis que deve prevalecer a incidência da lei vigente na data da interposição dos recursos cabíveis contra decisão ou sentença.

Assim, esse é o juízo de valor utilizado no presente caso, sob a vigência do novo Diploma Processual, para identificar, topicamente, uma hipótese excepcional de ultratividade do CPC de 1973, que autoriza a sua aplicação ao julgamento do presente recurso, amparada pela norma do artigo 14 do CPC de 2015, nos seguintes termos: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A propósito, a doutrina já abordou esse tema:

"Rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer" (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.235)

"Em direito intertemporal, a regra básica no assunto é que a lei do recurso é a lei do dia da sentença" (Lacerda, Galeno. O novo direito processual civil e os efeitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 68)

É bemde ver que a questão tambémfoi objeto dos Enunciados Administrativos ns.º 2 e 5 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

"Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC."

O egrégio Superior Tribunal de Justiça tambémjá admitiu a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à admissibilidade dos recursos, conforme as seguintes ementas, in verbis:

Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Alteração pela Lei nº 10.352/01. Direito intertemporal.