Página 301 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

do mesmo diploma legal, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Não obstante, o não cumprimento do despacho que determina a emenda da petição inicial, ocasiona o seu indeferimento, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. 3 - Recurso conhecido e i m p r o v i d o . (T J - A M - A P L : 0 6 3 1 9 1 8 9 4 2 0 1 4 8 0 4 0 0 0 1 A M 0631918-94.2014.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 16/03/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2015). E ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA INTIMADA PARA COLACIONAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ORDEM NÃO ATENDIDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada por Gregório Bereza em face de Rosangela Dias Monteiro dos Santos, fundada em duas notas promissórias no valor de R$4.438,39. 2. Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, ante a não apresentação do comprovante de residência da parte autora. 3. Inconformada a exequente interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese a reforma da sentença monocrática e prosseguimento da execução. 4. Em que pese o inconformismo da recorrente, verifico que houve acerto na decisão monocrática, pois mesmo intimada para colacionar ao feito o comprovante de residência, a parte autora manteve inerte, se tratando de documento indispensável para propositura da demanda. Nesse sentido: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos t e r m o s d e s t e v o t (T J P R - 1 ª T u r m a R e c u r s a l -0000729-52.2009.8.16.0046/0 - Arapoti - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 22.03.2016) v (TJ-PR - RI: 000072952200981600460 PR 0000729-52.2009.8.16.0046/0 (Acórdão),

Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 22/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2016). Nesse passo, preceitua o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil que: “Se o autor não cumprir a diligência o juiz indeferirá a petição inicial”. Assim, não tendo a parte Reclamante procedido com a emenda à inicial, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é a medida a ser aplicada. Ante o exposto, com amparo nos artigos 321 parágrafo único e 485 inciso I, ambos do Código de Processo Civil, opino pelo indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Sem honorários advocatícios e custas processuais. É o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme preceitua o artigo 40 Lei 9.099/95. Homologada, intime-se. Ana Lídia do Carmo Ribeiro Juíza Leiga Vistos em correição. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da lei 9.099/95. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. LUIS FELIPE LARA DE SOUZA Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS

Processo Número: 8010202-77.2016.8.11.0026

Parte (s) Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO OAB - 0011258-S/MT (ADVOGADO)

LUIZ HENRIQUE SENFF OAB - 0014048-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

VIVO S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s):

LUIS FELIPE LARA DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Numero do Processo: 8010202-77.2016.8.11.0026 REQUERENTE: ELIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS SILVA REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos em correição. A reclamante foi intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou comprovasse o vínculo jurídico ou pessoal com a pessoa do endereço declinado, sob pena de indeferimento

da inicial (mov. 9176580), entretanto, não cumpriu com a diligência que lhe competia. Assim, preceitua o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil que: “Se o autor não cumprir a diligência o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, por não ter a parte Reclamante procedido com a emenda à inicial, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é a medida a ser aplicada. Ante o exposto, com amparo nos artigos 321 parágrafo único e 485 inciso I, ambos do Código de Processo Civil, opino pelo indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Sem honorários advocatícios e custas processuais. É o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme preceitua o artigo 40 Lei 9.099/95. Homologada, intime-se. Ana Lídia do Carmo Ribeiro Juíza

L e i g a

____________________________________________________________ _______________________________________________ Vistos em correição. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da lei 9.099/95. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. LUIS FELIPE LARA DE SOUZA Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS

Processo Número: 8010204-47.2016.8.11.0026

Parte (s) Polo Ativo:

AIDE ELZA NEPONOCENO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SENFF OAB - 0014048-A/MT (ADVOGADO)

JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO OAB - 0011258-S/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

VIVO S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s):

LUIS FELIPE LARA DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Numero do Processo: 8010204-47.2016.8.11.0026 REQUERENTE: AIDE ELZA NEPONOCENO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos em correição. A reclamante foi intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou comprovasse o vínculo jurídico ou pessoal com a pessoa do endereço declinado, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 9176596), entretanto, não cumpriu com a diligência que lhe competia. Assim, preceitua o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil que: “Se o autor não cumprir a diligência o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, por não ter a parte Reclamante procedido com a emenda à inicial, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é a medida a ser aplicada. Ante o exposto, com amparo nos artigos 321 parágrafo único e 485 inciso I, ambos do Código de Processo Civil, opino pelo indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Sem honorários advocatícios e custas processuais. É o parecer que submeto à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme preceitua o artigo 40 Lei 9.099/95. Homologada, intime-se. Ana Lídia do Carmo Ribeiro Juíza Leiga ____________________________________________________________ ____________________________________________ Vistos em correição. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da lei 9.099/95. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. LUIS FELIPE LARA DE SOUZA Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARENÁPOLIS

Processo Número: 8010231-30.2016.8.11.0026

Parte (s) Polo Ativo:

MARCELA MARQUES DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SENFF OAB - 0014048-A/MT (ADVOGADO)

JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO OAB - 0011258-S/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A, (REQUERIDO)

Magistrado (s):

LUIS FELIPE LARA DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL