Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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o mandado, esta Corte deverá ser imediatamente comunicada de sua execução.

Vindo a notícia da efetivação da prisão, comunique-se ao Ministério da Justiça e à Missão Diplomática da Holanda que o Estado requerente terá de formalizar o pedido de extradição, no prazo de 90 (noventa) dias.

Esta decisão somente deverá ser publicada após a efetivação da prisão preventiva aqui determinada, o que fica desde logo determinado, assim que vier aos autos a informação de cumprimento da medida aqui deferida.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECLAMAÇÃO 23.760 (847)

ORIGEM : RO - 00110135520155010571 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE PARACAMBI

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (100997/RJ)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SANDRA CURITIBA PREDES GARCIA

ADV.(A/S) : DANIELLE SASAKI VALENTE (152432/RJ) E OUTRO (A/ S)

INTDO.(A/S) : MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Município de Paracambi, com fundamento no art. 988, II e III, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário 0011013-55.2015.5.01.0571, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e da Súmula Vinculante 10.

O reclamante alega, em síntese, que a decisão de mérito impugnada, o aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-a a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada.

Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso.

Salienta, ademais, que,

“[...] a decisão questionada, proferida pela Turma do TRT – 1ª Região, o determinar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública Municipal pelas verbas deferidas, com fundamento na Súmula 331, V do TST, ainda que implicitamente, negou vigência ao artigo 71, § 1º da Lei n.º 8.666/1993, sem que o órgão Especial respectivo houvesse declarado a inconstitucionalidade do dispositivo de lei, descumprindo, desta forma, a Súmula Vinculante n.º 10 deste Supremo Tribunal Federal” (pág. 8 do documento eletrônico 1).

Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato reclamado. No mérito, pugna pela cassação do referido decisum.

Em 16/5/2016, a Ministra Cármen Lúcia deferiu a medida liminar (documento eletrônico 8).

As informações foram juntadas aos autos, conforme documento eletrônico 13).

É o relatório necessário. Decido.

Inicialmente, consigno que deixei de solicitar informações e de ouvir a Procuradoria-Geral da República uma vez que há jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte sobre a matéria versada nos autos (art. 52, parágrafo único, do RISTF).

No mérito, destaco que este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Recentemente, no dia 26/4/2017, esta Corte, confirmando o entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do RE 760.931RG/DF, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

Importante ressaltar que, no julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público.

Não se poderia impedir que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da administração. Pelos elementos que constam dos autos, entendo que a atribuição da responsabilidade subsidiária não se deu de forma automática, mas por ter entendido o juízo trabalhista que ficou efetivamente delineada a culpa da administração.

No julgamento aqui atacado, na qual o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT1 apreciou o Recurso Ordinário 0011013-55.2015.5.01.0571, foi consignado que:

“No caso, verifica-se que não foram apresentadas provas capazes de eximir a Administração de sua culpa in eligendo, já que não foram acostados os autos os documentos relativos à licitação, nem outros documentos que pudessem desonerar o ente público de sua culpa na eleição da primeira demanda como prestadora de serviços.

Destaco que a juntada somente do processo administrativo de contratação da cooperativa (ID 2d50bfa) não é suficiente para afastar a culpa do ente público na eleição da 1ª reclamada.

Por outro lado, apesar da alegação na defesa de que houve fiscalização do contrato, não foram juntados documentos que evidenciassem que o Município de Paracambi cumpriu com o seu dever de fiscalizar a prestação de serviços da empresa contratada, não podendo ser afastada, portanto, a sua culpa in vigilando.

Ressalto que o reconhecimento do vínculo empregatício da parte autora com a 1ª reclamada, uma cooperativa, demonstra a ausência de fiscalização por parte do município recorrente .

Em suma, não houve comprovação de que a Administração Pública fiscalizou a prestação de serviços da contratada” (pág. 6 do documento eletrônico 5; grifos no original).

No caso dos autos, percebe-se que foi indicado que a responsabilidade subsidiária não teria decorrido de mera presunção, mas com base na ausência de juntada de documentação aos autos que pudesse comprovar a eficiente fiscalização da reclamante, caracterizando, assim, a sua culpa in vigilando. Até mesmo porque, se a responsabilidade fosse objetiva, seria prescindível elencar elementos probatórios para demonstrá-la.

Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada não descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, mas, sim, adotou-a plenamente. Assim, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante 10.

Isso posto, revogo a liminar deferida e nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECLAMAÇÃO 24.418 (848)

ORIGEM : AIRR - 16014120105150101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA

ADV.(A/S) : ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA (256087/SP, 256087/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : IZABEL AGUIAR DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, com fundamento nos arts. 102, I, l ; e 103-A, § 3º, da Constituição Federal, e art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil, na qual sustenta inobservância ao enunciado das Súmulas Vinculantes 37 e 42, verbis:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” .

“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.

O reclamante alega, em síntese, que:

” […]

A Sra. Izabel Aguiar da Silva, servidora pÚblica municipal, ajuizou reclamação trabalhista contra a ora reclamante pleiteando os reajustes de seus salários com base nos índices do CRUESP, com a base no Decreto Estadual n. 41.554/97, art. 71 e na Lei Estadual 8.898/94. (Cf. Processo n. 1601-41.2010.5.15.0101, docs. js.).

3.- A reclamante resistiu à pretensão alegando, dentre outras matérias: a) a Lei 8.889/94 e o 41.554/97 não se aplicam visto que esta se trata da entidade de municipal, logo, impossível ser condenada a cumprir norma que não se encontra obrigada; b) a pretensão viola do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, porquanto, encontra-se alicerçada no Decreto estadual 41.554/97, norma hierarquicamente inferior a Lei; c) a autora da demanda não é servidora estadual e sim municipal; d) por força da Lei Complementar nº 101/01, que é sopesada em conjunto com os arts. 37 caput, incisos X, XI, XII e XIII; 39, §§ Io [sic passim] e 3o; 169 caput e § Io, incisos I e II, todos da CF, não pode conceder vantagem que implique aumento de