Página 357 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

apresentada a declaração, semo devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar emdecadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas prescrição do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo.O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração.Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.118/2005.1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada.3. Não cabe o STJ, emrecurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em22/05/2012, DJe 29/05/2012) Após a vigência da LC n. 118/2005 (em09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará como simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC n. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Coma alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC n. 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos emque esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada emvigor da referida lei complementar, isto é, a 09.06.2005. Enfim: Para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada emvigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, emsua antiga redação. Emtais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos emcurso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada emvigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade.Alémdisso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo coma sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devemretroagir à data da propositura da demanda, de acordo como disposto no art. 219, , do Código de Processo Civil de 11/01/1973, comcorrespondente no artigo 240, , do NCPC: 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.Outro fato interruptivo da prescrição, relevante para o caso, é o reconhecimento da dívida por ato inequívoco do obrigado. Esse fator é conhecido tanto no direito público (art. 174, IV, CTN) quanto no privado (art. 202, VI, CC).De fato, dispõe a respeito o CTN:Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: (omissis) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe emreconhecimento do débito pelo devedor. O pedido de parcelamento, no direito pátrio, é precedido por confissão de dívida fiscal. Desta maneira, ocorre simultaneamente a formalização do crédito e umato interruptivo de prescrição, que fica obstada enquanto viger o acordo.Não poderia ser diferente, pois, durante o parcelamento, fica impedido o Fisco de cobrar o tributo - a contrapartida natural disso é o óbice ao lapso prescricional.O próprio CTN reza que a moratória é fator impeditivo do curso do prazo de prescrição, emseus arts. 155 e 155A:Art. 155. A concessão da moratória emcaráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (omissis) Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas emlei específica. (omissis) 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. Note-se que, embora o art. 155-A do CTN tenha sido instituído apenas em2001, por força da Lei Complementar n. 104, ele nada mais fez do que explicitar umprincípio geral emmatéria de prescrição: enquanto não houver exigibilidade do crédito, não pode fluir o prazo extintivo.Desta forma, conclui-se que o parcelamento é fato interruptivo (ato inequívoco de reconhecimento da dívida), faz o curso da prescrição ser contado a partir do zero, mas essa contagemsó ocorrerá de fato a partir do rompimento. Enquanto o contribuinte estiver emdia, a prescrição fica impedida de correr. Rescindido o parcelamento, inicia-se o fluxo do prazo prescricional. E ainda que o parcelamento não tenha sido deferido, o ato de confissão de dívida opera idênticos efeitos, no que tange à interrupção da prescrição.Feitas essas considerações de ordemgeral, passo a análise do caso concreto.Conforme informações constantes na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial da presente execução, o crédito emcobro, relativo ao simples nacional, temfato gerador no período de 2003 a 2007.Os documentos carreados aos autos pela exequente (fls. 126/127) indicamque a dívida foi incluída emparcelamento em13/09/2007, comexclusão em17/02/2012.Como visto: O pedido de parcelamento, no direito pátrio, é precedido por confissão de dívida fiscal. Desta maneira, ocorre simultaneamente a formalização do crédito e umato interruptivo de prescrição, que fica obstada enquanto viger o acordo.A execução foi ajuizada em19/09/2012, comdespacho citatório proferido em 07/01/2013, sendo esta data o marco interruptivo da contagemdo prazo prescricional (art. 174, I, do CTN), que deverá retroagir ao ajuizamento da ação, conforme orientação exarada pelo C. STJ no RESP 1.120.295/SP.Assim, é de fácil ilação a inocorrência tanto de decadência quanto de prescrição, porque não decorreu o prazo disposto no artigo 173 do CTN do período correspondente ao fato gerador até a formalização do crédito, bemcomo não transcorreu o prazo prescricional, do início da contagem, comrescisão do parcelamento, até o ajuizamento da ação executiva.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITAPESSOA JURÍDICAÉ possível a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. Entretanto, o benefício para empresas vemsendo admitido de forma cautelosa, condicionado à comprovação inequívoca da incapacidade financeira, como se infere da orientação trazida na Súmula 481 do STJ. Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica comou semfins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar comos encargos processuais. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO (...) II - É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica solicite assistência judiciária gratuita. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 637177, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Diante disso, não merece guarida o pedido de justiça gratuita emfavor da pessoa jurídica.PESSOA FÍSICAO pedido de justiça gratuita deduzido por pessoa natural - porque diverso é o regime aplicável à pessoa jurídica - insere-se na garantia prevista pelo art. , LXXIV da Constituição Federal. A Constituição trata do gênero (assistência jurídica) do qual da gratuidade de justiça é espécie, regulada pela Lei n. 1.060/1950, comas modificações e derrogações das Leis n. 7.510/1986, 7.871/1989 e n 13.105/2015. Conforme a lei de regência, na sua versão contemporânea, o benefício deve ser concedido, semrequisitos especiais, aos necessitados (art. ., redação da Lei n. 7.510/1986), salvo se houver fundadas razões para indeferi-lo (art. 5º.), estando a decisão sempre sujeita a reavaliação. Nessa linha, já decidiu o E. STJ: Conforme prevê a norma (art. da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em1º/10/2015, DJe 6/10/2015).Nessa mesma linha de julgamento, de que os graus ordinários de Jurisdição devemapreciar os elementos nos autos na concessão, indeferimento ou revisão de gratuidade: A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmema hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/02/2016, DJe 19/02/2016) O benefício é personalíssimo (art. 10) e pode ser revisto, ouvido o interessado (art. 8º.), compreendendo todos os atos do processo (art. 9º.). Na espécie, não vislumbro circunstâncias particulares que determinema negativa de plano do pedido. Concedo, emface disso, ao (s) requerente (s), os benefícios de gratuidade. Decisão sujeita a eventual revisão na forma da fundamentação.DISPOSITIVOPelo exposto:a) rejeito a exceção de pré-executividade oposta;b) defiro ao corresponsável os benefícios da justiça gratuita, mas indefiro emrelação a pessoa jurídica executada, conforme fundamentação acima;c) dê-se vista à exequente para manifestação emtermos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, levando-se emconta o montante remanescente emcobro no presente executivo e o regime diferenciado de cobrança (art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016).Intime-se.

0057097-94.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X COLEGIO GALVAO S/C LTDA (SP233431 - FABIO ABUD RODRIGUES E SP172838A - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA)

Fls. 226 vº: prossiga-se emrelação as inscrições não parceladas. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int.

0028483-45.2013.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X ISOLINA PRAXEDES FERREIRA DE CASTRO (SP280190 - NELSON DE SOUZA PINTO NETO)

Fls. 29/31:Defiro o pedido do (a) executado (a), comfundamento no artigo 833, X do Código de Processo Civil.Adotem-se as medidas para o desbloqueio imediato.Após, abra-se vista à Exequente. Int.

0036368-76.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.(SP058079 - FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA E SP123946 - ENIO ZAHA)

Fls. 242/3: Dê-se ciência à parte executada para que, querendo, providencie o aditamento da carta de fiança n. 354.049-4.Cumprida a determinação supra, dê-se vista à exequente para que diga se a carta de fiança preenche todos os requisitos para plena garantia do débito emcobrança.Int.

0046357-09.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X DASKIM FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (SP172651 - ALEXANDRE VENTURA)