Página 674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Outubro de 2017

do mérito (art. 485, VI, do NCPC).

Sem razão.

A teoria da asserção é a que melhor se coaduna com a característica abstrata do direito de ação e determina que a legitimidade "ad causam" é a pertinência subjetiva para participar da relação processual, que deve ser analisada de plano.

Assim, de acordo com essa teoria, o caráter abstrato do direito de ação independe do direito material pleiteado, de sorte que a simples indicação do 2º reclamado como responsável subsidiário pela satisfação das parcelas almejadas na peça exordial, justifica sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Regional nada registrou sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. 3. INÉPCIA DOS PEDIDOS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DE DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, QUANTO AOS TEMAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 72-19.2014.5.19.0009, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT06/05/2016).

(...) CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pela teoria da asserção, a simples indicação do recorrente como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mais, tratando-se de parcela prevista em lei, não há falar em pedido juridicamente impossível. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 296400-

24.2005.5.02.0071, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT06/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com esteio no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de examinar a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial, diante da existência de causa de pedir e pedido relacionados à responsabilidade subsidiária do ente público. Decisão regional que não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 2014-69.2013.5.10.0010, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT29/04/2016).

Na hipótese dos autos, tratando-se a pretensão da reclamante de reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Município de Tejuçuoca), não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam".

Quanto ao argumento "da culpa in vigilando", tal matéria, por se confundir com o próprio mérito, será analisada em tópico próprio.

Preliminar rejeitada.