Página 338 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso IIIdo § 1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais“(ARE-RG 914.045, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19.11.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA FORÇAR O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMADA PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 914564 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30.11.2015).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.455 (1106)

ORIGEM : ARE - 00014793320148260553 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : AFONSO JOSE DA SILVA

ADV.(A/S) : ORLANDO SOBOTTKA FILHO (88005/SP)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

“Mandado de Segurança - Professor Educação Básica II -Aposentadoria Especial - Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição -O tempo de afastamento para licença médica e tratamento de saúde, licença para tratamento de saúde deve ser contada como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria, haja vista a existência de contribuição no período -Sentença Reformada - Recurso Improvido.”. (eDOC 1, p. 170)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação ao art. 40, § 1º, III, alínea a c/c § 5º, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que o tempo de licença médica não pode ser considerado como efetivo exercício para fins de concessão da aposentadoria especial de professor.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação aplicável à espécie (Lei 10.261/1968 do Estado de São Paulo), consignou que há previsão expressa no sentido de se levar em conta a licença para tratamento de saúde no tempo de contribuição para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Licença para qualificação profissional de servidor público estadual e contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial. 4. Legislação infraconstitucional e local. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 731.024ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.9.2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (AI 596.519-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 27/11/2009)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 841.047-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC”. (RE 966.396 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.12.2016)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.508 (1107)

ORIGEM : ARE - 00103494920138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : ADRIANA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (281601/SP)

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 271 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 610.220, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 01.05.2010. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.535 (1108)

ORIGEM : ARE - 005132620128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ODAIR DE MORAES JUNIOR (213841/RJ, 200488/SP)

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que possui a seguinte ementa (fl. 205, Vol. 2):

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA — Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/11 que suspende a autorização de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de pessoas jurídicas inadimplentes em relação ao recolhimento de ISS - Afronta ao art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal — Sentença reformada — recurso a que se dá provimento.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu 170, parágrafo único, da Carta Magna.

A decisão agravada entendeu que incide, no caso, o óbice da Súmula 280/STF.

No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que há violação à Constituição Federal, não sendo necessária a análise da legislação local. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário.

É o relatório. Decido.

O Juízo de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que o impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas pelo