Página 1339 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

In casu , da análise das razões e documentos compilados, numa cognição sumária própria do estágio procedimental, vislumbro, por ora, a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida.

É que, a princípio, há relevância na fundamentação do recurso, se observadas as circunstâncias dos autos aliada a exigência das normas de regência da gratuidade judiciária, quais sejam os artigos 101, § 1º, 98 e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, interpretados à luz do disposto no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Há, outrossim, perigo de dano grave, uma vez que a ausência de recolhimento das custas pode ensejar o cancelamento da distribuição.

Com essas considerações, defiro ao recorrente o benefício da gratuidade judiciária, com alcance para suspender o ato insurgido, ficando, assim, obstado o proferimento de medidas pelo seu descumprimento.

Comunique-se o juiz da causa.

Na sequência, intime-se a parte agravada (por carta) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão inserta no art. 1.019, inciso II do CPC.

Findo o prazo para resposta, volvam-me conclusos os autos.

Promova a Secretaria da Câmara a regular identificação das partes neste processo.

Cumpra-se.

Goiânia, 25 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

LUZ Juiz de Direito substituto em segundo grau