Página 219 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2017.009175-9

Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN

Agravante: M. Rodrigues Neto - ME

Advogado: Alysson Hayalla Martins Grilo Fernandes Holanda

Agravado: Banco Pan S. A.

Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibañez

Relator:Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. RODRIGUES NETO - ME contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, cuja cópia repousa às fls. 15/16, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 082466642.2017.8.20.5001, ajuizada pelo BANCO PANAMERICANO S.A., deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada a fim de determinar a expedição do alvará para fins de apreensão do veículo, bem como dos seus respectivos documentos, sendo considerada consolidada a propriedade e a posse após 05 (cinco) dias da execução da liminar.

2. Aduziu a parte agravante, em suas razões (fls. 02/10), que não foi constituído em mora, pois não houve notificação extrajudicial válida.

3. Explica que, na petição inicial, a instituição financeira diz que foram pagas 14 (quatorze) parcelas, de modo que a inadimplência seria da 15ª parcela do contrato de financiamento, ao passo que a notificação juntada aos autos é referente à parcela 09, que se encontra devidamente quitada.

4. Transcreve precedentes desta Corte e do STJ para requerer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e, no mérito, no seu provimento, determinando a imediata devolução do bem apreendido.

5. Junta documentos às fls. 11/102.

6. Prestadas as informações pelo magistrado a quo, à fl. 107.

7. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 111).

8. É o relatório. Decido.

9. Em primeiro lugar, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015, V, e ainda no art. 101, ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), encontrando-se anexas as peças obrigatórias e as essenciais à sua apreciação, elencadas no art. 1.017 do mesmo Código.

10. Tecidas essas considerações, o objeto do presente agravo é o deferimento, pela decisão agravada, do pedido de busca e apreensão do veículo descrito na exordial.

11. Alega a agravante que não foi constituído em mora posto que a notificação extrajudicial constante dos autos diz respeito à parcela 09, já devidamente quitada, ao passo que petição inicial discorre acerca da inadimplência da 15ª parcela.

12. Assiste-lhe razão.

13. De fato, compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão decorrente da inadimplência da prestação vencida em 09 de fevereiro de 2017 (fl. 30), ao passo que a notificação extrajudicial expedida diz respeito à parcela com vencimento em 09 de agosto de 2016 (fl. 53).

14. Desse modo, afigura-se indubitável que a devedora não foi regularmente constituída em mora, por ausência de prova de que recebeu a notificação extrajudicial acerca do não pagamento da 15ª parcela, o que torna ilegal a busca e apreensão ora atacada.

15. Nesse sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem consigna que a notificação extrajudicial foi remetida para endereço diverso do informado no contrato, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no Ag 1340937/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 18/05/2012)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

1. Na alienação fiduciária, para a comprovação da mora do devedor, faz-se necessária a notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a sua notificação pessoal. A notificação entregue em local diverso do endereço contratual do devedor não é hábil para comprovar sua constituição em mora. Precedentes.

2. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado Nº 83 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."