Página 84 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

poder além do prazo legal, devendo efetuar imediatamente sua devolução, observando-se que, caso não atendida a presente intimação, serão promovidos todos os atos necessários para expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, bem como aplicada as penalidades previstas.

Decisão

Decisão Classe: CNJ-183 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Processo Número: 1031687-76.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO DE LIMA (REQUERENTE)

MARIA LUIZA VITORIA JANUARIO LIMA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LUIZ JOSE FERREIRA OAB - 0008212-O/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (REQUERIDO)

Magistrado (s):

JORGE IAFELICE DOS SANTOS

ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1031687-76.2017.8.11.0041

REQUERENTE: MARIA LUIZA VITORIA JANUARIO LIMA, ALEXANDRE FERNANDES MACHADO DE LIMA REQUERIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por M. L. V. J. L., neste ato representada por seu pai Alexandre Fernandes Machado Lima, contra Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., aduzindo, em síntese, que ao nascer foi diagnosticada com sérios problemas de saúde conhecido como “Erro Inato de Metabolismo” ou “Doença de Menzes”. Relata que a ré disponibilizou os serviços do Home Care por mais de dez anos à autora e que agora suspendeu o atendimento da enfermeira e de alguns medicamentos. Sustenta que a família não tem condições de custear tais medicamentos e que é necessário a assistência ininterrupta por enfermeira. Requer o deferimento da liminar para determinar à ré que mantenha os serviços do home care, ofereça a enfermeira de forma ininterrupta, bem como disponibilize os medicamentos prescritos, sob pena de multa diária no valor de R$ 25.000,00. A inicial veio instruída com documentos pessoais, contrato e aditivos, atestados, exames e relatórios médicos. Determinada a emenda da petição inicial (Id 10271540), a autora atendeu a ordem nos Id’s 10380821, 10380833. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil traz os pressupostos necessários para o deferimento da liminar pretendida: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise sumária aos autos e documentos que instruem o feito, verifico que a tutela pretendida pela autora é a tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, CPC. Sobre a tutela de urgência, Teresa Arruda Alvim Wambier comenta: “A tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável).” (In Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2015, p.487. Destaquei). E ainda, sobre esse tema, Fredie Didie Jr. leciona: “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de ‘probabilidade do direito’ e do ‘perigo da demora’ (art. 300, CPC).” (In curso de direito processual civil. Ed. Jus Podivm, Salvador, 2016, p.584). Deste modo, para o deferimento da tutela almejada pela parte autora deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. Consta nos autos que a autora ajuizou ação contra a ré há mais de dez anos, visando o fornecimento do Home Care (Id 10380833), mas que essa ação foi julgada improcedente. Porém, mesmo assim, a ré disponibilizou à autora os serviços do home care, todavia, agora simplesmente resolveu retirar o fornecimento de parte dos medicamentos e os serviços de enfermagem. Em análise sumária do contrato firmado entre as partes, infere-se que não há a contratação dos serviços do home care. Contudo, como dito pela autora, o serviço vem sendo prestado pela ré há mais de dez anos, ou seja, a prestação do serviço necessário à manutenção da vida da autora se consolidou pelo decurso do tempo e, retorno ao status quo, trará prejuízos gravíssimos, até mesmo podendo custar a vida da autora. Resta demonstrado, deste modo, o requisito do perigo da demora, uma vez que não sendo disponibilizado todo o tratamento incluso no home care, poderá

a autora sofrer consequências irreversíveis. Também evidente a probabilidade do direito da autora, eis que a mesma vem usufruindo dos serviços do home care ofertado pela ré há uma década. Diante disso, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, visto que a demora na prestação jurisdicional poderá, como dito, trazer sérios prejuízos à saúde da autora. Portanto, ante a necessidade de manter integralmente os serviços do home care à autora no intuito da manutenção da sua vida, assim como em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é o bem maior do ser, o deferimento da tutela se impõe. Com estas considerações e fundamentos, defiro a tutela antecipada de urgência, e determino à ré que continue oferecendo os serviços do home care, bem como inclua no referido serviço enfermeira e todos os medicamentos prescrito à autora, no prazo razoável de três dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Com advento do CPC/2015 ficou determinado pelo art. 334, § 1º que as audiências de conciliação deverão ser realizadas por conciliador ou mediador. A par disso, em atenção ao Ofício n.º 315/2016 – CCMC, designo o dia 30 de janeiro de 2018 (30/01/2018) às 08:00 horas para a audiência de conciliação, que será realizada na Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, localizada no Fórum Desembargador José Vidal, sito na rua Desembargador Milton Figueiredo Mendes, s/n, Setor D, Centro Político Administrativo. Intime-se a parte autora para audiência de conciliação, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a ré para audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334 caput do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e INTIME-SE o autor para que se manifeste (art. 348 do CPC). Deixo de conceder o prazo estabelecido no art. 303, I, do CPC, uma vez que a inicial se encontra completa, sendo desnecessário o aditamento. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à autora. Intimem-se todos. Cuiabá, 23 de outubro de 2017. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

6ª Vara Cível

Expediente

Intimação das Partes

JUIZ (A): Tatiane Colombo

Cod. Proc.: 310196 Nr: 17762-79.2007.811.0041

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: VANIA DE PAULA GONÇALVES SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ITAU SEGUROS S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: RODRIGO LUIS GOMES PENNA -OAB:9998 MT, WILSON MOLINA PORTO - OAB:12.790-A/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: FABIO JOÃO DA SILVA SOITO - OAB:114089/RJ, FERNANDO CESAR ZANDONADI - OAB:5.736/O/MT, JOAO BARBOSA - OAB:4246 PE

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para INTIMAR as partes a se manifestarem acerca dos esclarecimentos do perito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Tatiane Colombo

Cod. Proc.: 1147741 Nr: 30721-67.2016.811.0041

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOÃO CAVALHERO

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ELAINE BEZERRA BENEVIDES RAMOS - OAB:13.350-MT