Página 350 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

sendo uma dessas hipóteses a dissolução irregular da empresa. São inúmeros os precedentes do E. STJ nesse sentido, valendo citar, por economia: RESP n.º 738.513/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004.A dissolução irregular pode ser aferida, na execução fiscal, por certidão do oficial de justiça que constate a cessação de atividades da sociedade, no seu domicílio fiscal.Constatada a inatividade e a dissolução semobservância dos preceitos legais, configura-se o ato ilícito correspondente à hipótese fática do art. 135-CTN. Nempor isso será o caso de responsabilizar qualquer integrante do quadro social. É preciso, emprimeiro lugar, que o sócio tenha poderes de gestão (ou, como se dizia antes do CC/2002, gerência). Ademais, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. Essa, a orientação adotada pela Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos EAg 1.105.993/RJ. Nesse mesmo sentido: REsp 1363809/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em19/02/2013, DJe 13/06/2013.Mas não é só: é preciso ainda que o sócio, administrador ao tempo da dissolução irregular, tambémo fosse à época do fato gerador da obrigação tributária. Nessa toada, o importante precedente ora transcrito:O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quemocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, tambémexigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em2/4/2009, DJe 4/5/2009).A força desse precedente mantém-se, nos casos comas peculiaridades do presente, até que delibere o E. STJ emoutro sentido, ao uniformizar sua jurisprudência emsede de incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, art. 976 e seguintes), formulando tese de aplicação obrigatória.Portanto, vislumbro aqui os seguintes requisitos para a responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, para fins tributários (e que permitemse prossiga neste julgamento, pois tal constelação de requisitos não está afetada a recurso repetitivo): a) era o gestor, não bastando a simples condição de sócio; b) o era ao tempo do fato gerador; c) era administrador, também, à época da dissolução irregular. Alémdesses qualificativos, deve ficar evidenciado, é claro, o excesso de poderes, a infração à lei ou ao contrato social, numa só expressão: o ato ilícito deflagrador de responsabilidade pessoal.In casu, há indícios, que levados emconjunto, dão suporte a ilação de dissolução irregular da pesso jurídica executada, porque: a) O AR expedido ao domicílio fiscal da empresa retornou negativo em24/02/2006, coma informação: desconhecido (fls. 145);b) Em11/05/2009 (fls. 189), emcumprimento

o mandado de citação da empresa na pessoa do sócio, foi certificado pelo oficial de justiça que ALBERTO SANCHES LOPES afirmou que deixou a sociedade em2005, sabendo, posteriormente, por intermédio do sócio remanescente (CARLOS EDUARDO TORRES) que a empresa encontrava-se inativa;c) O mandado de constatação de atividade empresarial expedido para o domicílio fiscal da executada retornou negativo, em28/07/2016 (fls. 320), como Sr. Oficial de Justiça certificando: CERTIFICO que, emcumprimento ao R. Mandado, estive, no dia 26 de julho do ano corrente, às 14 horas, na Rua Mesquita, 142, Vila Deodoro, São Paulo, SP, CEP 01544-000 onde PROCEDI A CONSTATAÇÃO de que o endereço é umimóvel residencial, onde fui atendido pela Sra. SARA LOPES NUNES, RG declarado n. 21.689-769-6 SSP/SP, que afirmou ter alugado a casa desde o ano de 2006, na da sabendo dizer sobre a empresa executada ITG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.Alémdisso, da análise da ficha da JUCESP de fls. 203/204 verifica-se que os excipientes faziamparte do quadro social da empresa executada tanto à época do fato gerador como tambéma

tempo da suposta dissolução irregular e tinhampoderes de gestão.Aplicam-se à espécie os dizeres do enunciado n. 435, da Súmula de Jurisprudência do E. STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, semcomunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (hoje, sócio- diretor ou administrador) Assim, considerando os três requisitos que atraema responsabilidade solidária de sócio de pessoa jurídica, para fins tributários, já explicitados acima, conclui-se que há indícios de que os excipientes eramgestores ao tempo do fato gerador e à época da dissolução irregular; e mais, que dita dissolução irregular efetivamente ocorreu.Desta forma, afigura-se correta a composição do polo passivo da execução fiscal, segundo o que se afigura legítimo discutir emsede de objeção de pré-executividade. PRESCRIÇÃOPrescrição é umfenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de umdireito e ao decurso de umperíodo de tempo fixado emlei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide como momento emque a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento.Já a decadência é o prazo para exercício de umdireito (potestativo) que, emsi, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir.É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita -quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere à pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (artigo 487, inciso II, do NCPC).Contra a Fazenda Pública, é de cinco anos (D. 20.910/31, art. 1o.). Não corre enquanto pender apuração administrativa da dívida (art. 2o.). Quando se tratar de prestações periódicas, extinguem-se progressivamente. Somente se interrompe uma vez, recomeçando pela metade, consumando-se no curso da lide a partir do último ato ou termo (art. 3o. do D.

4.597/42).Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIM FILHO (RT n. 300/7), a prescrição está ligada às ações que tutelamdireitos de crédito e reais (direitos que têmcomo contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002.Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assimsucede emcasos nos quais direito e ação nascem simultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado ao seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente.Os direitos que decaempertencem

o gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, semo seu consentimento. Contrapõem-se a umestado de sujeição. Têmcorrespondentes nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têmcomo objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente como direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto emlei.Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenhamprazo previsto e as ações declaratórias.No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu o influxo da principiologia publicística, semse afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário.A primeira vemtratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Interrompe-se pela citação pessoal do devedor (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par.2o., da Lei n. 6.830/80), pelo protesto ou ato judicial que o constitua emmora e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Suspende-se por cento e oitenta dias, operada a inscrição, ou até o ajuizamento da execução fiscal (art. 1o., par.3o., da Lei n. 6.830/80).A decadência foi objeto do art. 173, que se refere a um direito potestativo - o de constituir o crédito tributário e tambémé qüinqüenal, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado, da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário.Emtermos simples, nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra PAULO DE BARROS CARVALHO, ... a solução harmonizadora está emdeslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assima regra jurídica à lógica do sistema. (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991).É verdade, comrespeito aos tributos cujo sujeito passivo deva adiantar o pagamento, que o prazo decadencial ocorreria emcinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, , CTN). Mas isso só se admite caso as declarações do contribuinte venhamacompanhadas do pagamento. Nesse caso, cinco anos após o fato gerador sobrevéma assimchamada homologação tácita e é nesse sentido que o direito de lançar decai. Não havendo recolhimento antecipado à atividade administrativa, o termo inicial da contagemda decadência não será o do art. 150, par , CTN e simo do art. 173.Somente após a homologação, expressa ou tácita, no primeiro caso comunicado ao contribuinte, é que se pode contar o qüinqüênio da prescrição. Os dois prazos (de decadência e de prescrição) não corremjuntos, porque a pretensão de cobrança só surge depois de consumado o exercício daquele direito, de uma das formas descritas.Comrespeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito tributário, na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista emlei.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco, entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Desta forma, apresentada a declaração, semo devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar emdecadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas prescrição do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo.O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração.Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.118/2005.1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada.3. Não cabe ao STJ, emrecurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em22/05/2012, DJe 29/05/2012) Após a vigência da LC n. 118/2005 (em09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará como simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC n. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Coma alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC n. 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos emque esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada emvigor da referida lei complementar, isto é, a 09.06.2005. Enfim: Para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada emvigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, emsua antiga redação. Emtais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos emcurso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada emvigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade.Alémdisso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo coma sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devemretroagir à data da propositura da demanda, de acordo como disposto no art. 219, , do Código de Processo Civil de 11/01/1973, comcorrespondente no artigo 240, , do NCPC: 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.Feitas essas considerações de ordemgeral, passo a análise do caso concreto.Conforme informações contidas nas Certidões de Dívida ativa que instruema petição inicial da presente execução e apenso estão sendo cobrados os seguintes créditos: CDA 80 2 04 062912-82 (IRPJ), 80 6 04 110563-09 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), 80 6 04

110564-81 (COFINS), 80 7 04 029714-20 (PIS-FATURAMENTO), 80 2 05 020064-70 (IRPJ), 80 6 05 027788-03 (CSLL).Quanto à execução principal (0019580-60.2009.403.6182):A questão referente à prescrição do crédito relativo à execução fiscal principal já foi decidida nos Embargos à Execução n. (fls. 248), da seguinte forma:Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança das certidões de dívida ativa n. 80.2.04.062912-52, 80.6.04.110563-09, 80.6.04.110564-81 e 80.7.04029714-20. O crédito foi constituído comas entregas das declarações nas datas abaixo relacionadas, conforme documentação juntada pela parte embargante a fls. 258/262:Nº da Declaração Data de entrega da declaração9168236 28.05.19973871555 29.05.19980199380 23.09.199920003893 11.05.199980079760 12.08.199980127693 09.11.199920206876 08.02.200050276929 12.05.2000O débito foi confessado em26.04.2000, comadesão do contribuinte ao programa de parcelamento REFIS (fls. 251). Nesse momento o curso da prescrição foi interrompido. Todavia o contribuinte deixou de cumprir comsuas obrigações resultando na rescisão do parcelamento em01.01.2002 (fl. 314). É a partir dessa rescisão que a prescrição tornou a correr.A execução fiscal foi ajuizada em30 de março de 2005, comdespacho citatório proferido em07 de julho de 2005. Desta forma, fica afastada qualquer especulação a propósito de prescrição do crédito tributário.Quanto à execução emapenso (0029795-37.2005.403.6182):A questão referente à prescrição do crédito relativo à execução fiscal emapenso já foi decidida nos Embargos à Execução n. 0029795-37.2005.403.6182 (fls. 21/29 da EF 0029795-37.2005.403.6182), da seguinte forma:Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 30/10/2017 350/561