Página 1108 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022649-51.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.022649-3/SP




RELATOR 


Desembargador Federal TORU YAMAMOTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP153965 CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


JOSE CABRAL DE MATOS 

ADVOGADO 


SP176366 ADILSON MARTINS DE SOUSA 

No. ORIG. 


15.00.00007-8 2 Vr SERTAOZINHO/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA.HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo emvista que a remessa ex officio, in casu, é devida apenas emprocesso cognitivo, não sendo aplicável em sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no art. 520, V, do CPC. (STJ, RESP nº 263942, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 31/03/2003, p. 242).

2. As alterações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960/09 temaplicação imediata aos processos emcurso. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e que, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação.

4. Condeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios fixados em10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade processual.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de outubro de 2017.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

00069 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027672-75.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.027672-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal TORU YAMAMOTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP202491 TATIANA MORENO BERNARDI COMIN 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


DOMINGOS DA SILVA 

ADVOGADO 


SP176725 MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MORRO AGUDO SP 

No. ORIG. 


10004331020158260374 1 Vr MORRO AGUDO/SP