Página 901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Outubro de 2017

alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

No presente caso, não há dúvidas de que a segunda ré adquiriu, por hasta pública, os direitos de exploração de linhas de transporte urbano, anteriormente detidos pela primeira reclamada, conforme documentos em Id. b13c920 e seguintes. Trata-se, portanto, de aquisição originária, livrando de qualquer ônus o objeto da alienação ocorrido em fase de recuperação judicial.

Nesse sentindo, a jurisprudência do TST:

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada possível violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Agravo de instrumento conhecido e provido. II) - RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso concreto, o TRT registrou que a condenação das empresas decorreu do reconhecimento da existência do grupo econômico. Foi registrado, ainda, que o fato de a VARIG S.A. estar submetida ao processo falimentar não enseja a sucessão trabalhista nos casos de arrematação, mas que não impede o reconhecimento de grupo econômico. Contudo, o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. E o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), reconhecendo a adequação constitucional da referida norma, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Dessa feita, merece reparos a decisão do Tribunal Regional, uma vez que não há de se falar em responsabilidade em virtude da existência de grupo econômico, tendo em vista que não ocorreu a sucessão trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 144700-

79.2008.5.01.0020 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITA A NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC/73. Ante a possibilidade de decisão favorável a quem aproveita a declaração da nulidade, prescindível a análise da preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISISÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação solidária das empresas adquirentes de unidade produtiva por meio de hasta pública em sede de recuperação judicial. II - Reportando ao acórdão recorrido, vê-se que a Corte local consignou não ser possível reconhecer a sucessão entre as reclamadas, em face do disposto no artigo 60 da Lei nº 11.101/05. III - Todavia, reformou a sentença para declarar as recorrentes responsáveis solidárias pelos débitos trabalhistas, reconhecendo a existência de grupo econômico na hipótese. IV - Em que pese a fundamentação adotada pelo Tribunal local, sabe-se que o STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), declarou a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05. V - Em face da cogente observância aos