Página 377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267699 ES 2011/0172381-7 (STJ) Data de publicação: 28/05/2013 Ement a: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO POR ATO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471 , inciso I , do Código de Processo Civil , e em respeito ao princípio do paralelismo das formas." (REsp 1201503 / RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2012, DJe 26/11/2012) 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Assim sendo, a comprovação de que o benefício concedido ao impetrante foi concedido em sede de tutela antecipada e estava sub judice quando foi cancelado por decisão administrativa, bem ainda o fato de não ter sido submetido à reabilitação profissional, face às características de sua patologia, consubstanciam-se em prova préconstituída do seu direito líquido e certo, supostamente violado.

Quanto ao perigo na demora, este resta patente no prejuízo que o impetrante terá na cessação do benefício, de natureza alimentar, caracterizando a necessidade da medida.

Assim, encontram-se presentes os requisitos previstos no art. da Lei 12.016/2009.

Por tais motivos, cumprido o art. 93, IX, da Constituição Federal, defiro a liminar pleiteada, para que a autoridade impetrada restabeleça o benefício concedido a impetrante Jair Gonçalves Medeiros (NB 31/604.078.843-0), portador do CPF nº 005.228.088- 83.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. , I, da Lei nº 12.016/2009, ficando advertida de que deve subscrever as informações, sob pena de exclusão do documento (TRF – Bol. AASP 1.337/185, Em. 10; RF 302/164; TRF 1ª Região, AG 0123565-3-MG ano: 1995, 1ª T., Relator Juiz Aldir Passarinho Júnior, decisão: 18/10/95).

Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público Federal para manifestação.

Emseguida, venhamconclusos para sentença.

Intimem-se.

SãO JOSé DO RIO PRETO, 25 de outubro de 2017.

MONITÓRIA (40) Nº 5001120-90.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REQUERIDO: HOMECARESAMEHOSPITALAR LTDA - ME, EDILAINEMARANGON, MILENECASSIN PEREIRA, VANINA COSTA MORENO DEOLIVEIRA

D E S P A C H O

Proceda-se à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do (s) requerido (s), nos termos da inicial, por Oficial de Justiça, para que no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, efetue (m) o pagamento da quantia declinada na inicial ou ofereça (m) embargos, com a advertência de que não oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista nos artigos 513 a 527 do Código de Processo Civil/2015, conforme disposto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil/2015, comas determinações seguintes:

Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, incluindo-se as custas e honorários advocatícios, que fixo antecipadamente em10% (dez por cento), que serão reduzidos à metade, caso quitada a dívida.

Finalmente, inexistindo embargos ou pagamento, após os quinze dias descritos acima, passará a fluir, no dia imediatamente posterior, um novo prazo quinzenal, ficando desde já INTIMADO (S) o (s) devedor (es), para o pagamento espontâneo do valor descrito no parágrafo anterior, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), a teor do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil/2015.

Caso o (s) requerido (s) não seja (m) encontrado (s) no endereço declinado na inicial, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço do (s) mesmo (s) pelos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário: BACENJUD, SIEL (Eleitoral) e WEBSERVICE (Receita Federal). Coma juntada das pesquisas, abra-se vista à autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime (m)-se. Cumpra-se.

SãO JOSé DO RIO PRETO, 20 de outubro de 2017.