Página 164 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

A alteração do conceito de receita bruta introduzida pela Lei nº. 12.973/2014 não altera o entendimento. De fato, O art. 12, § 5º, da Lei nº. 12.973/2014 expressamente prevê a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre a totalidade da receita bruta do contribuinte, coma inclusão dos tributos sobre ela incidentes, a exemplo do ICMS.

Contudo, ao incluir na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o legislador incorreu em inconstitucional alargamento da base de cálculo, uma vez que tais tributos não representam aumento do patrimônio da empresa e simumimposto devido à unidade da federação, conforme entendimento sufragado na Suprema Corte.

Se outro fosse o entendimento, haveria a duplicidade de ônus fiscal a umsó título, acarretando a cobrança da contribuição semingresso efetivo de qualquer valor.

No entanto, a imediata liberação das restituições esbarra na vedação do art. 298, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não se concederá a antecipação quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da autora, no que se refere aos recolhimentos futuros, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN.

Cite-se. Intimem-se.

SÃO PAULO, 17 de outubro de 2017.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005505-02.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: SERGIO ADALBERTO GIACOMAZZI

Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298

RÉU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

S E N T E N Ç A

Vistos, emsentença.

SERGIO ADALBERTO GIACOMAZZI, qualificado nos autos, promove a presente ação sob o procedimento comum em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN/IPEN, alegando, em síntese, que é servidor público federal, integrando a carreira de tecnologista e está lotado na autarquia federal CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), desenvolvendo as suas atividades nas instalações radioativas e nucleares do órgão conveniado IPEN (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares de SP).

Narra que atua no setor de manutenção onde, dentre outras atividades, realiza “serviços de eletricidade no circuito primário e secundário do Reator IAE-R1”, bem como diretamente em áreas restritas do IPEN, especialmente na “manutenção elétrica em capelas e áreas quentes de produção de Radioisópotos, Reator, Cyclotron, bombas de Césio e Cobalto, Áreas de Rejeitos Radioativos”. Acrescenta que tal atuação direta se dá próximo a fontes de irradiação e aparelhos geradores de radiação, a saber, “Urânio, Tório, Irídio, Reator Nuclear, Acelerador de Partículas, Irradiadores para gamagrafia, neutrongrafia, esterilização e calibração de detectores e monitores de radiação, e outras fontes”. Observa que sua chefia imediata afirmou que ele “executa trabalhos frequentes e habituais de manutenção elétrica, atendimentos de emergências e instalações novas, em áreas restritas, controladas e supervisionadas de todo o campus do IPEN, ficando exposto aos campos de radiações cujos tipos são α, β e ϑ e nêutrons, provocadas pelos aceleradores de partículas, reatores de pesquisas, instalações do ciclo de combustíveis e produção de radioisótopos”. Argumenta que, apesar de evidente que exerce seu ofício no campo operacional radiológico, lhe foi negada a garantia legal da jornada de trabalho de 24 horas semanais, conforme determina o artigo da Lei 1.234/50.

o final, pleiteia a procedência da demanda para condenar a ré a reduzir a jornada de trabalho do autor para 24 (vinte e quatro) horas semanais semredução dos vencimentos (irredutibilidade -CF, art. , inc. VI) ou remuneração, sob pena de multa diária, ainda que implique a retirada de verbas vinculadas a uma jornada de 40 horas semanais, e, cumulativamente, ao pagamento das horas extras praticadas nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta demanda e as que se fizerem no seu curso por conta da imposição de uma jornada de 40 horas semanais, compreendidos os reflexos desse pagamento emférias, 13º salário, gratificações e adicionais, correção monetária desde a realização das horas extras e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, tudo coma utilização do divisor 120, verba essa que deverá ser apurada emulterior fase de liquidação.A inicial foi instruída comdocumentos.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 1569103), aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda.

Pela parte autora foi apresentada réplica.

Instadas à especificação de provas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 1905483) e a parte autora, a produção de prova oral e pericial (ID 1909769).

Este Juízo decidiu ser desnecessária a produção de prova oral e/ou pericial requerida (ID 1909769), ao passo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde das questões fáticas apresentadas nos autos.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 355, I, do NCPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

De início, afasto a incidência da prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil, haja vista que, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Ademais, considerando que as parcelas pleiteadas, a título de horas extraordinárias decorrentes da redução da jornada de trabalho, importam em prestação de trato sucessivo, resta evidenciado que o fundo de direito não se encontra prescrito, não tendo, igualmente, sido comprovada a existência de requerimento administrativo indeferido a ensejar a fluência do prazo prescricional, aplicando-se, na espécie, o enunciado da Súmula nº 85 do STJ, a qual prevê:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”.