Página 145 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

sala se destinava a guardar alimentos em algumas cestas de plástico e no freezer que ficava no local; que após os acontecimentos o Maj Estevam procurou saber do acusado se havia outros materiais (donativos) guardados em outro local, respondeu que tentou esclarecer os fatos mas o Maj Estevam não lhe deu ouvido; PERGUNTADO ao acusado invocou o direito ao silêncio, respondeu que se reservou ao direito de permanecer em silêncio apesar de esclarecer em poucas linhas que aqueles objetos não eram seus o armário não lhe pertencia; DADA a palavra ao Juiz Militar Cap Deleon, PERGUNTADO ao acusado quantos armários tinham iguais ao que foi encontrado os donativos, respondeu que apenas um; PERGUNTADO como acusado sabia que o armário não tinha trava se nunca utilizou, respondeu que o armário estava sempre entreaberto, ou seja, nuca trancava quando era fechado; PERGUNTADO ao acusado se o armário estava entreaberto, como não viu o que estava dentro no dia do fato, respondeu somente se abrisse o armário totalmente, esclarecendo que foi aberto pelos oficiais quando foi chamado para verificar os donativos... Destaque-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Militar sobre o tipo penal em tela: PECULATO-FURTO Processo: Apelfo 46757 MG 1992.01.046757-2 Relator (a): CHERUBIM ROSA FILHO Julgamento: 26/11/1992 Publicação: Data da Publicação: 22/03/1993 Vol: 00493-01 Veículo: DJ Ementa: FURTO. PECULATO-FURTO. DIFERENÇA. SURSIS. DIREITO SUBJETIVO DO REU. 1. O FURTO E O PECULATO-FURTO SÃO CRIMES QUE, APESAR DE TEREM PONTOS COMUNS EM SUAS CONCEITUAÇÕES, DISTINGUE-OS O BEM JURÍDICO TUTELADO. ENQUANTO AQUELE E DELITO CONTRA O PATRIMONIO, ESTE O E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POR OUTRO LADO, O FURTO TIPIFICA-SE PELA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MOVEL EM PROVEITO PROPRIO OU DE OUTREM. JA O PECULATO-FURTO, EMBORA TENHA TAMBEM COMO NUCLEO O VERBO SUBTRAIR, NADA MAIS E DO QUE UM FURTO COMETIDO PELO FUNCIONARIO PÚBLICO, ‘VALENDO-SE DA FACILIDADE QUE LHE PROPORCIONA A QUALIDADE DE FUNCIONARIO’. PORTANTO, E UM CRIME FUNCIONAL. 2. PREENCHENDO O CONDENADO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LEI, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO ‘SURSIS’ SENDO ESTE UM DIREITO SEU, NÃO UMA FACULDADE DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, conceder ao apelado-apelante o benefício do sursis. Decisão unânime. (grifos nossos). Cumpre destacar que a conduta perpetrada pelo réu, qual seja, de subtrair bens destinados à doação para as vítimas de enchentes, no ano de 2010, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade de bombeiro militar da ativa, revela-se primordial para a configuração do peculato-furto, na modalidade tentada, revestindo-se assim de elevada gravidade. (Nucci, 2014). Além do mais, o réu aproveitou-se de sua condição de militar da ativa para tentar subtrair os bens (donativos) e guardá-los no armário, justamente no local de sua atividade laboral, in casu, rancho do Quartel Geral do CBMAL, estando de serviço, sob o pretexto de que iria somente guardar os bens (produtos: 10 caixas de leite líquido - contendo 12 unidades cada; 10 caixas de shampo - contendo 12 unidades cada; e 04 colchonetes), não conseguindo consumar o delito, em razão de sua prisão em flagrante. Diante de todas as provas que consta dos autos, advindas, do interrogatório do acusado, depoimentos testemunhais, bem como as provas que foram produzidas durante a presente instrução processual, restou comprovada materialidade e a autoria da conduta delitiva do peculato-furto, em sua modalidade tentada imputada ao acusado, tipificada no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único da Lei Penal Castrense, tornando-se imperioso agasalhar a tese do Ministério Público Militar ao sustentar a acusação, modificando a tipificação do crime para a modalidade tentada, uma vez que não foi consumada a subtração de donativos destinados às vítimas das enchentes do ano de 2010. Quanto às teses apresentadas pela defesa, a de absolvição por insuficiência de provas não merece prosperar, por outro lado deve ser acatada a tese da configuração do crime de peculato-furto, na sua forma tentada. Por todo o exposto, resolve o Conselho Permanente de Justiça 4º Tri/2017, por unanimidade, julgar procedente a pretensão punitiva do Estado apresentada na denúncia, em face do Sd BM Guilherme Dória de Melo à pena prevista no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal Militar. Assim, far-se-á a dosimetria da pena com base no artigo 69 do Código Penal Militar para o acusado Sd BM Guilherme Dória de Melo. a) o crime tem gravidade elevada; b) a personalidade do réu não se apresenta voltada para o crime; c) há relevância na intensidade do dolo (por atentar contra a administração militar e pelo dano material sofrido pela administração militar); d) o meio empregado e o modo de execução apresentam-se reprováveis e as circunstâncias de tempo e lugar trazem relevância (pois a subtração se deu com abuso de confiança em razão do cargo); e) a conduta social do réu não vem ao seu desfavor e seus antecedentes também não vêm ao seu desfavor. Sopesando os pontos supramencionados, fixa-se a pena base em 06 (seis) anos de reclusão, pelo implemento da conduta descrita 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal Militar. Presente a atenuante do artigo 72, II, pois o apenado tem comportamento anterior meritório, diminuir-se-á a pena em 1/3, fixando-se a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Inexistem agravantes (no caso em tela deixo de aplicar a agravante de estar em serviço, haja vista que este tipo penal só acontece em razão da função). Presente a minorante, caracterizada no art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal Militar, reduzindo-se em 1/3 a pena, fixando-se a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, inexistentes majorantes. Posto isto, resolve o Conselho Permanente de Justiça 4º Tri/2017, por unanimidade de votos, julgar procedente a Denúncia, condenando o acusado Sd BM Guilherme Dória de Melo, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática da conduta delituosa tipificada no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal Castrense, a ser cumprida em regime aberto, sem prejuízo do seu posto e cargo público, bem como do exercício da função pública, devendo submeter-se ao comparecimento trimestral à Auditoria Militar para justificar suas atividades laborais durante o período de cumprimento da pena. Dada a presente por publicada e as partes intimadas, registre-se e cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) expeça-se a guia de execução; c) Expeça-se ofício ao TRE; d) Expeça-se ofício ao órgão estadual de controle dos antecedentes; e) Oficie-se ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas para a devida ciência. Maceió, 11 de outubro de 2017. O CONSELHO: O CONSELHO: José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da Justiça Militar; Cap PM Sandro Ricardo dos Santos - Juiz Militar; Cap PM Cloves do Nascimento Correia - Juiz Militar; Cap BM Thiago Hilário dos Santos - Juiz Militar; Cap PM David Deleon Lopes da Silva - Juiz Militar; Guilherme Dória de Melo - Réu; Drª Rosângela Tenório da Silva Rodrigues OAB/AL 14.010 - Advogada; Dr. José Edson Araújo da Silva OAB/AL 2.160 - Advogado; Drª Bruna Rafaelle Lins Liberal OAB/AL 12.775 - Advogada; Dr.Carlos Alberto Alves de Melo - Procurador Militar.;

ADV: ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES (OAB 5666/AL), CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA (OAB 6665/AL) - Processo 0051510-38.2011.8.02.0001 - Execução da Pena - Crimes Militares - RÉU: Ezio Jorge Angelo do Nascimento - SENTENÇA: O Procurador Militar, no uso de suas atribuições legais e considerando o material probatório constante no Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar confeccionado no dia 02.11.2011, ofereceu DENÚNCIA fls. 01/02, em 16 de fevereiro de 2012, contra o Cb BM Ézio Jorge Angelo do Nascimento, civilmente qualificado, pela prática da conduta delituosa capitulada 298 do Código Penal Militar. Relata a exordial que no dia 02 de novembro de 2011, aproximadamente às 19 horas, na rua Cônego Lima, bairro Trapiche da Barra, nesta cidade de Maceió, quando o indiciado desacatou seu superior hierárquico, Cap BM Abel Santos de Barros, Coordenador de Operações do CBMAL na ocasião em que prestava apoio juntamente com sua guarnição a uma ocorrência de trânsito que envolvia a noiva do Ten Cel BM Justo e a pessoa do acusado. A vítima (Cap BM Abel), ao chegar no local, constatou ser vísivel o estado alterado de embriaguez do Sb BM Ézio, o qual não se conteve em manter um diálogo e desacatou deliberadamente o Capitão BM, utilizando-se dos seguintes termos: capitão bosta, você não aprendeu nada, seu bosta, agrediu ainda o Sd BM Viana, tendo de ser levado a força pelo Cap BM Abel e pelo Sd BM Viana. Após receber voz de prisão o acusado continuou a proferir palavras de calão, sendo necessário o uso de algemas para contenção. Nesse mesmo instante, o TC BM Justo acionou a Perícia de Trânsito, a qual constatou que o veículo utilizado pelo acusado (Ford Fiesta) estava com placa fria, cuja placa pertenceria a um veículo Fiat Palio. Em seguida, o acusado foi conduzido até sede do Quartel Geral do