Página 693 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

Processo Civil.

Em conclusão, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, postula pelo provimento do recurso para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária ou, eventualmente, não sendo o caso, requer o pagamento das custas processuais ao final.

Deixou de efetuar o preparo, em face do pedido de gratuidade da justiça.

Eis o relatório.

DECIDO.

Preparo dispensado em razão do disposto no § 1º do artigo 101 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, destaco que o CPC 932 faculta ao relator, em algumas hipóteses específicas, a negar provimento ao recurso pela via monocrática, senão vejamos:

Art. 932 . Incumbe ao relator:

(…)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal ;” grifei

Nesse contexto, passo a apreciar o presente agravo de forma unipessoal .

No caso ora examinado, o agravante pretende ver reformada a decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária e determinou a sua intimação para promover o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de extinção.

Alega o recorrente que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família.