Página 631 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

daqueles.2- Arquivem-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pelo exequente para o prosseguimento, ou não, do feito.Anote-se na observação: suspensão temas 444 e/ou 962 do STJ.Intimem-se.

ADV: OLAVIO PEREIRA (OAB 3408/SC), ALESSANDRA TONELLI (OAB 12733/SC), CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB 23214/SC)

Processo 0003357-89.2008.8.24.0025 (025.08.003357-6) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargante: Massa Falida de Indústria Têxtil Gaspar S/A

- Embargado: Estado de Santa Catarina - As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

ADV: GISELA KARINA TESTONI (OAB 25431/SC)

Processo 0004449-68.2009.8.24.0025 (025.09.004449-0) - Embargos à Execução Fiscal - Exclusão - ICMS - Embargante: Auto Posto Centurion

- Embargado: Estado de Santa Catarina - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na inicial dos presentes Embargos à Execução Fiscal nº 025.07.003841-9 movidos por Auto Posto Centurion contra Estado de Santa Catarina, tão somente para determinar que a execução prossiga tão somente em relação aos valores mencionados na CDA nº 8007799590, e, ainda, com dedução da a quantia de R$ 36,94 da verba “juros de mora”. Como a exclusão da CDA decorreu de ato não atribuível ao embargado (conforme consta na fundamentação), e a mencionada redução é ínfima em relação ao valor total da dívida, condeno o embargante ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da dívida, com base no § 4º do art. 20 do CPC. Junte-se cópia da presente decisão nos Autos da Ação de Execução Fiscal nº 025.09.002053-1. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desapensamento destes embargos e arquivem-se estes autos. P. R. I.

ADV: JOÃO ALCIDES ROCHA JÚNIOR (OAB 8584/SC)

Processo 0002385-51.2010.8.24.0025 (025.10.002385-6) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargante: Sacoplás Indústria e Comércio de Sacos Plásticos Ltda - Embargado: Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, afasto as preliminares, revogo a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, rejeito os embargos à execução fiscal opostos por SACOPLÁS LTDA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC c/c art. 19 da Lei 6.830/1980. Determino que: a) traslade-se cópia deste decisum para os autos da execução fiscal; b) desapensem-se os autos; c) o oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC promova a inscrição da penhora levada a efeitos nos autos da execução, valendo cópia da presente, acompanhada de cópias das fls. 144-147 dos autos n.º 025.09.001127-3, como mandado de inscrição (Lei 6.830/1980, art. 14, I c/c art. 244 da Lei 6.015/1973); d) prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos, inclusive com a avaliação do imóvel penhorado, conforme pleiteado pelo exequente-embargado. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 30.000,00, nos termos do art. 20, § 3º c/c § 4º, todos do CPC. Referida verba deve ser executada nos autos do executivo fiscal n.º 025.09.001127-3, sem prejuízo da honorária fixada naqueles, devendo o exequente-embargado, quando da atualização do crédito exequendo, introduzi-la nos cálculos. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, vez que não houve a condenação do ente público (CPC, art. 475, I, contrario sensu). Interposta eventual apelação, abra-se vista ao recorrido para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Decorrido in albis ou não havendo impugnação sobre os pressupostos recursais, a irresignação será recebida no efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). Remetam-se, então, os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se.

ADV: JUAREZ PIVA (OAB 10878/SC), CHARLES WEBER (OAB 20560/SC)

Processo 0002676-51.2010.8.24.0025 (025.10.002676-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Exequente: Estado de Santa Catarina - Executado: Sala Vip Audio & Video Design, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - R.h.1- Considerando que o pedido de redirecionamento da execução fiscal (fls. 62/63) envolve o tema 444 do STJ (questiona a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica) e/ou 962 do STJ (discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária), afetados à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1201993/SP [444] e REsp 1377019 [962]), e, diante das decisões proferidas pelos eminentes Ministros Relatores, suspendo o andamento do processo até o trânsito em julgado daqueles.2- Arquivem-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pelo exequente para o prosseguimento, ou não, do feito.Anote-se na observação: suspensão temas 444 e/ou 962 do STJ.Intimem-se.

ADV: GIAN CARLO POSSAN (OAB 12812/SC)

Processo 0004439-53.2011.8.24.0025 (025.11.004439-2) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargante: Valdir José de Souza - Embargante: Orlanda Eli de Souza - Embargado: Estado de Santa Catarina - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Embargante intimado da decisão abaixo:6. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Valdir José de Souza e Orlanda Eli de Souza nos presentes embargos à execução fiscal propostos contra o Estado de Santa Catarina. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, face a sucumbência no presente, arbitro em 15% sobre o valor do débito, devidamente corrigido, na ação de execução. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após o trânsito em julgado, certifique-se o resultado nos autos da execução e arquive-se o presente.

ADV: JORGE ALBERTO DE ANDRADE (OAB 13917/SC)

Processo 0000368-37.2013.8.24.0025 (025.13.000368-3) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargante: Priunf Indrustria e Comercio de Confecções Ltda - ME - Embargado: Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, conforme art. 269, I, do CPC, por não reconhecer a ocorrência prescrição. REVOGO o efeito suspensivo concedido aos presentes embargos. Em face da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. O valor dos honorários deve ser executado juntamente com o valor da execução fiscal, no bojo dos autos principais. Ao advogado dativo, arbitro honorários em R$ 500,00. O valor deve ser cobrado do Estado em ação própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de Execução Fiscal apensa. Transitado em julgado, arquivem-se estes embargos.

ADV: MIRIAM RAQUEL SILVA DO NASCIMENTO (OAB 388546/ SP)

Processo 0314005-91.2017.8.24.0008 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Embargante: Arthur Ludgren Tecidos S/A (Casas Pernambucanas) - Embargado: Município de Blumenau - Conforme Portaria 06/2014, fica intimada a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e documentos de fls. 41/144, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam também intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Apelação Cível 2003.020348-6, de Itajaí, Relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j.