Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2017

26/07/17 CONSTATANDO QUE A PARTE AUTORA JÁ MANEJOU 03 OUTRAS DEMANDAS EM FACE DA MRV PELO MESMO CONTRATO, 01 AÇÃO FOI EXTINTA SEM MÉRITO (4ª VARA CÍVEL - DESISTÊNCIA), 01 AÇÃO POR ATRASO DE OBRA QUE FOI PROCESSADA NA 8ª VARA CÍVEL SOB Nº 201610800308, ESTANDO EM GRAU DE RECURSO, E, 01 AÇÃO DE Nº 201541003060 ESTÁ SUSPENSA NO 9ª JEC EM RAZÃO DA AFETAÇÃO 960.NO MESMO DESPACHO FOI VERIFICADA TAMBÉM A CONFUSÃO DOS ARGUMENTOS FÁTICOS POSTOS COM RELAÇÃO AO ATRASO DE OBRA. TAL CONFUSÃO FOI POSSIVELMENTE CAUSADA PELO NÚMERO DE AÇÕES JÁ MANEJADAS PELA PARTE COMPRADORA EM FACE DA MRV. EM SEGUIDA, A AUTORA FOI INTIMADA PARA CORREÇÕES.EM 18/08/17 A PARTE AUTORA ANEXOU RENDIMENTOS DO CASAL E ATESTOU QUE A CAUSA DE PEDIR DO PLEITO INDENIZATÓRIO DOS AUTOS É APENAS A AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DO MURO EM TODO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO. PONTUOU VALOR DO DANO MORAL (R$ 20.000,00), ALÉM DO DANO MATERIAL PELA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO (R$ 31.591,25), CORRIGINDO VALOR DA CAUSA.EMENDA RECEBIDA EM 22/08/17MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO EM 05/09/17.CONTESTAÇÃO EM 25/09/17, ADUZINDO SOBRE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE PATRONO, TEMPESTIVIDADE. EM SEGUIDA, ADUZ EXISTÊNCIA DE LIDE TEMERÁRIA / AUTOR CONTUMAZ, QUE INCORRE EM VERDADEIRA AVENTURA JUDICIAL, ABARROTANDO O JUDICIÁRIO COM DIVERSAS AÇÕES SEM FUNDAMENTO CONTRA A PARTE REQUERIDA (ANEXA PESQUISA EM QUE CONSTAM 4 PROCESSOS). PUGNA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.NA DEFESA ADUZ A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, POR ENTENDER QUE OS FATOS ENVOLVEM ÁREA COMUM DO ENTE CONDOMINIAL – CONSTRUÇÃO DE MURO -, LOGO O PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA NÃO É LEGITIMADOPARA A PRESENTE AÇÃO.EM SEGUIDA, ALEGA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - ART. 26, I, § 1º CDC.FAZ SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO AUTORAL, RECHAÇA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADUZ PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO MURO EM RAZÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E SUPREMACIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FRENTE AO INTERESSE PRIVADO. DISCORRE SOBRE LICENÇA PRÉVIA E TEOR DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.ASSEGURA QUE NÃO HÁ VÍCIO DO IMÓVEL, O QUAL FOI CONSTRUÍDO NOS TERMOS DO MEMORIAL DESCRITIVO, DESTACANDO QUE O EMPREENDIMENTO É DE MINHA CASA MINHA VIDA, HAVENDO ACOMPANHAMENTO DO AGENTE FINANCEIRO QUANTO A REGULARIDADE DA OBRA.DESTACA O ITEM 6.2 DO MEMORIAL DESCRITIVO – EXTERIORES, FACHADAS E MUROS -, E, ASSEGURA QUE NÃO HÁ A DESCRITA EXISTÊNCIA DE MURO CIRCUNDANDO TODO O EMPREENDIMENTO, ASSEGURANDO QUE EM PARTE DO EMPREENDIMENTO HÁ MURO.DIZ QUE NÃO HÁ PROVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUANTO A “DEFEITOS” OU “VÍCIO DE CONSTRUÇÃO”.SUSTENTA CUMPRIMENTO DE DEVER DE INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ILÍCITO E OBSERVÂNCIA DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO.REFERE-SE À LICENÇA AMBIENTAL QUE DETERMINA A PROTEÇÃO DO MANGUEZAL E REMANESCENTE DA MATA AO REDOR, SENDO ESTA A RAZÃO DA CONSTRUÇÃO COM CERCAS DE TORAS DE EUCALÍPTO. E, IMPOR A EDIFICAÇÃO DO MURO CONTRARIA A LEGALIDADE.ASSEGURA QUE HÁ CONFORMIDADE COM A PUBLICIDADE E INFORMAÇÃO VEICULADA, REBATE DANOS AO CONSUMIDOR QUANTO A DESVALORIZAÇÃO E OFENSA MORAL, TRAZENDO LIÇÕES DA MATÉRIA NO CAMPO DOUTRINÁRIO.COMBATE A EXISTÊNCIA DE DANOS EMERGENTES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ENFRENTA O TEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SEUS REQUISITOS. MAIS UMA VEZ, DISCORRE SOBRE AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MATERIAL, BEM COMO PROVA QUE NÃO APORTOU NOS AUTOS.PRETENDE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL,REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.ANEXOU: CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CHECK LIST E TERMO DE RECEBIMENTO ASSINADO EM 01/07/16, HABITE-SE, MEMORIAL DESCRITIVO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, PRINTS DE PROPAGANDA, FOTOS, SENTENÇA DO 5º JUIZADO EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, LAUDO DE VISTORIA PARA ENTREGA DA OBRA, LAUDO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL, NOTÍCIAS ATESTANDO VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.RÉPLICA EM 19/10/17, RECHAÇANDO APRELIMINAR E PREJUDICIAL. REAFIRMA ARGUMENTOS DE FATOS E DIREITO DA EXORDIAL, TRATANDO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA RÉ. IMPUGNA OS DOCUMENTOS JUNTADOS E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA INICIAL.AUTOS CONCLUSOS EM 20/09/17.EIS O RELATO DOS AUTOS.I. DA (I) LEGITIMIDADE ATIVA.A RÉ MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ENTENDE QUE, SENDO O MURO ITEM DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO, OS PROPRIETÁRIOS/ADQUIRENTES DE UNIDADE INDIVIDUAL NÃO TÊM PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA PARA BUSCAR REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS.SEM RAZÃO A RÉ. DE FATO, O MURO ESTÁ SITUADO NA ÁREA QUE CIRCUNDA O CONDOMÍNIO, SENDO LOCALIZADO EM ÁREA DE USO COMUM.OCORRE QUE, OS BENS E BENFEITORIAS DA ÁREA EXTERNA DA UNIDADE INDIVIDUAL DE CADA CONDÔMINO, SEM DÚVIDA, TRAZEM REPERCUSSÃO PARA O IMÓVEL EXPOSTO À VENDA PELA RÉ E ADQUIRIDO PELOS AUTORES.LOGO, EVENTUAL ALTERAÇÃO DE PROJETO DE ÁREA COMUM PODERÁ AFETAR DIREITO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL DE CADA ADQUIRENTE.AS ARGUMENTAÇÕES DA PARTE AUTORA DISCORREM SOBRE TAL AFETAÇÃO.QUESTÕES RELACIONADAS À DIVERSIDADE DO MEMORIAL DESCRITIVO X AUSÊNCIA DO MURO, PUBLICIDADE ENGANOSA, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS/DESVALORIZAÇÃO DA UNIDADE ETC NÃO ESTÃO LIGADAS À FORMAÇÃO DA LIDE, MAS AO MÉRITO.SENDO ASSIM, INACOLHO PRELIMINAR.II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARA RECLAMAR DOS VÍCIOS.SUSCITA A CONSTRUTORA RÉ A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO CADUCA EM 90 DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTOS DURÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 26, INCISO II, DO CDC.CONFORME CONSTA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 235 A 239 QUE OS AUTORES RECEBERAM A UNIDADE E FORAM IMITIDOS NA POSSE EM 01/06/16, OU SEJA, MAIS DE UM ANO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DESSA AÇÃO (EM 26/07/17).O RECEBIMENTO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA FOI SEM RESSALVA QUANTO AO MURO, CONFORME CONSTA DE FLS. 235/ 239.INEXISTE NOS AUTOS CAUSA OBSTATIVA DO ART. 26, § 2º CDC.OS AUTORES, EM RÉPLICA, AO REPUDIAREM A DECADÊNCIA NÃO TROUXERAM PROVA DE CAUSA OBSTATIVA DA DECADÊNCIA, APENAS DEFENDERAM A SUA NÃO INCIDÊNCIA.NO CASO EM COMENTO, O ALEGADO VÍCIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE OBTER INDENIZAÇÃO MATERIAL POR DESVALORIZAÇÃO É A AUSÊNCIA DE MURO CIRCUNDANDO O CONDOMÍNIO, ESSE É O PONTO CENTRAL DA CAUSA DE PEDIR.ORA, TAL OCORRÊNCIA É INDISCUTIVELMENTE QUESTÃO/VÍCIO APARENTE, DE AMPLA E IMEDIATA PERCEPÇÃO DO CONSUMIDOR AO RECEBER SEU IMÓVEL CONTRATADO, CONSOANTE PONTUAÇÕES ACIMA E FOTOS ANEXADAS AOS AUTOS. ART. 26. O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO CADUCA EM:I - TRINTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTOS NÃO DURÁVEIS;II - NOVENTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTOS DURÁVEIS.LOGO, TRATANDO-SE DE QUESTÃO APARENTE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, QUANTO AO PEDIDO DE DESVALORIZAÇÃO, PORQUE INSERIDO NA SITUAÇÃO DO ART. 18, § 1º III DO CDC.ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.§ 1º NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA:…III - O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.DESCABIDA A TESE DE QUE O PRAZO É 05 ANOS DO ART. 27 DO CDC, PORQUE TAL PRAZO É RELACIONADO APENAS À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, PREVISTA NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV, OU SEJA, ALCANÇA APENAS AS SITUAÇÕES DOS ARTIGOS 12 A 17 DO CDC. ART. 27. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.A SEGURANÇA QUE É TRATADA PELOS AUTORES NÃO É A SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO/ENGENHARIA CIVIL/OBRA/ESTRUTURA, MAS NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA, RELACIONADO A ASSALTOS, VIOLÊNCIA URBANA ETC.NÃO HÁ COMO APLICAR O ART. 12 DO CDC C/C O PRAZO DO ART. 27 DO CDC, POIS A CAUSA DE PEDIR DA INDENIZAÇÃO É AUSÊNCIA DE MURO, VÍCIO APARENTE NA EDIFICAÇÃO, SEM RELAÇÃO COM SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO.EM SITUAÇÃO ANÁLOGA DE VÍCIO APARENTE DE CONSTRUÇÃO SEM RELAÇÃO COM A SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO, O TJSE ACOLHEU PENSAMENTO DESSA JULGADORA FIRMADO NOS AUTOS 201311300712, AFASTANDO O PRAZO DO ART. 27 CDC E APLICANDO O PRAZO DO ART. 26, II DO CDC.NAQUELAS AUTOS OS VÍCIOS TRATADOS ERAM TAMBÉM APARENTES, QUAIS ERAM: 1- A AUSÊNCIA DE UMA PASSAGEM EXTERNA LATERAL E PRIVATIVA; 2- DESNIVELAMENTO EM RELAÇÃO AO SOLO; 3- CAIXA DE ÁGUA COM CAPACIDADE INFERIOR A 1000 LITROS E 4- AUSÊNCIA DE CAIXA DE AR-CONDICIONADO.A JURISPRUDÊNCIA PARA VÍCIO APARENTE E SEM RELAÇÃO COM SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO/ESTRUTURA ACOLHE O PRAZO DO ART. 26, II CDC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO APARENTE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PAREDE EDIFICADA FORA DE ESQUADRO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO CADUCA EM NOVENTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E DE PRODUTOS DURÁVEIS.PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - DANO ESTÉTICO CONSUBSTANCIADO EM PAREDES EDIFICADAS FORA DE ESQUADRO/PRUMO.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70054220090, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LIEGE PURICELLI PIRES, JULGADO EM 06/06/2013).LOGO, ESTANDO A SITUAÇÃO INSERIDA NAS REGRAS EXPRESSASDO CDC TEM-SE QUE ESTAS SÃO AS REGRAS A SEREM APLICADAS AO CONSUMIDOR NOS EXATOS TERMOS PONTUADOS PELO LEGISLADOR.POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURADA ESTÁ A DECADÊNCIA, DEVENDO SER RECONHECIDA A CADUCIDADE DO DIREITO AUTORAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE VALORES POR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL (ABATIMENTO).NO TOCANTE AO DANO MORAL ENTENDO QUE A PRESCRIÇÃO É TRIENAL, NÃO ESTANDO NAS SITUAÇÕES DO ART. 18 OU 12 DO CDC.NA VERDADE, APLICA-SE AO PLEITO DE DANO MORAL O PRAZO DO ART. 206, § 3º, V DO CC, PORQUE TAL PRETENSÃO NÃO SE INSERE NAS DEMAIS SITUAÇÕES TRATADAS PELO LEGISLADOR CONSUMERISTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. INAPLICABILIDADE DO NCPC A ESTE JULGAMENTO ANTE OS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 APROVADO PELO PLENÁRIO DO STJ NA SESSÃO DE 9/3/2016: AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17 DE MARÇO DE 2016) DEVEM SER EXIGIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA NELE PREVISTA, COM AS INTERPRETAÇÕES DADAS ATÉ ENTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC SOMENTE SE APLICA ÀS DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (AGRG NO RESP 1.518.086/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJE 13/8/2015). 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 731.525/RS, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2016, DJE 01/07/2016) SENDO ASSIM, ACOLHO EM PARTEA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DE MURO EM TODA A EXTENSÃO DO EMPREENDIMENTO-, PORQUE VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DESCRITO NESTES AUTOS,COM FORTE NOS ARTIGOS 18,§ 1º , III, E26 DO CDC .POR SUA VEZ, REJEITO A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANO MORAL, PORQUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ESSA PRETENSÃO É DE 03 ANOS, PELO ART. 206, § 3º V CC.NO MÉRITO DO DANO MORAL.IMPÕE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EVIDENCIO QUE AS QUESTÕES FÁTICAS JÁ ESTÃO BEM ACLARADAS NOS AUTOS, DIANTE DOS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA E DAS DEFESAS DEDUZIDAS NA PEÇA DE RESPOSTA, SENDO PLENAMENTE DISPENSÁVEL PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU TÉCNICA.POR FIM, QUESTÕES MERAMENTE DE DIREITO NÃO EXIGEM PROVAS. DA NÃO CONSTRUÇÃO DO MURO E MEMORIAL DESCRITO DO EMPREENDIMENTO.NO QUE PERTINE A NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO NA DELIMITAÇÃO DO CONDOMÍNIO, VALE DIZER QUE ESTE É UM FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS.A CONSTRUTORA DEMANDADA, NESTE ASPECTO, ARGUMENTA QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA COM AMPLA FISCALIZAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, ESCLARECENDO NO BOJO DA LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO, HOUVE DETERMINAÇÃO DA ADEMA NO SENTIDO DE QUE A DELIMITAÇÃO, EM PARTE DO CONDOMÍNIO, DEVERIA OCORRER ATRAVÉS DE UMA CERCA E NÃO DE UM MURO DE ALVENARIA, TAL COMO INICIALMENTE PREVISTO.SUSTENTA QUE TAL DETERMINAÇÃO DECORRE DE LEI AMBIENTAL QUE TEM PREVALÊNCIA SOBRE O INTERESSE PRIVADO, ARGUMENTANDOAINDA QUE RECEBEU A LICENÇA PRÉVIA PARA A EDIFICAÇÃO, SEM INCIDIR EM OFENSA ÀS REGRAS LEGAIS.A RÉ DIZ AINDA QUE NÃO HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE PARÂMETROS DO IMÓVEL, QUE NÃO HÁ VÍCIO NA OBRA E NÃO CONSTA DO MEMORIAL QUE MURO CIRCUNDARIA TODO O EMPREENDIMENTO.COMBATE O DANO MORAL EM RAZÃO DE TAL FATO, TRATANDO TAMBÉM, NA EVENTUALIDADE, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.POIS BEM ESSE É O CONTEXTO CENTRAL DA DEFESA.NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TAL COMO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA, NO ITEM 6.2 DO MEMORIAL DESCRITIVO,HÁ A SEGUINTE PREVISÃO:“6.2 EXTERIORES, FACHADAS E MUROSAS FACHADAS TERÃO ACABAMENTO EM TINTA IMPERMEÁVEL E/OU REVESTIMENTO DECORATIVO TEXTURIZADO SOBRE A ALVENARIA. ALGUMAS FACHADAS PODERÃO CONTER ELEMENTOS DECORATIVOS.A ALVENARIA DE FECHAMENTO SERÁ EM BLOCOS DE CONCRETO APARENTE.PASSEIOS SERÃO CIMENTADOS”. (GRIFO NOSSO) ORA, NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A TESE DA EMPRESA RÉ DE QUE INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE MURO CIRCUNDANDO O EMPREENDIMENTO, SENDO A CLÁUSULA SUPRA TRANSCRITA BASTANTE CLARA DE QUE O EMPREENDIMENTO SERIA MURADO E NÃO SIMPLESMENTE CERCADO EM TELA OU QUIÇÁ APENAS PARTE EM MURO.REFERIDA PREVISÃO CONTRATUAL SE COADUNA COM AS FOTOS DAS MAQUETES DO CONDOMÍNIO DISPOSTA NO STAND DE VENDAS DA REQUERIDA TRAZIDA EM ANEXO À EXORDIAL E ATÉ MESMO NOS FOLDERS DA RESPOSTA.AS FOTOS DA PEÇA AUTORAL RETRATAM MAQUETE E DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PELA RÉ, SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR MURO NO ENTORNO DE TODO O EMPREENDIMENTO.E, ANALISANDO O DOCUMENTO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO, A ADEMA ASSIM DETERMINA:“ESTA LICENÇA AUTORIZA A REALIZAR A IMPLANTAÇÃO, OBSERVANDO AS SEGUINTES CONDIÇÕES:(...)“A EMPRESA DEVERÁ PRESERVAR EM SUA TOTAL INTEGRIDADE O MANGUEZAL E O REMANESCENTE DE MATA EXISTENTES NO ENTORNO DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO PARA ISSO MANTER UM AFASTAMENTO MÍNIMO DE 15,00 METROS DE ÁREA NON AEDIFICANDI, CUJA DELIMITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA EM TORAS DE EUCALIPTO ESPAÇAS POR CERCA EM TELA, CONFORME PROJETO APRESENTADO.(...)”.- GRIFO NOSSOTEM-SE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROJETO REPASSADO AO ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO SE COADUMA COM A MAQUETE EXPOSTA NO STAND DE VENDAS (VER FOTOS) E MEMORIAL ENTREGUE AOS CONSUMIDORES.NÃO SE TEM DÚVIDAS SOBRE A OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ NO SENTIDO DE CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL.ESTÁ EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE PARTE DO MURO DE ALVERNARIA NÃO FOI EDIFICADO COMO CONSTA NA PROPAGANDO, EXPOSIÇÃO DO EMPREENDIMENTO PELA RÉ, E, DO MEMORIAL DESCRITIVO.O FATO É QUE, A PAR DE TAL JUSTIFICATIVA LANÇADA EM SEDE DE DEFESA, REMANESCE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COMO FORNECEDORA QUE É, DE LEVAR TAL CONHECIMENTO AOS SEUS CLIENTES, DANDO CONTA QUE O PROJETO INICIALMENTE APRESENTADO AOS COMPRADORES E TRAZIDO NO MEMORIAL DESCRITIVO SOFREU MODIFICAÇÕES NO PROJETO E LIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.ENTENDO, POR ASSIM DIZER, QUE A CONSTRUTORA AGIU COM NEGLIGÊNCIA A REPASSAR A COMPREENSÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO SERIA CIRCUNDADO COM MURO, INICIANDO A COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS SEM QUE HOUVESSE A EFETIVA CERTEZA DE QUE SERIAM ENTREGUES CONFORME CONTRATADO/PROPAGADO.E PIOR, AO NÃO PROCEDER COM AS COMUNICAÇÕES PERTINENTES AOS FUTUROS CONDÔMINOS SOBRE IMPORTANTE MODIFICAÇÃO NO EMPREENDIMENTO, O QUE LHES DARIA MARGEM DE ESCOLHA ENTRE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE PERMANECER COM A UNIDADE, MAS CIENTE DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS À DEMANDADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL.ASSIM, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NESTE ASPECTO.AO PRESTADOR DO SERVIÇO CABE CUMPRIR A OFERTA NOS EXATOS TERMOS DA SUA PROPAGANDA E EXPOSIÇÃO DE VENDA.A RESPONSABILIDADE PELA PROPAGANDA DO PRODUTO É DO EMPREENDEDOR, SENDO ESSA DO TIPO OBJETIVA, E, CABE AO REQUERIDO A PROVA DE QUE NÃO ADOTOU PROPAGANDA ENGANOSA.DIZ O CDC: ART. 38. O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA CABE A QUEM AS PATROCINA.E, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS APONTAM, DE FORMA CABAL, QUE OS COMPRADORES RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE O NÚCLEO HABITACIONAL, NO QUAL ESTÁ SITUADO O SEU IMÓVEL ERA CIRCUNDADO INTEGRALMENTE POR MURO E NÃO APENAS CERCAS, OU, QUIÇÁ ALTERNADO CERCA/MURO.ASSIM, HOUVE FALHA NA EXPOSIÇÃO DO PRODUTO/IMÓVEL, O QUAL TEVE MEMORIAL DESCRITIVO ALTERADO DA PROPAGANDA.A PARTE AUTORA PRETENDE DO DEMANDANTE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO CONSTRUÇÃO DO MURO EM TORNO DE TODO O CONDOMÍNIO.O DANO MORAL DEVE SER COMPREENDIDO COMO AQUELE ATO ILÍCITO PRATICADO POR ALGUÉM CONTRA OUTREM QUE VENHA A FERIR SUA DIGNIDADE, HONRA, REPUTAÇÃO.NÃO SE TEM DÚVIDAS DE QUE UM MURO CIRCUNDANDO O CONDOMÍNIO CONFERE MAIOR TRANQUILIDADE, PROTEÇÃO E SEGURANÇA AOS MORADORES, O QUE É INERENTE E SE ESPERA DE QUALQUER CONDOMÍNIO FECHADO.RELEMBRO AINDA, QUE A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA POSTA, APONTA QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EXPOSTO À VENDA E DO EMPREENDIMENTO ENTREGUE SEM MURO EM TODA ÁREA QUE CIRCUNDA O EMPREENDIMENTO.LOGO, TEM-SE COMO PRESENTE O DANO MORAL PELO MURO NÃO CONSTRUÍDO NA DELIMITAÇÃO DE TODO CONDOMÍNIO, O QUAL DEVERÁ SER FIXADO OBSERVANDO-SE A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO.TAL VALOR, NO ENTANTO, NÃO PODERÁ ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM PODE SER ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA.O VALOR DE R$ 20.000,00 É IRRAZOÁVEL PARA O CASO DOS AUTOS.A INSEGURANÇA TRAZIDA AO MORADOR DO CONDOMÍNIO É CERTA, POIS A CERCA DE ARAME DISTANCIA-SE DO AJUSTADO E NÃO OFERTA A SEGURANÇA DESEJADA PARA O EMPREENDIMENTO. SALIENTE-SE QUE O IMÓVEL DOS AUTORES ESTÁ SITUADO NO PISO 1º.OBSERVO AINDA QUE POR ESSE CONTRATO OUTRAS DEMANDAS JÁ FOI ACIONADA PELA PARTE AUTORA COMPRADORA.POR TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDO QUE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR É SUFICIENTE REPARAR O DISTANCIAMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO, QUAL SEJA, AUSÊNCIA DE MURO EM TODA ÁREA EXTERNA DO CONDOMÍNIO.TAL SOMA CUMPRE A DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: COIBIR NOVAS CONDUTAS DANOSAS PELA PARTE ORA REQUERIDA E DIMINUIR O SOFRIMENTO CAUSADO À COMPRADORAEM RAZÃO DOS FATOS AQUI POSTOS E ANALISADOS.POR FIM, NO TOCANTE A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, ALEGADA PELA PARTE RÉ, NÃO IDENTIFICO COMPORTAMENTO A SER INSERIDO NAS CONDUTAS DO ART. 80 CDC.DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA:1 – ACOLHER A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS, POR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DE MURO EM TODA A EXTENSÃO DO EMPREENDIMENTO-, PORQUE VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DESCRITO NESTES AUTOS,COM FORTE NOS ARTIGOS 18,§ 1º , III, E26 DO CDC;2 - CONDENAR A REQUERIDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA SOMA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MURO EM TODA ÁREA EXTERNA DO CONDOMÍNIO, CORRIGIDOS PELO INPC CONTADOS DO ARBITRAMENTO FINAL, MAIS JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -EFETIVADO EM 04/09/17), COM FORTE NO ART. 487, I, E 373 DO CPC/15 C/C ART. 186 E ART. 405 DO CC E ART. 47 DO CDC;EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FICAM AS PARTES CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO OS AUTORES EM 90% E ARÉ EM 10%, MAIS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA O PATRONO DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PAGO PELA RÉ, E, PARA O PATRONO DO RÉU MRV O VALOR DE 10% SOBRE VALOR DA CAUSA, A SER PAGO PELA PARTE AUTORA, SEM COMPENSAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 14º C/C ART. 86 DO CPC/15, ASSEGURADO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO ART. 98, § 3º NCPC PARA INTEGRALIDADE DO SEU ÔNUS SUCUMBENCIAL.APÓS, NADA HAVENDO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.P. R. INTIMEM-SE DE TODO O TEOR. ARACAJU, 26 DE OUTUBRO DE 2017

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201711301120