Página 221 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

Agravo de Instrumento com Suspensividade nº. 2017.007633-1

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal

Agravantes: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile e outro

Procuradoras: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile e outro

Agravado: Condomínio Residencial West Park Boulevard

Advogados: Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes e outros

Relator:Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE e ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, cuja cópia repousa às fls. 133v/138, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar nº 085007384.2016.8.20.5001, promovida em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WEST PARK BOULEVARD, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 115v/117, que indeferiu a tutela provisória.

2. Aduzem as agravantes, em suas razões (fls. 02/17), a nulidade da decisão agravada, sob o fundamento de que foi proferida após a juntada de documentos pelo agravado nas contrarrazões aos embargos de declaração, sem que o Juízo a quo tenha providenciado sua intimação para se manifestar sobre eles, violando o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Afirmam que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, a decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente no tocante ao fato de que o Conselho Administrativo deixou de seguir o procedimento estabelecido pelos próprios condôminos em assembleia anterior, ocorrida em 07 de novembro de 2012, quanto à forma de deliberação, qual seja, votação, item a item, de cada equipamento de lazer que deveria integrar o projeto, o que tem o condão de viciar todo o procedimento.

4. Alegam que foi suprimida a fase de reunião dos condôminos para deliberar a respeito do assunto, bem como que não foi submetida aos demais condôminos questão de ordem a respeito da votação encaminhada ao Conselho Administrativo do Condomínio-Réu em 14 de setembro de 2016, o que maculou o ato e o resultado da votação.

5. Asseveram que a decisão agravada também não enfrentou a questão atinente à inobservância do quorum especial previsto no art. 1.341, inc. I, do Código Civil para a construção de benfeitorias voluptuárias – quadra de tênis e espaço gourmet -, além de não apreciado o fato de que o este último sequer constou da votação ocorrida em 17 de setembro de 2016, não podendo ser inserido a posteriori pela administração do condomínio para fins de construção.

6. Acrescentam que as reformas votadas envolvem a construção de diversas benfeitorias voluptuárias, tais como academia, quadra de tênis, salão de jogos, lounge, salão multiuso e espaço gourmet, o que dependeria da aprovação de 2/3 (dois terços) do condôminos, conforme quorum especial previsto no art. 34, parágrafo único, da Convenção do Condomínio, o qual não foi atingido na segunda etapa da votação, atinente à escolha do projeto a ser realizado.

7. Informam que as licenças para tais obras ainda não foram requeridas perante o Órgão Municipal competente, de modo que o deferimento do pedido de suspensão dos procedimentos para as obras não implicará em nenhum prejuízo para as partes, ao passo que garantirá maior estabilidade e segurança jurídica em se aguardar uma decisão final a respeito do quorum necessário.

8. Ressaltam que, posteriormente à assembleia realizada em 16 de novembro de 2016, mais de 1/3 (um terço) dos condôminos subscreveram abaixo assinados em que declaram concordar com a construção da área de lazer, porém discordando da construção da quadra de tênis, do espaço gourmet e da colocação de grama sintética na quadra de futebol.

9. Requerem, pois, a concessão de tutela antecipada recursal para o fim de suspender temporariamente, até o julgamento final do processo ou decisão posterior, a realização dos procedimentos necessários para a construção das benfeitorias voluptuárias da quadra de tênis e do espaço gourmet.

10. No, mérito, pugnam pela confirmação da liminar recursal requerida.

11. Junta documentos às fls. 18/267.

12. Apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte, consoante certidão à fl. 275.

13. Em despacho à fl. 276, foi determinada a intimação das agravantes para informar acerca da aceitação da proposta de acordo, pelo conselho administrativo, no sentido de convocar assembleia específica para ratificar ou não, individualmente, a reforma dos itens "quadra de tênis", "espaço gourmet" e "grama sintética".

14. À fl. 277, as agravantes informaram que o Conselho de Administração do Condomínio não acolheu tal proposta, informando recusa em conciliar.

15. É o relatório. Decido.

16. Em primeiro lugar, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015, V, e ainda no art. 101, ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), encontrando-se anexas as peças obrigatórias e as essenciais à sua apreciação, elencadas no art. 1.017 do mesmo Código.