Página 356 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

13, incisos I e II e parágrafos 2º e 3º, da referida norma dispõem:Art. 13 - Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis que na data da realização da eleição satisfaça os seguintes requisitos:I - tenha inscrição principal no CRECI da Região;II - esteja emdia comas obrigações financeiras para como CRECI da região, inclusive a anuidade do exercício corrente;(...) Parágrafo 2º: O não exercício do dever do voto subordinará o profissional inscrito à multa no valor de uma anuidade do ano da realização da eleição corrigida até o dia do efetivo pagamento, se não justificada na data da votação a sua ausência.Parágrafo 3º: Débitos existentes junto à Tesouraria do CRECI não configuramjustificativa para o não exercício do voto.Dos referidos dispositivos infere-se que o profissional devidamente inscrito, mas comanuidades ematraso, não é considerado eleitor. Entretanto, o não exercício do voto ocasionará a imposição de multa, não podendo a existência de débito ser usada como justificativa para o não cumprimento da obrigação. No presente caso, tanto os créditos tributários (anuidades) quanto os de natureza não-tributária (multa-eleitoral) foraminscritos emdívida ativa e, por conta disso, gozamde presunção de certeza e liquidez (art. da Lei 6.830/80).Tal presunção pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo do executado (art. , par. único, LEF). Todavia, as alegações contidas na exceção de pré-executividade não foramcapaz de afastar exigibilidade da cobrança, tanto das anuidades quanto das multas-eleitorais, exceto da parcela referente a anuidade de 2003, cuja prescrição foi reconhecida pelo juízo.DISPOSITIVOPelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e declaro, nos termos do artigo 174 do CTN c/c artigo 487, inciso II, do CPC/2015, prescrito o crédito referente à anuidade de 2003.Tendo emvista que a excipiente viu-se obrigada a apresentar defesa por intermédio de oposição de exceção de pré-executividade; comfundamento no art. 85, parágrafos 2º, , e , do NCPC, arbitro honorários emdesfavor do Conselho exequente no percentual de 10% sobre o montante atualizado do crédito atingido pela prescrição. Arbitro o percentual no mínimo legal, tendo ema pequena complexidade do caso. A cobrança está sujeita à extinção do feito executivo e à ausência de óbice eventual.Decorrido o prazo recursal, dê-se vista à exequente para as devidas anotações no livro de inscrição de Dívida Ativa, acerca do crédito declarado prescrito, nos termos do art. 33 da Lei 6.830/80; bemcomo para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito emface do crédito remanescente.Intime-se.

0025770-39.2009.403.6182 (2009.61.82.025770-2) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X URANO SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA (SP178509 -UMBERTO DE BRITO) X PRO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA X PRO-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA (SP230024 - RUBIANA APARECIDA BARBIERI) X LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E COM/ LTDA (SP103160 - JOSE EDUARDO VICTORIA) X RESIN REPUBLICA SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A X MAX SAÚDE SERVICOS MEDICOS LTDA X SERMA SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS S/A X LUIZ ROBERTO SILVEIRA PINTO - ESPOLIO (SP230024 - RUBIANA APARECIDA BARBIERI)

Cumpra-se o despacho de fls. 1254, expedindo-se o necessário, inclusive para a citação de PRO-SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, cuja carta de citação foi extraviada. Fls. 1228/1238 e 1239/1253: Abra-se vista à exequente para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a exceção de pré-executividade oposta.Fica a excepta intimada a manifestar-se sobre o termo inicial de prescrição, assimcomo comprovar eventuais causas interruptivas ou suspensivas, sendo o caso. Int.

0053046-74.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X DINIZ PREMIER CONSTRUCOES LTDA (SP079287 - RENATO PORTE DA PAIXAO)

Fls. 83: não é o caso, por ora, de defirir a conversão pretendida pela exequente.Converto o (s) depósito (s) de fls. 59, referente à indisponibilidade de recursos financeiros havida às fls. 36, em penhora.Intime-se o executado do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, através de seu advogado constituído nos autos.Decorrido o prazo venhamconclusos para demais deliberações. Int.

0033199-52.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X JIGS BRAUGARTEN MORUMBI ALIMENTOS LTDA.(SP113694 - RICARDO LACAZ MARTINS)

Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado emestabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC).Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordemlegal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão.De fato, os meios eletrônicos propiciameficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo como princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. , LXXVIII).Não se objete como famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerálo se a execução, até aqui, houvesse logrado ummínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso.Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assimterá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art. 40/LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par.3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação emvigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (BacenJud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, EM CARÁTER DE REFORÇO, adotando-se as seguintes diretrizes:a) Emcaso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados comos montantes desbloqueados não imunes à penhora.c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de 100,00 (cemreais) e/ou superiores a 1% (umpor cento) do valor da causa, proceda-se a transferência; valores inferiores aos estabelecidos deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal).A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vieremaos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes.Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/CPC: ... semdar prévia ciência ao executado...).Na ausência de valores bloqueados, tornemos autos conclusos para apreciação dos pedidos remanescentes.Intimem-se. Cumpra-se.

0049341-34.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X DMC-SYSTEM COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA EPP X DANIEL MOURA CARNEIRO (SP268420 - ISRAEL DE BRITO LOPES)

Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 90/99) oposta pelos executados, na qual alegam: (i) ocorrência de decadência; (ii) prescrição. Requereramos benefícios da justiça gratuita.Instada a manifestar-se, a exequente (fls. 125) assevera que os créditos emcobro compreendemfatos geradores de 2003 a 2007 e que a executada incluiu o débito objeto da presente execução no Parcelamento Especial - Simples Nacional, firmado perante a Receita Federal do Brasil em13/09/2007, comrescisão em17/02/2012. Afirma que, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em19/09/2012, resta evidente que não se operou nema decadência nema prescrição do crédito.É o relatório. DECIDO.Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade emvista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordempública que podemser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devemser entendidas emumcontexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, comprova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título emprofundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado ummeio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, emexpediente procrastinatório, o que seria inadmissível.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAPrescrição é umfenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de umdireito e ao decurso de umperíodo de tempo fixado emlei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide como momento emque a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento.Já a decadência é o prazo para exercício de umdireito (potestativo) que, emsi, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir.É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita - quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere à pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (artigo 487, inciso II, do NCPC).Contra a Fazenda Pública, é de cinco anos (D. 20.910/31, art. 1o.). Não corre enquanto pender apuração administrativa da dívida (art. 2o.). Quando se tratar de prestações periódicas, extinguem-se progressivamente. Somente se interrompe uma vez, recomeçando pela metade, consumando-se no curso da lide a partir do último ato ou termo (art. 3o. do D. 4.597/42).Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIM FILHO (RT n. 300/7), a prescrição está ligada às ações que tutelamdireitos de crédito e reais (direitos que têmcomo contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002.Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assimsucede emcasos nos quais direito e ação nascemsimultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado ao seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente.Os direitos que decaempertencemao gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, semo seu consentimento. Contrapõem-se a umestado de sujeição. Têmcorrespondentes nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têmcomo objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente como direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto emlei.Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenhamprazo previsto e as ações declaratórias.No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu o influxo da principiologia publicística, semse afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário.A primeira vemtratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Interrompe-se pela citação pessoal do devedor (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par.2o., da Lei n. 6.830/80), pelo protesto ou ato judicial que o constitua emmora e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Suspende-se por cento e oitenta dias, operada a inscrição, ou até o ajuizamento da execução fiscal (art. 1o., par.3o., da Lei n. 6.830/80).A decadência foi objeto do art. 173, que se refere a umdireito potestativo - o de constituir o crédito tributário e tambémé qüinqüenal, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado, da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário.Emtermos simples, nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra PAULO DE BARROS CARVALHO, ... a solução harmonizadora está emdeslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assima regra jurídica à lógica do sistema. (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991).É verdade, comrespeito aos tributos cujo sujeito passivo deva adiantar o pagamento, que o prazo decadencial ocorreria emcinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, , CTN). Mas isso só se admite caso as declarações do contribuinte venhamacompanhadas do pagamento. Nesse caso, cinco anos após o fato gerador sobrevéma assimchamada homologação tácita e é nesse sentido que o direito de lançar decai. Não havendo recolhimento antecipado à atividade administrativa, o termo inicial da contagemda decadência não será o do art. 150, par , CTN e simo do art. 173.Somente após a homologação, expressa ou tácita, no primeiro caso comunicado ao contribuinte, é que se pode contar o qüinqüênio da prescrição. Os dois prazos (de decadência e de prescrição) não corremjuntos, porque a pretensão de cobrança só surge depois de consumado o exercício daquele direito, de uma das formas descritas.Comrespeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito tributário, na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista emlei.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco, entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Desta forma,