Página 349 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

TER SIDO ARGUIDA E DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIAEmbora o juízo tenha decidido nos Embargos à Execução Fiscal n. 001958060.2009.403.6182, opostos pela pessoa jurídica executada, acerca que parte da matéria alegada (inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, inexigibilidade do encargo legal previsto no DL 1.025/69 e nulidade da CDA por ausência de requisitos formais de validade); não há se falar empreclusão emface dos excipientes, porque não faziamparte da relação processual havida naquele feito.Dessa forma, é de rigor a apreciação da exceção de pré-executividade, dentro dos limites que podemser discutidos nesse incidente.LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEEntendo ser cabível a exceção de pré-executividade emvista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podemser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devemser entendidas emumcontexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, comprova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título emprofundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado ummeio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, emexpediente procrastinatório, o que seria inadmissível.TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO/AFEITO À FINALIDADE DAS FORMAS. As CDAs que instruema inicial da presente execução e do apenso, preenchemtodos os requisitos legais e contêmtodos os elementos e indicações necessárias à defesa da embargante. Por outro lado, estando regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, emsentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação.Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes comaqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars.5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa: de que circunstâncias proveio; quemseja o devedor/responsável; o documentário emque se encontra formalizada; sua expressão monetária singela e final.Ora, tudo isso está bemespelhado pelo título que aparelhou a inicial da execução.Os atos administrativos que desaguamna inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozamde presunção de veracidade e legitimidade.Alémdisso, a certidão de dívida ativa tambémgoza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial.Dessa forma, alegações genéricas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais.No caso, a CDA apresenta-se perfeita, coma descrição adequada do débito e seus acréscimos legais, cuja legislação de regência foi oportunamente mencionada, abrindo oportunidade para a defesa de mérito do contribuinte.A principal decorrência desse fato é o de que, emexecutivo fiscal, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte.Ele deve, na qualidade de polo ativo dos embargos do devedor, demonstrar todos fatos constitutivos de sua pretensão elisiva do título executivo.O Fisco nada temde demonstrar, embora possa eventualmente fazer contraprova.Por derradeiro, registro que a parte executada demonstrou pleno conhecimento do que compete à cobrança e exerceu amplamente o direito de defesa, o que demonstra, por via indireta, que as finalidades legais foramatingidas. Não se deve, por leitura excessivamente formalista, levar à letra exigências de ordemadjetiva e sacar delas onerosas consequências para o credor, se os objetivos da lei lograramsucesso. Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Apesar da previsão legal e jurídica emsentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têmo efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir comprecisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida.2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição.3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em06/02/2014, DJe 14/02/2014)É o que recomenda o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se rejeitamas alegações da parte embargante quanto à irregularidade da certidão de dívida ativa.Na verdade, o princípio da instrumentalidade é levado tão a sério pela Jurisprudência que, mesmo havendo defeito formal do título, ele não é levado em consideração se não causar prejuízo à defesa do devedor:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e combase na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, emface da comprovação do recebimento da cópia do processo.2. Rever a ocorrência (ou não) de prejuízo ante a ausência do número do processo administrativo da CDA implica revisar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 599.873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/08/2015, DJe 27/08/2015) Outro exemplo ainda mais claro desse princípio encontra-se no seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS - FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geramprejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (REsp 840.353/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em16/09/2008, DJe 07/11/2008) Emsuma, emque pesemos inúmeros requisitos formais da certidão de dívida ativa, enquanto título executivo extrajudicial, não se decreta a nulidade dela, nemda execução, quando o devedor aparelhou defesa na qual manifesta a ciência do que está sendo cobrado e por que está sendo cobrado (ainda que para rejeitar a cobrança).Emreforço a esses argumentos, é sedimentada a noção de que a CDA não exige emacréscimo a juntada de nenhummaterial probatório, nemde demonstrativos analíticos do débito ou de seus acessórios.O Fisco nada temde demonstrar, embora o devedor tenha o ônus de fazer contraprova. Pacífico, há muitos anos, o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Na execução fiscal, como título revestido de presunção de certeza e liquidez, a exeqüente nada temque provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que irá enfraquecê-lo (...). No caso a certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida comas alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nemfoi requerida a posterior produção de elemento probatório.(Acórdão da 5ª T. de extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis - Boletim AASP nº 1465/11).Quanto aos acessórios, aplicam-se na forma indicada pela legislação indicada pela própria certidão e seus anexos, não havendo necessidade de demonstrativo analítico.Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ cristalizada emenunciado sumular:Súmula 559: Emações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial como demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. da Lei n. 6.830/1980.ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR A questão referente à responsabilidade tributária do (s) sócio (s) gestor (es) por conta de dissolução irregular da sociedade foi submetida ao C. Superior Tribunal de Justiça emrecursos qualificados como representativos de controvérsia, o que resultou emsua suspensão no âmbito Regional e Nacional, da seguinte Forma: I. A Vice-Presidência do E. Tribunal Regional da 3º Região decidiu, em04/04/2016, emface dos Recursos Especiais interpostos nos Agravos de Instrumentos 0008232-54.2015.403.0000 (REsp 1.614.228/SP), 0003927-27.2015.403.0000 (REsp 1.614.158/SP) e 0005499-18.2015.4.03.0000 (REsp 1.614.156/SP), que o tema referente à identificação do sócio-gerente contra quempossa ser redirecionada a Execução Fiscal, emcaso de dissolução irregular (se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais), é matéria repetitiva que justifica seu envio ao Colendo STJ. Essa providência - ainda que semdeclaração expressa nesse sentido - implicou no sobrestamento dos demais feitos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.036 do CPC/2015; bemcomo impôs de pleno direito o sobrestamento de todos os feitos emtramitação na Região, emqualquer grau de jurisdição, onde se encontrarem, cujo tema coincida, até que sobrevenha decisão do Tribunal Superior acerca da afetação (art. 1.037 do CPC/2015). O REsp 1.614.456 não foi afetado pelo C. STJ para ser julgado como Representativo da Controvérsia, mas ficou consignado pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES que se mantema decisão de suspensão referida no art. 1.036, par.1º do CPC/2015 nos recursos 0008232-54.2015.403.0000 (REsp 1.614.228/SP) e

0003927-27.2015.403.0000 (REsp 1.614.158/SP), que se encontrampendentes de apreciação pelo relator no Superior Tribunal de Justiça. Em06/03/2017 foi certificado nos autos dos Recursos Especiais 1.614.158/SP e 1.614.228/SP: Tendo emvista o parágrafo único do art. 2º da Emenda Regimental STJ n. 24/2016, certifico que procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este recurso deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, , do CPC/2015). II. Tambémforamadmitidos pela Vice-Presidência do E. Tribunal Regional da 3º Região os recursos especiais interpostos nos autos dos Processos 0023609-65.2015.403.0000 (REsp nº 1.643.944), 0026570-76.2015.403.0000 (REsp nº 1645281) e 0027759-89.2015.403.0000 (REsp nº 1645333), nos termos do artigo 1.036, , do CPC, qualificando os como representativos de controvérsia e determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitemna região, emface da questão referente à responsabilidade tributária de sócio que ingressou nos quadros da empresa executada emépoca posterior ao vencimento dos débitos exequendos, mas fazia parte da gestão à época do encerramento ilícito das atividades empresariais. No âmbito do C. STJ, no REsp 1.643.944/SP, foi proferido despacho pelo i. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, para que a Vice-Presidência do TRF3 complementasse a decisão coma questão de direito a ser processada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos (inciso I do 2º do art. 256 do RISTJ). Ematenção ao determinado pela C. Corte Superior, o Desembargador Federal Vice-Presidente complementou sua decisão, nos seguintes termos: 1) Questão de Direito: Discute-se se o sócio administrador, cuja responsabilidade tributária será reconhecida na forma do art. 135, III, do CTN, e contra o qual pode ser redirecionada a execução fiscal é apenas aquele sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador; ou o sócio que estava presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou o sócio que era administrador tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular.2) Sugestão de redação da controvérsia: Discute-se se será reconhecida a responsabilidade tributária na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, para fins de redirecionamento da execução fiscal: (i) Apenas do sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador; (ii) Do sócio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou (iii) Somente do sócio que era administrador tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular.Em28/03/2017 (publicada em 05/04/2017), foi prolatada nos Recursos Especiais 1.643.944/ SP, 1.645.281/SP e 1.645.333/SP, decisão pelo Exmo. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, exaltando a iniciativa do Ilustre Vice-Presidente do TRF da 3ª Região de seleção dos referidos recursos como representativos de controvérsia, determinando a distribuição por prevenção ao REsp n. 1.377.019/SP, no qual parte da questão de direito emdiscussão está afetada.Em09/08/2017, foi prolatada pela primeira seção do C. STJ, nos Recursos Especiais 1.643.944/ SP, 1.645.281/SP e 1.645.333/SP a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães. III. No RESP n. 1.377.019-SP, em26/09/2016, foi proferida decisão de afetação nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos que tramitememtodo território nacional, que versemacerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, semdar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.As decisões proferidas pela Vice-presidência do E. TRF3 nos recursos: 0008232-54.2015.403.0000 (REsp 1.614.228/SP) e 000392727.2015.403.0000 (REsp 1.614.158/SP), impuseram, enquanto vigentes, de pleno direito o sobrestamento de todos os feitos emtramitação na Região, emqualquer grau de jurisdição, onde se encontrassem, cujo tema coincidisse, mas, por conta do que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Emenda Regimental STJ n. 24/2016, foi certificado nos autos dos Recursos Especiais a alteração no sistema Justiça do STJ para que deixassemde ser identificados como representativo de controvérsia (art. 1.036, , do CPC/2015). As decisões proferidas pela Vice-presidência do E. TRF3 nos recursos:

0023609-65.2015.403.0000 (REsp nº 1.643.944), 0026570-76.2015.403.0000 (REsp nº 1645281) e 0027759-89.2015.403.0000 (REsp nº 1645333); impuseram, de pleno direito o sobrestamento de todos os feitos emtramitação na Região, emqualquer grau de jurisdição, onde se encontrassem, cujo tema coincidisse. Em28/03/2017 (publicada em05/04/2017), foi prolatada nos Recursos Especiais 1.643.944/ SP, 1.645.281/SP e 1.645.333/SP, decisão pelo Exmo. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, exaltando a iniciativa do Ilustre Vice-Presidente do TRF da 3ª Região de seleção dos referidos recursos como representativos de controvérsia, determinando a distribuição por prevenção ao REsp n. 1.377.019/SP, no qual parte da questão de direito emdiscussão está afetada. Em09/08/2017, a primeira seção do C. STJ proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães. Essa decisão de afetação prolatada pelo C. STJ impõe de pleno direito a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivo, que versemsobre a mesma questão, que tramitememtodo território nacional. A decisão de afetação, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015, proferida no RESP n. 1.377.019-SP pelo C. STJ, impõe de pleno direito a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versemsobre a mesma questão, que tramitememtodo território nacional.Entretanto, a suspensão descrita acima não se aplica ao caso, porque, conforme se verá a seguir, os sócios administravama sociedade executada tanto à época do fato gerador do crédito emcobro quanto na data emque foi constatada a suposta dissolução irregular da sociedade.O redirecionamento da

execução fiscal e seus consectários legais para o administrador da pessoa jurídica somente é cabível quando reste demonstrado que aquele agiu comexcesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto,

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 30/10/2017 349/561