Página 103 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

ACOLHER O PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO – ERRO MATERIAL SANADO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, o acolhimento dos declaratórios é a medida que se impõe.

Acórdão Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1007316-74.2017.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ANDRE DE ASSIS ROSA OAB - MS0012809A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

PLANTUN COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FABIANO GAVIOLI FACHINI OAB - MT5425/B (ADVOGADO)

Outros Interessados:

ALEXANDRE PIZZOLATO (TERCEIRO INTERESSADO)

SILVANE BORTOLUZZI PIZZOLATO (TERCEIRO INTERESSADO)

Número Único: 1007316-74.2017.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des (a). DIRCEU DOS SANTOS Parte (s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 66192242100 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26529420000153 (EMBARGANTE), PLANTUN COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - CNPJ: 02.108.194/0001-79 (EMBARGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (PROCURADOR), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), ALEXANDRE PIZZOLATO - CPF: 695.533.000-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANE BORTOLUZZI PIZZOLATO - CPF: 605.434.420-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHOR AGRÍCOLA – DIREITO DE SEQUELA DE CREDOR COM GARANTIA REAL – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DIANTE DA FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃO NO ESTADO – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA PENHORA HAVIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se as provas produzidas inicialmente nos autos traduzem verossimilhança às alegações da autora, especificamente quanto à garantia real e ao direito de sequela, aliado ao perigo de irreversibilidade pela fácil comercialização de grão no Estado, impõe-se a manutenção do decisum que suspendeu a eficácia da penhora na ação de execução.

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1008507-57.2017.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

MARCIA LURDES ORTH (AGRAVANTE)

ALVERINHO PAULO ORTH (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RODRIGO CALETTI DEON OAB - MTA0008447 (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

Outros Interessados:

LAURA AMABILE ORTH (TERCEIRO INTERESSADO)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008507-57.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

Relator: Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Parte (s): [RODRIGO CALETTI DEON - CPF: 706.704.390-53 (ADVOGADO), ALVERINHO PAULO ORTH - CPF: 437.647.200-00 (AGRAVANTE), MARCIA LURDES ORTH - CPF: 453.128.000-82 (AGRAVANTE), KPM

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (AGRAVADO), LAURA AMABILE ORTH - CPF: 888.598.430-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO SUFICIENTE – ART. 919, § 1º, CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC/15: existência de pedido expresso do embargante e perigo manifesto de grave dano, em decorrência do prosseguimento da execução e garantia do juízo, pela penhora, depósito, ou caução suficiente. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC/15. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/10/2017

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1002613-74.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

WILMA WILLIAMS FIGUEIREDO FORTES (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

CLARA YARA DE FIGUEIREDO FORTES OAB - MTA1513900 (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA (APELADO)

BANCO BMG SA (APELADO)

BANCO PAN S.A. (APELADO)

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (APELADO)

BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA OAB - SP0244223A (ADVOGADO)

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB - MG7975700A (ADVOGADO)

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT0014258S (ADVOGADO)

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB - MT0013431S (ADVOGADO)

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS OAB - MT0015483S (ADVOGADO)

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB - MG1030820A (ADVOGADO)

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES OAB - SPA1473860 (ADVOGADO)

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO -ACOLHIMENTO – LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE EM QUE É DEPOSITADA DA REMUNERAÇÃO -PRECEDENTES DO STJ LIMITANDO OS ABATIMENTOS EM 30% DO VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO- CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSOS DO BANCO BMG S/A, BANCO PAN E BANCO DAYCOVAL PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E BANCO BONSUCESSO NÃO PROVIDOS. O valor atribuído à causa que objetiva a revisão contratual deve corresponder ao proveito econômico pretendido e não ao valor integral do contrato. A limitação dos descontos efetuados diretamente no holerite visa a preservação de parte significativa da remuneração do trabalhador, a fim de não comprometer o seu sustento com o superendividamento irrefletido, tendo em vista principalmente o caráter alimentar da verba. Devem ser incluídos nessa limitação os descontos havidos na conta em que se recebe o salário, pois os abatimentos são automáticos e o consomem, prejudicando drasticamente a subsistência digna. Essa providência garante o adimplemento à instituição credora, ao mesmo tempo que resguarda o mínimo existencial e protege o servidor do consumismo excessivo que hoje se verifica e não pode passar despercebido pelo Poder Público, que tem o dever de zelar pelo fundamento constitucional do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, ainda que, com essa finalidade, haja mitigação do princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC).

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1007552-26.2017.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: