Página 678 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2017

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (CNH 00306440790). Com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei º 12.153/2009. Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2017 19:16:46. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito

N. 0722761-08.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KELLY LIMA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722761-08.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: KELLY LIMA DOS SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de tratar-se de matéria de direito e de fato, a predominância da matéria de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes à elucidação da presente demanda. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de anulação do auto de infração Y001071629. Narra a parte autora que é proprietária do veículo VW/GOL, placa CKQ1732 e que em janeiro de 2015 foi autuada por infração de trânsito (Y001071629); que não teria cometido a suposta infração. O veículo da parte autora foi autuado com fundamento no art. 203, III do CTB, que assim dispõe: Art. 203. Ultrapssar pela contramão outro veículo: (...) III - nas pontes, viadutos ou túneis;"É preciso observar que milita em favor dos atos administrativos expedidos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário. Simplesmente afirma que teria havido equívoco por parte do agente administrativo não é suficiente para afastar a referidas presunções. Assim, a parte autora não logrou demonstrar suficientemente a alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado. Para que o ato administrativo seja considerado nulo é necessário que ele padeça de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. Nesse contexto, o auto de infração impugnado não padece dos vícios supramencionados, porquanto atendeu aos requisitos legais necessários a sua validade. Em caso similar, no qual se discutiu a legalidade de ato administrativo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferiu acórdão no mesmo sentido. Confira-se: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NÃO DESMERECIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O autor, irresignado, recorre com o objetivo de reformar o julgado que rejeitou sua pretensão à anulação de multa de trânsito. Alega o recorrente que, no dia 19/06/2010, foi autuado por transitar com o veículo pelo acostamento, próximo ao Km 04 da DF-075. Aduz que tal autuação é arbitrária e que não havia cometido a infração impugnada, sustentando que, na verdade, transitava pela pista de desaceleração para efetuar uma conversão à direita no acesso"PARK WAY/ÁGUAS CLARAS". 2."Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental"(cf. HELY LOPES MEIRELLES, Dir. Administrativo Brasileiro, 14ª Edição RT, 1998, p.134/5). 3. Para invalidar o ato administrativo, deve o interessado produzir prova contra a presunção que o sustenta. Não produzida essa prova, a pretensão que busca a sua anulação deve ser rejeitada. 4." In casu ", o autor não se desincumbiu de comprovar que estava na faixa de desaceleração; presumindo-se, portanto, a legitimidade do ato administrativo (art. 333, I, do Código de Processo Civil). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais). (Acórdão n.610826, 20120110428036ACJ,

Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/08/2012, Publicado no DJE: 17/08/2012. Pág.: 201). Diante da análise dos autos, verificada a ausência de prova capaz de elidir a atuação estatal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da demanda com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.153/2009. Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2017 15:48:54. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito

N. 0717991-35.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA UMBELINA DE ANDRADE FERREIRA. Adv (s).: DF16620 - MAURILIO MONTEIRO DE ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0717991-35.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA UMBELINA DE ANDRADE FERREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, CPC/2015). Noticia a parte autora que com o advento da Lei nº 5.008/15 teria direito à incorporação aos seus proventos da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa a partir da sua extinção em 1º de setembro de 2015, tendo em vista a previsão legal da irredutibilidade da remuneração e ou proventos de todos os servidores da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Afirma que os seus proventos correspondiam à importância de R$3.816,67 (três mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) e com a incorporação da GATA a partir de 1º de setembro de 2015, os seus proventos passariam a ser de R$ R$ 4.961,67 (quatro mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que os atuais proventos não correspondem à soma da GATA. Assim, objetiva a condenação do ?réu a promover a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-administrativa (GATA) aos atuais proventos, assim como pagar as diferenças vencidas e vincendas desde 01.09.2015, até a data da efetiva incorporação. Em que pesem as alegações da parte autora, o pleito não merece guarida, vejamos: Diz o art. 2º da Lei Distrital nº 5.008/2015, que reestrutura as tabelas de vencimento da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: ?Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ? GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue: I ? 55% (cinquenta e cinco por cento) a partir de 1º de setembro de 2013; II ? 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014. Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput fica extinta a partir de 1º de setembro de 2015.? (negritei). No caso, a parte autora objetiva a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ? GATA aos proventos atuais. Todavia, a Lei nº 5.008/15 não dispõe acerca da incorporação da GATA aos proventos, mas, sim, sobre a alteração percentual do vencimento básico dos servidores para 55% (cinqüenta por cento) a partir de 1º de setembro de 2013 e 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014 e que a partir de 1º de setembro de 2015. Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade estrita prevista no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei regula a atuação estatal, de modo que o administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem ao servidor público se houver expressa previsão legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos em relação à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativo ? GATA ? aos proventos da parte autora. Ademais, com o advento da Lei nº. 5.008/12, a referida gratificação foi extinta tendo em vista a implementação dos novos valores dos vencimentos básicos da referida carreira, conforme art. 1º da citada Lei, que assim prescreve, in verbis: ?Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.? O referido Anexo da lei apresenta a forma de reajuste do vencimento básico dos servidores, parcelado em três datas, a saber: 01/09/2013, 01/09/2014 e 01/09/2015, não se tratando, portanto, de incorporação da GATA. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o