Página 2256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

REMUNERADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97, § 4º, A, DA LEI Nº 6.880/90. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Emface do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.

2. A inovação do pedido ou da causa de pedir na fase recursal encontra vedação expressa no art. 264 do CPC/73. Precedentes desta Corte. Não conhecimento da apelação da parte autor nesse aspecto.

3. O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, tendo emvista o disposto no art. 520, VII, do Código de Processo Civil de 1973, o qual nega efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença confirmatória da antecipação de tutela. Neste caso, a questão foi apresentada por meio de via processual inadequada, tendo emvista que está a atacar decisão interlocutória proferida posteriormente à interposição do presente recurso, no momento de seu recebimento pelo juízo de origem, contra a qual seria cabível o agravo de instrumento.

4. Não estando a hipótese emdiscussão nestes autos enquadrada na regra preconizada na Lei 9.494/1997, tendo emvista não se tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou extensão ou concessão de vantagens ao servidor público, cabível a antecipação da tutela.

5. A vedação contida no art. 97, § 4º, a, da Lei nº 6.880/80 não contraria a ordemconstitucional, o princípio presunção de inocência, o direito adquirido e não constitui penalidade, tendo emvista o disposto no artigo 143, X, da Constituição, no sentido de que a Lei pode estabelecer condições especiais para a transferência dos militares para a inatividade. Precedentes.

6. O órgão julgador, ao se deparar comqualquer causa superveniente constitutiva, modificativa ou extintiva do direito que possa influir no julgamento da lide, deverá levá-la emconsideração para a prolação da decisão, a teor do art. 462 do CPC/73.

7. Fica afastada a condenação da União ao pagamento de verba honorária, diante das peculiaridades do caso emquestão, emque não há que se falar emsucumbência de qualquer das partes, uma vez que não se pode afirmar a parte que tenha dado causa ao ajuizamento indevido da demanda.

8. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida. Reexame oficial e apelação da União parcialmente providas, tão-somente, para afastar a condenação emverba honorária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação interposta pela parte autora e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, tão-somente, para afastar a condenação emverba honorária, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

É o voto.

São Paulo, 24 de outubro de 2017.

NOEMI MARTINS

Juíza Federal em Auxílio

00008 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009743-19.2012.4.03.6103/SP

2012.61.03.009743-8/SP




RELATORA 


Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS 

APELANTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

APELADO(A) 


BENEDITO JOSE LEMES DA SILVA 

ADVOGADO 


SP149321 FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP 

No. ORIG. 


00097431920124036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. QUOTAS. INCORPORAÇÃO. DECRETO Nº 4.307/2002. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO. INDEVIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.

1. Emface do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.

2. O Adicional de Compensação Orgânica sofreu modificações pelas sucessivas legislações: Lei nº 5.787/72, Lei nº 8.237/91, MP nº 2.131/2000, MP nº 2.131/2001, MP nº 2.215-10/01 e Decreto nº 4.307/2002.

3. Uma vez demonstrado o efetivo exercício de atividade especial, apto a ensejar a concessão do Adicional de Compensação Orgânica, o militar fará jus, ao final de cada ano de desempenho, à incorporação de uma quota, a qual corresponderá a umdécimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de provas ou de exercícios. Precedentes. 4. Considerando-se indevida a referida supressão, incabível a pretendida restituição aos cofres públicos, sendo de rigor a devolução das parcelas porventura descontadas a esse título.

5. A correção monetária dos valores ematraso deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.