Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

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nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0009596-72.2009.8.16.0001, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora Agravante. Inconformado, sustenta o banco Agravante, em síntese, que (fls. 03/11-TJ): a) as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva que condenou o banco Agravante ao pagamento de expurgos inflacionários do Plano Verão devem ser sobrestadas, por determinação do STF; b) o prazo prescricional para execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública é quinquenal; c) os Agravados não são partes legítimas para executar a ação civil pública proposta pelo IDEC, uma vez que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 1.715.710-9 mifb não comprovaram a qualidade de associados de tal instituto; d) o presente cumprimento de sentença deve ser extinto, eis que processado em contrariedade ao ordenamento jurídico, ante a ausência da prévia fase de liquidação; e) a liquidação deve se dar por arbitramento, não podendo o cumprimento de sentença prosseguir simplesmente levando em consideração cálculos apresentados exclusivamente pelo credor; f) os cálculos apresentados pelos Agravados são excessivos e não condizem com a realidade dos autos; g) os juros de mora só podem ser contados a partir da citação da demanda executiva individual; h) na sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC não consta a incidência de juros remuneratórios, mas apenas a aplicação de juros de mora e correção monetária; i) a atualização monetária das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança; j) o pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida. Pleiteia, ainda, pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o prosseguimento da execução causará ao Agravante grave dano de difícil reparação. Conclusos os autos, este Relator observou a inexistência das peças obrigatórias e facultativas para a compreensão da controvérsia, de modo que o Agravante foi intimado para complementar a documentação exigível (fls. 34/35-TJ). Tal determinação foi atendida, conforme se verifica às fls. 48/248-TJ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 1.715.710-9 mifb Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, de acordo com os artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15. Para a concessão do almejado efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I e 995, § único do CPC/15. 3. Entretanto, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para deferir o efeito pretendido, eis que o Agravante não demonstrou a lesão grave e de difícil reparação que poderá até o julgamento do mérito deste presente recurso. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia trata do cumprimento de sentença da ação de cobrança ajuizada pelos Agravados, para cobrar juros remuneratórios da caderneta de poupança sobre diferenças de correção monetária oriundas de Planos Econômicos e não se trata da cobrança dos próprios expurgos, de modo que o sobrestamento determinado no RExt n.º 626.307/ STF, a princípio, não se aplica ao presente caso. Ainda, a alegada prescrição quinquenal já foi Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 1.715.710-9 mifb tratada no acórdão juntado às fls. 178v/181-TJ e na decisão dos embargos de declaração de fls. 194/196-TJ, portanto, a matéria está preclusa. Nos demais pontos não restou demonstrada a probabilidade do direito, inclusive, era ônus do Agravante apontar o excesso de execução nos cálculos apresentados pelos Agravados, o que não restou comprovado em uma análise superficial dos autos. Assim, à vista de uma primeira análise da questão colocada em controvérsia, indefiro o efeito suspensivo pretendido. 4. Outrossim, como a presente decisão é tomada à luz do Novo CPC, não há mais que se falar em oficiar o Juízo de origem para prestar informações, nos termos do art. 527, I do CPC/73, devendo apenas o mesmo ser comunicado da decisão (Art. 1019, I do CPC/15). 5. Ato contínuo, intime-se a parte agravada, através de seu advogado, por meio de diário oficial, para, caso queira, oferecer resposta, no prazo de quinze dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). 6. Após, nova conclusão. Curitiba, 20 de outubro de 2017. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER Relator

0015 . Processo/Prot: 1719447-7/01 Embargos de Declaração Cível

. Protocolo: 2017/217610. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 1719447-7 Agravo de Instrumento. Embargante: Pluma Conforto e Turismo Sa, Pluma Transporte e Turismo Sa, Roger Mansur Teixeira, Safira Participações e Empreendimentos Ltda, Siria Participações e Empreendimentos Ltda, Reginaldo Mansur Teixeira.

Advogado: Guilherme Locatelli Rodrigues, Luiz Carlos da Rocha, William Petkowicz Vesely. Embargado: Mto Partipações Sa, Rosane Galiotto Wiltgen. Advogado: Fábio Pacheco Guedes, Suzana Valenza Manocchio Petry, Suelen de Oliveira Scholochaski. Interessado: Buspart Participações e Administração Ltda, Mezzadria Participacoes e Administracao Ltda. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

Vistos... I - Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 711/717), opostos por Pluma Conforto e Turismo S/A em face de decisão deste relator que, monocraticamente (fls. 704/706), deferiu a liminar requerida em agravo de instrumento interposto pela embargada, MTO. O embargante não alega qualquer vício na decisão deste relator, mas argui que ela é nula em razão da prevenção da 17ª Câmara Cível para a análise do caso, decorrente de apelação anterior, distribuída para a referida Câmara. Sobre esses embargos, o embargado manifestou-se às fls. 724/728. II - Os embargos são tempestivos e, portanto, podem ser conhecidos. A embargante pretende a declaração de prevenção da 17ª Câmara cível para a análise e julgamento deste agravo de instrumento, sob o argumento de que lhe foi distribuída, antes, a apelação cível nº 1360972-6, decorrente de sentença proferida na medida cautelar de antecipação de provas nº 04811-72.2006.8.16.0001. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, porque a produção antecipada de provas não acarreta a prevenção do juízo singular, tampouco do órgão colegiado (v. nesse sentido art. 381, § 3º do CPC/15). E isso porque a produção antecipada de provas não possui caráter contencioso, não havendo, pelo juízo, qualquer pronúncia a respeito dos fatos e das circunstâncias, ou das consequências judiciais que se pretende documentar. Esse, aliás, é o entendimento do STJ a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA POSTERIOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, é aplicável o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu não haver conexão entre a ação cautelar de produção de provas e futura ação principal, bem como em relação à ação de execução de contrato e respectivos embargos, ante o caráter meramente homologatório daquela e a ausência de risco de decisões conflitantes. 3. O acórdão recorrido posicionou-se em conformidade com o entendimento desta egrégia Corte, de que, em regra, os procedimentos judiciais meramente conservativos de direito - tais como as medidas cautelares de notificação, interpelação, protesto e produção antecipada de provas -, por não ostentarem natureza contenciosa, não acarretam prevenção com a ação principal. Precedentes. 4. A decisão agravada dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando- se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie, não significa ausência de fundamentação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 105.177/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECADÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. (...) 4. A cautelar de produção antecipada de prova por si só não tem o condão de tornar prevento o juízo para a ação principal. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1349386/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. - SEGUNDO O CANON INSCRITO NO ART. 800, DO CPC, AS MEDIDAS CAUTELARES, QUANDO PREPARATÓRIAS, DEVEM SER REQUERIDAS AO JUIZ COMPETENTE PARA CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL, INSTAURANDO-SE ENTRE ELAS O VINCULO DA PREVENÇÃO. - AS MEDIDAS CAUTELARES MERAMENTE CONSERVATIVAS DE DIREITO, COMO A NOTIFICAÇÃO, A INTERPELAÇÃO, O PROTESTO E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO POSSUÍREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO PREVINEM A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PRINCIPAL. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 59.238/PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1997, DJ 05/05/1997, p. 17130) Assim, o fato de o embargante ter ajuizado cautelar de produção antecipada de provas, por si só, não acarretaria a prevenção do juízo singular, tampouco acarretará a deste Órgão colegiado. Não fosse isso, e considerando as circunstâncias dos casos em discussão, de toda a forma a distribuição para a 17ª Câmara Cível foi equivocada, tendo em vista que a matéria dos feitos é atinente às Câmaras especializadas em execuções de títulos extrajudiciais e as ações a eles relativas, ou seja, às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis. Portanto, não bastasse não ser o caso da vinculação do Órgão Julgador da 17ª Câmara em virtude da natureza da produção antecipada de provas, bem assim a distribuição da apelação anterior foi feita equivocadamente, fato este que não gera a prevenção, tendo em vista que esta se dá, em especial, em razão da matéria (art. 90 e 197 do RITJPR). Diante disso tudo, rejeito os embargos de declaração opostos. III - Intimem-se e, oportunamente, voltem conclusos para análise do mérito. Curitiba, 23 de outubro de 2017. Fernando Prazeres Desembargador

0016 . Processo/Prot: 1722347-7 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/202154. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0012571-86.2017.8.16.0001 Revisão de Contrato. Agravante: Ivo Pereira Pinto.

Advogado: Júlio César Subtil de Almeida. Agravado: Banco Banestado S/a. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1722347- 7 DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.AGRAVANTE: IVO PEREIRAAGRAVADO: BANCO BANESTADO

S/ARELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES Vistos, etc. Determinado ao agravante que esclarecesse a razão de o Banco Banestado S/A figurar no polo passivo da demanda e consequentemente, deste recurso, postou-se ele silente. A informação era, e ainda é importante, porquanto em demanda anterior, de exibição de documentos, quem veio aos autos assumindo a condição de réu e exibindo a documentação pertinente, foi o Banco Itaú, sucessor, como se sabe, do Banco Banestado. Desse modo, o recurso não tem razão para prosseguir, seja pelo não cumprimento da decisão de fls. 53, seja pela evidente ilegitimidade do Banco Banestado S/A para figurar como agravado. Ante o exposto e nos termos do art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Intimem-se e baixem. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Fernando Prazeres Desembargador

0017 . Processo/Prot: 1724659-0 Agravo de Instrumento