Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

Nery: "(...) a preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente (art. 471). A referida preclusão pode assumir a feição tanto de preclusão consumativa, quanto e, excepcionalmente, lógica, o que leva a doutrina, por se dirigir à figura do juiz conforme já registrado, a se referir a ela como preclusão 'pro judicato'" (Código de Processo Civil Comentado. 2007. p.534). Assim, certo que a existência de prévia decisão sobre a matéria impede que ela seja novamente apreciada, respeitando-se o instituto jurídico da preclusão pro judicato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO PARA NOVAMENTE DECIDIR A RESPEITO. PRECLUSÃO. ARTS. 471 E 473 DO CPC/1973 (ARTS 505 E 507 DO CPC/2015). PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. ((TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1521681-6 -Londrina - Rel.: Guilherme Ferreira de barros Teixeira - Monocrático - - J. 04.04.2016) Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III do NCPC, ante a ocorrência de preclusão. Intimem-se. Em 11 de outubro de 2017. Desª ÂNGELA KHURY - Relatora ------ 1 MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 1ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 549. 0035 . Processo/Prot: 1686572-2 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/111264. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária: 0004263-64.2017.8.16.0194 Obrigação de Fazer. Agravante: Amil Assistência Médica Internacional Ltda.. Advogado: José Heriberto Micheleto, Elisabeth Nass Anderle. Agravado: Jurema Aparecida Perpétua, Mariane Perpétua Pereira Ramos.

Advogado: Fabiane Cristina dos Santos, Eridiane Maria Ribeiro. Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos Ribeiro da Fonseca. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Carlos Henrique Licheski Klein. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

= DECISÃO MONOCRÁTICA =AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTRUMENTO RECURSAL INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR REFERIDA DECISÃO. ÓBITO SUPERVENIENTE DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, ADEMAIS, A SER EXAMINADO AO FINAL, QUANDO PROLATADA A SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III DO NCPC. VISTOS, etc. I - Relatório Tratam-se os autos de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., em face de decisão interlocutória de fls. 53/56 que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e pedido de Danos Morais, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré ofereça à autora plano de saúde na modalidade individual ou familiar, respeitadas as mesmas condições do plano original, de forma a assegurar a continuidade da cobertura de assistência médica vigente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Inconformada, a operadora agravante alega, em breve síntese, que: a) a agravante não cancelou todos os planos de pessoa física, apenas suspendeu temporariamente a venda de novos planos individuais e familiares e que não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma lei que obrigue a agravante a vender ou continuar vendendo planos de saúde, de forma que a não comercialização de planos não se caracteriza como uma conduta ilícita ou ilegal; b) o art. da Resolução 19/99 do CONSU determina que a agravante só é obrigada a ofertar planos individuais ou familiares a quem teve o plano coletivo cancelado, se mantiver planos na modalidade individual; c) ademais, mesmo que a operadora disponibilizasse um novo plano, não poderia praticar os mesmos valores do plano da pessoa jurídica, havendo, necessariamente, um aumento da mensalidade para valor superior ao que estava pagando; d) o artigo 1º da Resolução ordena a manutenção dos prazos de carência, e não dos valores das mensalidades; e) a agravada pode utilizar do instrumento da portabilidade para contratar um novo plano com outra operadora, não devendo o ônus recair na agravante; f) a representante da agravada, ainda, foi admitida em novo emprego na data de 16/06/2016, sendo que o art. 30, § 5º da Lei n. 9.656/98 veda a continuidade quando da admissão em novo emprego; g) em face do princípio da eventualidade, requer seja minorado o valor diário da multa pelo descumprimento da liminar, com o escopo de evitar enriquecimento sem causa da parte contrária. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu integral provimento. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 80/84- verso), a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 88-93), oportunidade em que pugnou, preliminarmente, o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, pois a autora da demanda veio a óbito no dia 25 de maio de 2017, refutando, no mais, as demais teses aventadas pela agravante. Em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso (diante da perda do objeto no tocante à disponibilização à autora do plano de saúde na modalidade individual ou familiar) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (pois o valor da multa diária fixada pelo juízo a quo revelase adequado, não havendo necessidade de reduzi-lo) - fls. 97/100. Inexiste nos autos qualquer indicação de que as informações requisitadas ao douto juízo do primeiro grau foram por este prestadas. Os autos, então, vieram-me conclusos. É o que de relevante tinha a relatar. Fundamento e decido. O presente agravo de instrumento comporta julgamento de plano por este relator, pois prejudicado. De acordo com as informações prestadas pela parte agravada, a beneficiária do plano de saúde (em favor da qual a decisão liminar assegurou a continuidade da cobertura de assistência médica prevista no contrato firmado com a requerida) veio, em 25 de maio de 2017, a óbito. Nessa linha, considerando que referido fato superveniente põe termo ao objeto do presente agravo de instrumento (interposto unicamente para revogar a tutela antecipada acima citada), absolutamente desnecessário prosseguir com o julgamento, na medida em que a questão de fundo (se a manutenção do plano de saúde era devida ou não) será objeto de julgamento ao final da demanda. Quanto ao mais, visando evitar supressão de instância e antecipar situações ainda pendentes de análise, acerca da multa diária, mormente o quantum estipulado pelo juízo a quo, importa dizer que cabe ao juízo de 1º grau examinar a questão no momento da prolação da sentença (até porque inexiste preclusão sobre o tema1). É neste momento que será verificada a procedência ou improcedência da pretensão inicial e, somente então, acaso reconhecida a existência do dever anteriormente imposto à requerida, se houve e o período em que houve o descumprimento da decisão liminar, aferir se o montante arbitrado a título de multa é exacerbado, podendo, caso necessário, haver a redução da importância outrora estabelecida. Perdeu-se a finalidade de compelir ao cumprimento. Aliás, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - com o qual não concordo -, a referida multa só será exigível quando julgado procedente o pedido inicial e após o trânsito em julgado da sentença, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). II - O instituto da antecipação da tutela implica risco para autor e réu, indo à conta e risco de ambos as consequências do cumprimento ou do descumprimento, subordinado à procedência do pedido no julgamento definitivo, que se consolida ao trânsito em julgado. III - A multa diária fixada antecipadamente ou na sentença, consoante CPC, art. 461, §§ 3º e só será exigível após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente a ação, sendo devida, todavia, desde o dia em que se deu o descumprimento. IV - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1016375 RS 2007/0299760-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 08/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011 - destaquei). III - Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida, diante da perda de seu objeto. Intimem-se. Publiquem-se. Curitiba, 17 de outubro de 2017. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau - Relator (jgvf/clza) ----- 1 (...). Em consonância com o art. 461, § 6º, do CPC, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o valor da multa diária (astreintes) pode ser alterado quando se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. (STJ, AgRg no AREsp 615.051/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016). 0036 . Processo/Prot: 1694739-2 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/136501. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Cível. Ação Originária: 0003333-43.2017.8.16.0001 Indenização. Agravante: Osni José Eufrásio. Advogado: Roberto Cesar Gouveia Majchszak, Wilson André Koerich. Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/a. Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos Ribeiro da Fonseca. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Carlos Henrique Licheski Klein. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.694.739-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: OSNI JOSÉ EUFRÁSIO AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/

A RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA RELATOR SUBST.: JUIZ SUBST. 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN VISTOS, etc. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSNI JOSÉ EUFRÁSIO em face de decisão interlocutória (mov. 10.1) que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela específica1, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, em suas razões (fls. 03/14-TJ) o recorrente sustenta, em breve síntese, que apresentou os documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica e que, ao contrário do afirmado pelo magistrado a quo, o fato de ter celebrado acordo que envolve a compra de veículo não impede a concessão do benefício. Requer, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, com a reforma integral a decisão atacada e a concessão da gratuidade processual. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo nem de antecipação dos efeitos da tutela recursal, razão pela qual ordenou-se, tão somente, o processamento do agravo. O agravante, em seguida, apresentou emenda ao agravo às fls. 26/29, requerendo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela ao presente recurso. Vieram-me conclusos. É o que de relevante tinha a relatar. Fundamento e decido. Dispensada a juntada de peças obrigatórias ao presente recurso, eis que a ação tramita pelo sistema eletrônico, conforme prescreve o art. 1.017, § 5º do CPC. Não houve preparo recursal, em conformidade com o disposto no art. 101, § 1º do CPC. O recurso é tempestivo. Por se tratar o conteúdo da decisão agravada de rejeição do pedido de gratuidade da justiça, estando, portanto, elencado no rol previsto no art. 1.015 (1.015, VI), conheço do presente agravo de instrumento. O novel Código de Processo Civil possibilita a antecipação dos efeitos da tutela fundada em urgência, em caráter antecedente ou incidental, ou em evidência. In casu, trata- se de tutela antecipada em caráter de urgência que, para ser concedida, de acordo com o art. 300 do CPC/15, necessita da existência de elementos que