Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Outubro de 2017

parcela prevista em lei, não há falar em pedido juridicamente impossível. Recurso de revista não conhecido. (RR - 296400-

24.2005.5.02.0071, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT06/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com esteio no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de examinar a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial, diante da existência de causa de pedir e pedido relacionados à responsabilidade subsidiária do ente público. Decisão regional que não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 2014-69.2013.5.10.0010, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT29/04/2016).

Na hipótese dos autos, tratando-se a pretensão da reclamante de reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Município de Aracati), não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam".

Quanto aos argumentos "da culpa in vigilando" e "negativa de prestação de serviços", tais matérias, por se confundirem com o próprio mérito, serão analisadas em tópico próprio.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. "CULPA

IN VIGILANDO". SÚMULA Nº 331, IV e V, DO TST.

O recorrente impugna a decisão que condenou a municipalidade ao pagamento das verbas trabalhistas de forma subsidiária. Assevera que a reclamante não comprovou suas alegações, inclusive quanto à prestação de serviços em favor do Município de Aracati, fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC).

Sustenta que a sentença, ao deferir as verbas postuladas na exordial, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do TST.

Defende a impossibilidade de sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas, sob o argumento de que firmou contrato de terceirização lícita, em decorrência de regular processo licitatório, nos moldes do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assegura que não restou comprovada a existência das culpas "in eligendo" e

"in vigilando", uma vez que houve efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços.

À análise.

Inicialmente, ao contrário do que alega o recorrente, denota-se que, em primeira instância, não se reconheceu relação de emprego entre o reclamante e o MUNICÍPIO DE ARACATI, mas sim a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada (TOURINHO CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA).

Noutro giro, registre-se que não há se falar em contrariedade à Súmula nº 363 do TST, uma vez que não se discute, in casu, vínculo direto entre a reclamante e o Município de Aracati, mas apenas a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo 1º reclamado, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, os entes da Administração Pública direta e indireta, quando contratantes, têm o dever de licitar e fiscalizar eficazmente os contratos trabalhistas no que concerne ao seu adimplemento e, sempre que for verificada a ausência desse dever fiscalizatório, permanece plenamente possível a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público tomador do serviço terceirizado, ante a configuração da culpa "in vigilando".

O art. 71 da Lei N.º 8.666/93 somente afasta a transferência, à Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato nas hipóteses em que o contratado age "dentro das regras e procedimentos normais de